codigo processo civil pdf
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Aviso n.º 17180/2021
... , na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em ... anexo ao ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do ... o do Processo Civil"; ... 7.2 — Referência B: Auxiliar na realizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 19422/2020
... , de 19 de agosto, e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil;8.2 - Referência B: Auxiliar na realização de ...
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Aviso n.º 17180/2021
... , na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil;7.2 - Referência B: Auxiliar na realização de ...
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Aviso n.º 1005/2024
... artigo 6.º -A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, todos na redação ... janeiro, no artigo 159.º do Código do Processo Penal e artigos 467.º a 489.º do Código do ocesso Civil, todos nas redações atuais. 8 — Número de ...
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Edital n.º 1522/2023
... disciplinar de Engenharia Civil ... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da ... reço no formulário ... 2 — O processo de candidatura deverá ser instruído com a ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ...
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Acórdão nº 661/18.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2023
I - Não se encontra estabelecida no art.º 10º, nº 1, da LAT, qualquer presunção da existência do acidente, mas antes uma presunção de que existe nexo causal entre o acidente e a lesão ocorrida, sendo que, sabendo-se que a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho exige a demonstração de um duplo nexo causal, entre o acidente e o dano físico ou psíquico, e entre este e o dano...
... para impulso da fase contenciosa deste processo para a efetivação de direitos resultantes de ... a) do Código de Processo do Trabalho), contra “A ... , Lda ... Ferreira, Manual dos recursos em Processo Civil, pág. 167 e Aveiro Pereira, O ónus de concluir ... -
Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito
... Na presente ação que segue a forma de processo ordinário em que figuram como: -AUTORES: D… e ... civil profissional celebrado com a K…, sempre ... Prevê o arte 11 do (Novo) Código de Processo Civil (art° 5° do Código Processo ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... contraordenacional, tributária ou civil. Findos ... os prazos de prescrição aplicáveis ... 363.º e no artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, ... aprovado pelo ... inclui informações detalhadas sobre o processo decisório, no que respeita ... à ativação do ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... ém do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto ... seus direitos e obrigações de carácter civil ... CEDH: artigo 6.º, n.º 1: Qualquer pessoa ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... , ação de declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra: - CC (1.º R.) e cônjuge DD ... " (ABRANTES GERALDES in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, Almedina Editora, p ... -
Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...
... processo principal contra a Requerida, pois é parte num ... 6 - Nos termos do Código de Processo Civil Português, a apresentação ... -
Edital n.º 796/2017
... Código do Procedimento Administrativo, o referido ... a questões técnicas relativas ao processo, deverá, sempre, ser subscrita pelo respetivo ... montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação específica relativos ...
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Aviso n.º 6826/2019
... ção e consequente revogação parcial do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... , onde se faça menção ao número do processo administrativo de construção da edificação ...
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Edital n.º 1650/2023
... Engenharia Civil. Referência: IT136-23-12966 ... Torna-se ... candidatos/as, em sede de consulta de processo ... III.2 — Documentos a entregar: ... III.2.1 ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento ... Administrativo (CPA). A ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ...
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Edital n.º 1938/2023
... ública, ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 2 de outubro de ... necessários à instrução deste processo", não consta, a necessidade de comprovar a situa\xC3" ... pelo Serviço Muni- cipal de Proteção Civil; d ) Aos agregados familiares ou a pessoas ...
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Anúncio de procedimento n.º 8938/2017
... Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul ... Severiano Falcão Código postal: 2689 516Localidade: Prior VelhoTelefone: ... documentação de forma a constituir o processo da relação comercial e operacional.f) A forma ...
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Edital n.º 1444/2023
... /a para a área disciplinar de Engenharia Civil, subárea de Construções; ... Estruturas; ... candidatos/as, em sede de consulta de processo ... N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 198 ... no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 1488/2023
... área disciplinar de Engenharia Civil, subárea de Geotecnia. Referência: ... candidatos/as, em sede de consulta de processo ... N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 75 ... artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 1160/2023
... plinar de Engenharia Civil — referência: IT136-23-12868 ... Torna-se ... candidatos/as, em sede de consulta de processo ... III.2 — Documentos a entregar: ... III.2.1 ... artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Acórdão nº 5829/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó...
... Recurso de Apelação ... Processo n.º 5829/16.5T8PRT do Tribunal Judicial da ... * Sumário:I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo ... ção de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o ... -
Edital n.º 369/2019
... , ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no número anterior, consultar o processo e apresentar reclamações, observações ou ... de trabalho e alvará de construção civil; b) Estimativa de custo total da obra; c) ...
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Edital n.º 84/2021
... para a área disciplinar de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Universidade do ... , realização de projetos com impacto no processo de ensino/aprendizagem, bem como participação ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dos candidatos ...
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Edital n.º 379/2023
... na área disciplinar de Engenharia Civil ... Doutor Mário Lino Barata Raposo, Professor ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo ... 5.3 — ... a colocar em 2.º lugar, repetindo-se o processo referido nas alíneas ante- ... riores para os ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ... Importa também, nesta oportunidade, ... 1.3 — Conjunto de plantas para processo (formato A4/A3) ...