codigo processo civil pdf
3135 resultados para codigo processo civil pdf
-
Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...
...úbal, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra Eletronic Arts Inc., com sede em ... termos dos artigos 59º, 62º e 63º do Código de Processo Civil, pugnando pela sua absolvição ... -
Acórdão nº 2886/12.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...
...-se ao saneamento e à condensação do processo, com a selecção da matéria de facto assente e ...1817 nº3 do C. Civil", o seu conhecimento não era inútil. \xC2"... do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei ... -
Parecer (extrato) n.º 1/2023
... prévio, dada a sua essencialidade, no processo de greve,. impõe, a fim de assegurar os ...Código do Trabalho;. 11.ª Isto sem prejuízo do direito ... do Trabalho e o artigo 334.º do Código Civil). pode, em casos extremos e excecionais, ser ...
-
Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...
...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em ....º, 1789.º, n.º 1 e 1724.º do CC – Código Civil e n.º 2 do artigo 122.º da Lei n.º ... -
Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,
... acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário (acção de impugnação ...327º, do Cód. de Processo Civil. 5 – Citada a Chamada, veio a mesma apresentar ... (artigo 612.º, n.º1, 2ª parte) do Código Civil) Porquanto, Vigésima Oitava Os 2.ºsRR ... -
Edital n.º 1000/2022
... auxiliar na área científica de Engenharia Civil. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro, ...de janeiro, pelo Código do Trabalho e pela demais legislação e normas ...requisitos que constem do seu processo individual. 5.4 — O requerimento e os restantes ...
-
Aviso n.º 2437-A/2017
... de Assistente Técnico (Construção Civil) e o desenvolvimento, na Divisão de Obras do ... n.º 35/2014 de 20-06.2 - Ao presente processo serão aplicadas as regras constantes nos ...ência dos interessados nos termos do Novo Código do Procedimento Administrativo;14.2 - ...
-
Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
Processo n.º 2830/15.0T8VNG.P1 Sumário da decisão:I. O ...ção de facto fungível (art.º 828.º Código Civil), considerando, por outro lado, aplicável ... -
Edital n.º 193/2019
..., para a área disciplinar de Engenharia Civil, especialidade de Construções, da Faculdade de ... candidatos, em sede de consulta de processo. III.1.1 - Requerimento de admissão ao concurso, ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
-
Edital n.º 175/2019
..., para a área disciplinar de Engenharia Civil, especialidade de Hidráulica, Recursos Hídricos ... candidatos, em sede de consulta de processo. III.1.1 - Requerimento de admissão ao concurso, ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
-
Edital n.º 195/2019
..., para a área disciplinar de Engenharia Civil, especialidade de Urbanismo, Transportes e Vias ... candidatos, em sede de consulta de processo. III.1.1 - Requerimento de admissão ao concurso, ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
-
Aviso n.º 11830-B/2023
...previsto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 2 ...j) Em qualquer fase do processo as alegações devem ser apresentadas, por via ...Código Civil. Código do Registo Predial. Código do Registo ...
-
Aviso n.º 4935/2023
...ável, para as áreas científicas de Eng.ª Civil ou. Eng.ª Mecânica, subárea de ...candidatos/as, em sede de consulta de processo. III.2 — Documentos a entregar:. III.2.1 — ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do. Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
-
Aviso n.º 23827/2022
...Engenharia Civil, e Engenharia Mecânica, subárea de Estruturas ...candidatos/as, em sede de consulta de processo. III.2 — Documentos a entregar:. III.2.1 — ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do. Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
-
Aviso n.º 22885/2022
..., para a áreas científicas de Engenharia Civil. e Engenharia Mecânica, subárea de Estruturas ...candidatos/as, em sede de consulta de processo. III.2 — Documentos a entregar:. III.2.1 — ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do. Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
-
Edital n.º 877/2017
..., para a área disciplinar de Engenharia Civil, subárea de Geotecnia da Faculdade de Ciências ... candidatos, em sede de consulta de processo. III.1.1. - Requerimento de admissão ao ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
-
Regulamento n.º 675/2019
... pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e 110.º do Regime ... pela presente regulação dar forma ao processo de avaliação dos desempenhos dos docentes da ... reporta-se ao Ano Letivo que termina no ano civil sob avaliação. Artigo 3.º Avaliação por ...
-
Aviso n.º 11830-A/2023
...previsto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 2 ...em funções na Conservatória do Registo Civil de Coimbra;. e) 4.º Vogal efetivo: Professor ... gestora da valorização profissional (Processo com ID n.º 3538), a mesma declarou. a ...
-
Regulamento n.º 782/2019
... de 2019, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a partir de 01 de março de cada ano civil, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo ...
-
Parecer (extrato) n.º 11/2021
... n.º 2 e pelo n.º 3 do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, com o sentido de ...ências de segurança interna, proteção civil ou saúde pública. 7.ª Juízo de prognose que ... alínea d) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, o presidente da câmara municipal exerce ...
-
Parecer (extrato) n.º 11/2021
... n.º 2 e pelo n.º 3 do artigo 134.º do Código do Procedimento. Administrativo, com o sentido de ...de segurança interna, proteção civil ou saúde pública. 7.ª Juízo de prognose que ...de Processo Penal, o presidente da câmara municipal exerce ...
-
Edital n.º 1171/2018
..., para a área disciplinar de Engenharia Civil, subárea de Estruturas Metálicas e Mistas, da ... candidatos, em sede de consulta de processo. III.1.1 - Requerimento de admissão ao concurso, ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
-
Edital n.º 1097/2023
...disciplinar de Engenharia Civil. Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da ...reço no formulário. 2 — O processo de candidatura deverá ser instruído com a ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos. candidatos ...
-
Edital n.º 752/2023
... e Geotecnia do Departamento de Engenharia Civil da Escola de Engenharia, desta Universidade. O ...4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 6.4 — Realizada ...
-
Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra N, S.A. e B, S.A. , ...1 do artº. 272º do Cód. de Processo Civil, até que se torne definitiva aquela decisão do ... dos Autores ocorreu em 28/09/2013 ; – O Código dos Valores Mobiliários, no artigo 324.º, ...