código procedimento administrativo audição prévia

8661 resultados para código procedimento administrativo audição prévia

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... termos do art igo 246.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ... formação, mediante comunicação prévia de dez dias ou na data que tenha conhecimento da ... pena de caducidade, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos ... não é obrigado a proceder à audição de mais de 3 testemunhas por cada facto ... Administrativos 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acom panha e informa os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 159/2006 . Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
    ...Artigo 4.º Procedimento. Artigo 5.º Dever de cooperação. Artigo 6.º ... ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código do Imposto. Municipal sobre Imóveis (CIMI), na ..., para este exercer o direito de audição prévia e da decisão, nos termos e prazos tos no. Código do Procedimento Administrativo. A decisão de declaração de prédio ou ...
  • Acórdão nº 0696/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I – Como se depreende do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária, para ser deferida a dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, sendo que um deles – a irresponsabilidade do executado pela insuficiência ou inexistência de bens para pagamento da dívida exequenda e acrescido – não comporta alternativas. II – Assim, para impugnar...

    ...), 151º, 169º, 170º, 195º, 199º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ..., se impunha ou não, a audiência prévia do interessado, ora Recorrente; - Saber se se ... sido omitida a formalidade essencial de audição prévia, considerando ainda que se verificavam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Secção I Inscrição prévia e continuidade das inscrições. Artigo 34.º ...Artigo 143.º (Audição do notário). Artigo 144.º (Decisão do recurso ... registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito:. a) Com base em certidão de ...Procedimento Administrativo. 6 - A impugnação judicial prevista no n.º 1 ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ...çáo Pública, com a autorizaçáo prévia do serviço de origem. Artigo 15. Quadros de ... a instauraçáo do correspondente procedimento. Artigo 22. Regime transitório decorrente das ... termos do Código do Procedimento Administrativo". Artigo 41. Isençáo de contribuiçóes nas \xC3"...
  • Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
    ..., dos artigos 472.º e 473.º do Código" do Trabalho e, ainda,. dos artigos 134.º e 140.\xC2"... seguintes audições : . •Audição do Conselho. Nacional das Ordens Profissionais ...No projeto de lei, para o. n.º 1 previa-se a seguinte redação: «1 – Sem prejuízo ... Administrativo, 4.ª ed., Coimbra, 2015, pp. 363-364. . Em ... da corporação, podendo requerer procedimento. disciplinar contra eles, quando seja caso ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento. especial de acesso a dados de ... autorização prévia do acesso dos oficiais de informações do SIS e ... audição prévia da Comissão Nacional de Proteção de ... entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código. de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... matérias: Acesso administrativo aos dados de conexão (artigos L851-1 à ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... novas que, na avaliaçáo científica prévia à sua autorizaçáo, se considere trazerem um ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ...ínea e) do n.º 1 deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de ...ção: «Artigo 7.º-A Direção do procedimento O órgão competente para a decisão final pode ... 55.º do Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na ... de seguros a título acessório sem a prévia celebração de um contrato escrito que regule a ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... dispensada a realização de audiência prévia – art. 87º-B, nº 1 do CPTA – e proferido ...Código de Processo Penal, por remissão do supra citado ... Público desistiu de participar no procedimento concursal logo na fase escrita, pelo que estava ... os quais pretendeu incidir a respetiva audição. Indeferiu-se a audição de uma das testemunhas ...
  • Acórdão nº 01154/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...

    ...684°-A, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicado ex vi do artigo 2°, alínea e) do Código do Procedimento e Processo Tributário e artigo 2.º, alínea d), ... de fundamento a alegada falta de audição prévia à liquidação da taxa, em violação do ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... da Condiçáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ...h) Privar -se, sem ter obtido prévia autorizaçáo, de exercer quaisquer actividades ...administrativo deve ser singular e dirigida por escrito, ... proferido despacho de início de procedimento promocional.Artigo 288. Avaliaçáo. Até à ...
  • Acórdão nº 04B2382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1. Ao recurso contencioso, interposto de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as disposições dos artigos 83°, n° 4, e 84º, nº 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. 2. Da ausência de oposição ao recurso (que o artigo 174º do EMJ denomina de resposta) bem como da falta de remessa do processo...

    ...: a) a reatar a tramitação do procedimento do 10° concurso curricular de acesso ao Supremo ... do disposto nos artigos 134° e 135° do Código de Procedimento Administrativo. 2. Ao fazer ...ão ter havido, no presente concurso, a audição dos interessados, o acto impugnado é inválido, ... Sustentou, ainda, como questão prévia, que por não ter sido promovida, na ...
  • Acórdão nº 0780/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    I - Mesmo antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária e por força do disposto no art.º 100º do Código de Procedimento Administrativo, a lei ordinária dava já consagração ao princípio constitucional da participação do administrado nas decisões administrativas, impondo/estabelecendo o direito de audiência prévia tanto para o procedimento administrativo comum, como para os procedimentos...

    ... dos actos relativos ao referido procedimento que hajam sido praticados, mas não afasta a ... obrigada ao cumprimento do disposto no Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente à ... de relatório para exercer o direito de audição prévia. Ora, vistos os autos e a matéria de ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... procedimento. . 19. Neste sentido, o art.º. 85.º, n.º 1 ... de decisão despiciendos para a questão prévia da. admissibilidade. . 43. Todavia, a pedra ... os efeitos previstos no artigo 405.º do Código de Processo Penal. (CPP). Desta decisão ... seja previamente ouvido (direito de audição"). e possa defender se das imputações que lhe s\xC3"... meios processuais de contencioso administrativo para intimá-la a. destruí-los ou devolvê-los. ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...a) Audição sobre o relatório de atividades da Autoridade ...ções, de decisão condenatória em procedimento de transação e de decisão com admoestação ...Artigo 37.º Notificação prévia 1 — As operações de concentração de ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ...
  • Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...d), primeira parte, do Código de Processo Civil. 3a A sentença subjudice não ... que não haveria lugar no presente procedimento tributário a audiência do interessado uma vez ... se entendia que o direito de audiência prévia vale tanto no procedimento administrativo comum ... e os seus órgãos não promoveram a audição da impugnante antes de ser tomada a decisão ...
  • Acórdão nº 00283/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I. No âmbito do artigo 52.º, n.º 4, da L.G.T. o prejuízo irreparável e a manifesta a falta de meios económicos são um mesmo requisito de dispensa de garantia, conformado por duas circunstâncias que podem funcionar alternativamente ou em conjunto; II. A falta de meios económicos para prestar a garantia não deixa de ser manifesta quando o requerente possui bens penhoráveis, se o respectivo valor é...

    ... nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... para exercer o seu direito de audição prévia, violando o princípio da participação ...
  • Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...

    ... para exercerem o seu direito de audição a que alude o art° 23° n° 4 da LGT no prazo de ... decorre do disposto no artigo 276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e é ... assim, e tendo em conta que a audição prévia, como assertivamente se refere na sentença, é ...
  • Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...

    ... para exercerem o seu direito de audição a que alude o art° 23° n° 4 da LGT no prazo de ... decorre do disposto no artigo 276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e é ... assim, e tendo em conta que a audição prévia, como assertivamente se refere na sentença, é ...
  • Acórdão nº 288/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2006
    ... em 31 de Maio de 2005, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, como preliminar de acção de ... e constitucional do direito de audiência prévia manifestamente contrária quer à letra quer do ... 22/3/2005, e que foi cumprido nesse procedimento administrativo, a audição da interessada nos ... – artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo; . – artigo ...
  • Acórdão nº 466/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2006
    ... constitucional do artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), em duas ... como tal não é necessária a Audiência Prévia do Contribuinte»; . – «a interpretação ...ção de 2º grau fica sanada a falta de audição prévia do contribuinte». . 11. O recurso de ...
  • Acórdão nº 307/10.9TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de se tratar de um facto meramente culposo fundado na violação desse dever. II - Tal violação, simultaneamente revestindo um juízo de facto e um juízo de valor, deve ser apreciada à luz...

    ...285.º, do Código Penal (CP); - às sociedades arguidas “EE, ... Na sequência, o Tribunal procedeu à audição desses depoimentos e concluiu, por despacho de ... de Santo António, no âmbito de um procedimento de ajuste directo para “prestação de ... no âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação e registado pela ...) o dever de preparação e informação prévia relativamente à exigência de cada indivíduo se ...
  • Aviso n.º 21557/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... as formalidades legais do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... contrapartida e carece de auto-rizaçáo prévia do município. Artigo 9.o. Recolha de imagens. A ...
  • Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ..., F)- Nos termos do artigo 77° do Código da Sisa, a avaliação das quotas em processo de ... a mesma é ilegal, inquinando todo o procedimento subsequente. H)- Nos termos do artigo 77° do ... compensatórios, Q)- Não confundindo a audição prévia antes da liquidação com o direito de ...

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