código procedimento administrativo audição prévia
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Acórdão nº 0684/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - Faltando o contribuinte à obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto no artigo 83º nº 1 alínea b) do respectivo Código, com base na "matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II - O artigo 60º da Lei Geral Tributária impõe que, neste
... legal por omissão do direito de audição, se determinou na procedência da impugnação a ... artigos 94º, nº 1, b) e 96º do mesmo Código, na redacção vigente ao tempo do cumprimento da ... que as normas do Código do Procedimento Administrativo são subsidiáriamente ... procedimental resultante da omissão da prévia audiência da impugnante, exigida pelo artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 159/2006 . Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
... Artigo 4.º Procedimento ... Artigo 5.º Dever de cooperação ... Artigo ... ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código do Imposto ... Municipal sobre Imóveis (CIMI), ... , para este exercer o direito de audição prévia e da decisão, nos termos e prazos tos no ... Código do Procedimento Administrativo. A decisão de declaração de prédio ou ...
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Acórdão nº 0696/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I – Como se depreende do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária, para ser deferida a dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, sendo que um deles – a irresponsabilidade do executado pela insuficiência ou inexistência de bens para pagamento da dívida exequenda e acrescido – não comporta alternativas. II – Assim, para impugnar...
... ), 151º, 169º, 170º, 195º, 199º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... , se impunha ou não, a audiência prévia do interessado, ora Recorrente; - Saber se se ... sido omitida a formalidade essencial de audição prévia, considerando ainda que se verificavam ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... çáo Pública, com a autorizaçáo prévia do serviço de origem ... Artigo 15 ... Quadros ... a instauraçáo do correspondente procedimento ... Artigo 22 ... Regime transitório ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 41 ... Isençáo de ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... de 5 de Agosto Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores A Assembleia da ... 3 - Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e indiciado este ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos e ... o exercício efectivo dos direitos de audição e participação conferidos à Região, o Governo ... ção de empréstimos externos depende de prévia autorização da Assembleia da República, após ...
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Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... ínea e) do n.º 1 deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de ... ção: «Artigo 7.º-A Direção do procedimento O órgão competente para a decisão final pode ... 55.º do Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na ... de seguros a título acessório sem a prévia celebração de um contrato escrito que regule a ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... foi notificado para efeitos de audiência prévia, pelo que o mesmo é nulo ... Concluem pedindo ... ) do C.P.C IV– No vertente caso, o procedimento pelo menos tolerante, durante longos anos (entre ... mulher para o exercício do direito de audição relativamente à intenção da prática do ato ... 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... -
Acórdão nº 01154/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... 684°-A, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicado ex vi do artigo 2°, alínea e) do Código do Procedimento e Processo Tributário e artigo 2.º, alínea d), ... de fundamento a alegada falta de audição prévia à liquidação da taxa, em violação do ... -
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... da Condiçáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... h) Privar -se, sem ter obtido prévia autorizaçáo, de exercer quaisquer actividades ... 1 - A reclamaçáo de um acto administrativo deve ser singular e dirigida por escrito, ... proferido despacho de início de procedimento promocional.Artigo 288 ... Até à entrada em ...
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Acórdão nº 04B2382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... : a) a reatar a tramitação do procedimento do 10° concurso curricular de acesso ao Supremo ... do disposto nos artigos 134° e 135° do Código de Procedimento Administrativo ... 2. Ao fazer ... ão ter havido, no presente concurso, a audição dos interessados, o acto impugnado é inválido, ... Sustentou, ainda, como questão prévia, que por não ter sido promovida, na ...
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Acórdão nº 0780/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
I - Mesmo antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária e por força do disposto no art.º 100º do Código de Procedimento Administrativo, a lei ordinária dava já consagração ao princípio constitucional da participação do administrado nas decisões administrativas, impondo/estabelecendo o direito de audiência prévia tanto para o procedimento administrativo comum, como para os procedimentos...
... dos actos relativos ao referido procedimento que hajam sido praticados, mas não afasta a ... obrigada ao cumprimento do disposto no Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente à ... de relatório para exercer o direito de audição prévia ... Ora, vistos os autos e a matéria ... -
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... ção prevista no artigo 187.º n.º 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... para o exercício do direito de audição prévia em 30.09.2021 [(Permitimo-nos corrigir o ... a esta – que a pendência do procedimento de pagamento em prestações produz efeitos ... -
Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... d), primeira parte, do Código de Processo Civil ... 3a A sentença subjudice ... que não haveria lugar no presente procedimento tributário a audiência do interessado uma vez ... se entendia que o direito de audiência prévia vale tanto no procedimento administrativo comum ... e os seus órgãos não promoveram a audição da impugnante antes de ser tomada a decisão ...
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Acórdão nº 00283/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
... nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... para exercer o seu direito de audição prévia, violando o princípio da participação ...
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Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... para exercerem o seu direito de audição a que alude o art° 23° n° 4 da LGT no prazo de ... decorre do disposto no artigo 276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e é ... assim, e tendo em conta que a audição prévia, como assertivamente se refere na sentença, é ...
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Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... para exercerem o seu direito de audição a que alude o art° 23° n° 4 da LGT no prazo de ... decorre do disposto no artigo 276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e é ... assim, e tendo em conta que a audição prévia, como assertivamente se refere na sentença, é ...
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Acórdão nº 288/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2006
... em 31 de Maio de 2005, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, como preliminar de acção de ... e constitucional do direito de audiência prévia manifestamente contrária quer à letra quer do ... 22/3/2005, e que foi cumprido nesse procedimento administrativo, a audição da interessada nos ... artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo; ... artigo ...
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Acórdão nº 466/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2006
... constitucional do artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), em duas ... como tal não é necessária a Audiência Prévia do Contribuinte»; ... «a interpretação ... ção de 2º grau fica sanada a falta de audição prévia do contribuinte» ... 11. O recurso ...
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Aviso n.º 21557/2007, de 05 de Novembro de 2007
... as formalidades legais do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... contrapartida e carece de auto-rizaçáo prévia do município ... Artigo 9.o ... Recolha de ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... , F)- Nos termos do artigo 77° do Código da Sisa, a avaliação das quotas em processo de ... a mesma é ilegal, inquinando todo o procedimento subsequente ... H)- Nos termos do artigo ... compensatórios, Q)- Não confundindo a audição prévia antes da liquidação com o direito de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... , decidiu este Tribunal proceder à audição da prova produzida, isto é, à audição dos ... ário no artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), na redacção que ... poder de conformação na definição prévia das obrigações mutuamente assumidas no contrato ...
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... 3.º – O procedimento inspectivo teve como motivação o apuramento de ... de cumprir os formalismos definidos no Código das Sociedades Comerciais, para as prestações ... , por forma a exercer o seu direito de audição prévia – cf. fls.34 do PA apenso aos autos, ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... inexistência de critérios para tal procedimento, pelo nunca poderia ser retirado do depoimento ... esse facto consequente, que a episiotomia prévia era e foi indicada” e que “a laceração ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... concretamente elencada na mesma, da audição do registo áudio e confrontação com a prova ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... tirar desforço de qualquer acto ou procedimento; c) Usar de prudência e justiça na exigência ... ao serviço; b) Não se ausentar sem prévia autorização do posto de serviço ou de local ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ... a forma de processo escrito e incluem a audição do recorrente ... 5 - Se a entidade a quem tiver ... para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei geral ... Artigo 95.º ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... do artigo 136 -º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a competência subjetiva e ... ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões ... Artigo 87.º Audição de entidades 1 - A câmara municipal, previamente ...