Aviso n.º 692/2022
| Data de publicação | 12 Janeiro 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, CIM-BSE |
N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 209
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS BEIRAS E SERRA DA ESTRELA, CIM-BSE
Aviso n.º 692/2022
Sumário: Procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado, para carreira/categoria de técnico superior — licenciatura em
Engenharia Civil.
Procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeter-
minado, para carreira/categoria — Técnico Superior — Procedimento concursal comum para
constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado de 1 (um) posto de trabalho de técnico superior — Licenciatura em Enge-
nharia Civil.
1 — Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º, da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua reda-
ção atual (doravante designada LTFP), e de acordo com o artigo 4.º e do artigo 11.º ambos da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual (doravante designada Portaria) torna -se público
que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal tomada, em reunião de 9 de fevereiro de 2021, sob
proposta do Secretariado Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica
de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um posto de
trabalho de técnico superior — Licenciatura em Engenharia Civil, para preenchimento de 1 (um) posto
de trabalho previsto no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos
trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio,
declara -se que na Comunidade Intermunicipal das Beiras e da Serra da Estrela não foi constituída
EGRA (Entidade Gestora de Requalificação das Autarquias), relativamente aos respetivos proces-
sos de reorganização dos trabalhadores, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 16.º
do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3/9.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º da Portaria, declara -se não existirem re-
servas de recrutamento internas válidas.
4 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e seu anexo (adiante designada por
LTFP); DL 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (adiante designada por Portaria)
5 — Prazo de validade — O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto
de trabalho a ocupar, sem prejuízo da constituição de reservas de recrutamento nos termos do
disposto no artigo 41.º da Portaria.
6 — Âmbito do recrutamento: o recrutamento inicia -se sempre de entre trabalhadores com
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso
de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, e de
acordo com a deliberação do Conselho Intermunicipal de 09 de fevereiro de 2021, proceder -se -á ao
recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos
dos n.os 2 e 4, do artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g), n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria.
7 — Caracterização do posto de trabalho:
As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais cor-
responde o grau 3 de complexidade e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal
aprovado para 2021, designadamente:
I — Exercer as suas funções com autonomia e responsabilização nas seguintes vertentes técnicas:
a) Exercer as competências delegadas pelas autoridades de gestão dos programas e opera-
ções objeto de contratualização, nomeadamente:
i) Assegurar a organização dos processos de candidatura;
ii) Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis em matéria de concorrência, de contra-
tação pública, de auxílios estatais, de ambiente e de igualdade de oportunidades;
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