codigo processo civil pdf

3135 resultados para codigo processo civil pdf

  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ...) n.º 14/2020Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa ... é, atenta a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comerciais (artigo 40.º do ...ínea b) do artigo 556.º do Código de Processo Civil), sustentam a conclusão de que, para além ...
  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ...Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa ... é, atenta a aplicação subsidiária do Código das Sociedades Comer-. ciais (artigo 40.º do ...Processo Civil), sustentam a conclusão de que, para além ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ...de 2014;. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;. b) ...que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Portaria n.º 170/2017
    ... em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através de ...ária do que, nessa matéria, estabelece o Código de Processo Civil, a tramitação eletrónica dos ...
  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ... nos termos do artigo 338.º-N, n.º 4, do Código da Propriedade Industrial, no valor de ..., se todos estes factos carreados para o processo, se todas as provas bem determinadas, até nas ... cautelar comum instituído em processo civil. Fê-lo, distinguindo entre os casos de ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ..., no Laboratório Regional de Engenharia Civil, sito à Rua de São Gonçalo, s/n, em Ponta ...ças e Planeamento, decorrendo todo o processo de concurso através do Gabinete e dos serviços ... os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado ...
  • Aviso n.º 4308/2023
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo. ...ção de um seguro de responsabilidade civil ou outro, que cubra eventuais. danos decorrentes ...ficados o processo prossegue para a fase de emissão da licença. ...
  • Aviso n.º 225/2023
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;. b) ...tes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
  • Em vigor Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
    ...ção de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em. ...-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos. Tribunais Administrativos ...º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. ...QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S). Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo. Tributário, deve proceder-se à indicação da ...
  • Aviso n.º 20725/2023
    ..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo. ... presencial, referenciando o número de processo, sem prejuízo da. submissão digital (PDF/A) do .... . . . TOP.05. Seguro de responsabilidade civil do autor do Levantamento Topográfico . . . . . . ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... em matéria de publicidade do processo, a partir de sua casa ou de qualquer outro local ... Digital da Justiça, mediante um código que lhe é emitido para o efeito pela secretaria ....º, 836.º e 837.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...c), do n.º 3, do art. 120.º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo n.º 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ...9.º do Código Civil, que o legislador soube exprimir o seu pensamento ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
    ... de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...
  • Regulamento da CMVM n.º 5/2023
    ...Código" dos Valores Mobiliários e pelo artigo 62.º do C\xC3"... contraordenacional, tributária ou civil. Findos. os prazos de prescrição aplicáveis ou ...2 — No âmbito do seu processo de registo, os ROC reportam à CMVM:. a) A ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. ...QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S). Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo. Tributário, deve proceder-se à indicação da ...
  • Aviso n.º 5346/2023
    ...Código dos Contratos Públicos, todos na redação ... janeiro, no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código. o Processo Civil, todos nas redações atuais. 8 — Número de ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    . Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ...ão atual; Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ocupação do espaço público ...ção: «Artigo B-1/5.º-A Renovação do processo A renovação do processo, para efeitos do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3"...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o e-mail ... temática, é classificada segundo um processo valorimétrico, numa escala de 0 a 20 valores. b) ... Justiça: Nome: Data de Nascimento: Estado civil: Natural da freguesia: Concelho: Distrito: ...
  • Acórdão nº 2425/18.6T8CSC-D.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...

    ...], titular do nº de identificação civil 10027636, contribuinte fiscal nº 204503760, ..., contribuinte fiscal nº 168271567, um processo tutelar cível de regulação do exercício das ...295º e 365º, nº 2 do mesmo Código[9]), e nos despachos interlocutórios em que não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ..., de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3"...Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia Civil (25 postos de trabalho) D1: ....º 28/2016, de 23 de agosto; Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por

    ... da lide (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES. ...

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