código procedimento administrativo audição prévia
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos Negócios ... que consagre a intervenção no procedimento respectivo de um júri constituído por ... , e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo ... 3 - Aos ... ínea e) do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões ...
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Despacho n.º 2407/2023
... redação atual), bem como no Código do Trabalho (CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... , e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei ... ível, estando sujeitas a autorização prévia ... 3 — A alteração definitiva do local da ... d) Por decisão da CCDR-Norte, após audição do teletrabalhador, em caso de prestação de ...
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Acórdão nº 08/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA (na versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito...
... , quanto à preterição de audiência prévia, vício de fundamentação, da denegação do ... h. O direito de audição prévia é um “direito fundamental”, ou, se ... ” e “o princípio do direito ao procedimento justo e equitativo” ... É assim claro que a ... 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... -
Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos ... podem: a) Sujeitar a autorização prévia a designação da pessoa a que se refere o n.º 1 ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao ... e proporcionalidade, sendo precedida de audição do agente da prática ilícita, exceto quando a ...
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Acórdão nº 02455/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio...
... • Falta de notificação para audição prévia da decisão que ordenou a venda ... • ... 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, onde se dispõe: «1. As partes podem juntar ... cognição ampliados» (Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, nota 5 ao art ... -
Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08 de Agosto de 2006
... e prazos previstos no Cdigo do Procedimento Administrativo. A deciso de declarao de prdio ou ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... V., relações essas que ao longo do procedimento inspectivo nunca foram sequer desmentidas ... 3 ... 4 do mesmo artigo, entre os quais a audição prévia do contribuinte, neste caso, A., A. e A., ... outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Acórdão nº 038/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
... ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), ... º 3 do CIMI- a verdade é que todo o procedimento se desenrola no seio dos Municípios (“Do ponto ... , para este exercer o direito de audição prévia e da decisão, nos termos e prazos ...
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Acórdão nº 497/19.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º ... de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo ... , para este exercer o direito de audição prévia, e da decisão, nos termos e prazos ...
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Acórdão nº 867/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
Ao preenchimento do conceito legal de fracções de prédio devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, importa a verificação dos requisitos relativos à existência de partes de utilização independente, susceptíveis de constituírem fracções autónomas, e, nessa medida, integrarem o regime de propriedade horizontal e da existência de indícios do abandono ou não uso...
... fiscal de prédio devoluto e qual o procedimento e os pressupostos para que tal qualificação ... 1414º e sgs do Código Civil) ... 14ª – E essa diferenciação de ... Autor exerceu o seu direito de audiência prévia relativamente à intenção da Câmara Municipal ... nome próprio, após notificação de audição prévia à intenção de declarar fogos como ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... carreiras de pessoal técnico, administrativo, auxiliar e operário, bem como à transição ... 2 - A publicitação do procedimento pode prever a can- didatura de quem, não sendo ... ção estabelecido no ar- tigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo para a ... ática no início do ano civil e após audição dos trabalhadores, de entre os dias feriados ... f) do número anterior pressupõe a prévia audição do chanceler sobre as razões ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de ... da República, normas de procedimento, tendo em vista objectivos de uniformização, ... -gerais distritais podem, mediante prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério ... - O instrutor pode indeferir o pedido de audição de testemunhas quando julgar suficiente a prova ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... ério Público nos termos previstos no Código" de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugna\xC3" ... não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar da protecção ... 30.º e 31.º Artigo 23.º Audiência prévia A audiência prévia do requerente de protecção ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 24.º Autonomia do procedimento 1 - O ... decide no prazo de cinco dias após audição da Ordem dos Advogados, que se deve pronunciar, ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , a Requerida REN deu início a um procedimento de avaliação de impacte ambiental junto da ... contemplar não só a caracterização prévia dos recetores potencialmente mais expostos, mas ... provisório seja precedido da audição do requerido, esta pode ser realizada por ... -
Acórdão nº 0489/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de...
... 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... de prestação de garantia se impunha a prévia audiência do interessado», considerou que ... a regra: De que de que tal direito de audição prévia às decisões proferidas, não é, salvo ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... do respectivo quadro técnico, administrativo e auxiliar, pelo conselho regulador, o pessoal ... candidatos propostos serão sujeitos a audição parlamentar, a realizar perante a comissão ... 2 - Após discussão prévia, os membros designados devem decidir por consenso ... , para posterior abertura de procedimento; d) Reclamar a colaboração das autoridades ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa ...
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Aviso n.º 9367/2008, de 27 de Março de 2008
... disposto no capítulo I, da parte IV, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... çáo ficam sujeitos a autorizaçáo prévia da entidade gestora ... Artigo 18 ... (Acesso ...
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Acórdão nº 0708/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º
... (doravante LGT), 85º, 170º, e 199º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... , se impunha ou não, a audiência prévia do interessado, ora Recorrente; - Saber se se ... sido omitida a formalidade essencial de audição prévia, considerando ainda que se verificavam ... -
Portaria N.º 5/2004 de 29 de Janeiro
... emitidas, após a conclusão do procedimento de licenciamento, no ano de 2003 ... Artigo 3.º ... dos pedidos, a DRT deve proceder à audição dos interessados, nos termos do Código do imento Administrativo, e notificá-los desde logo para juntar meios de ... devidas ou para efeitos de audição prévia, nos termos do Código do Procedimento ...
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Aviso (extracto) 7471/2006, de 05 de Julho de 2006
... do n.o 1 do artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego nos chefes de finanas de ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... Foi promovida a audição da Plataforma de Media Privados ... Nos termos ... de instrumento de constituição e código de acesso ... à certidão permanente ou ... 5.º que sejam objeto de apreciação prévia da ERC, caso em que são ... oficiosamente ... supríveis nos termos do Código do Procedimento" Administrativo consideram-se sob reserva ... 2 \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público e do ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ... aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.º ... 1 — Sempre ... prévia notificação e for requerido o cancelamento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 4 de 48 ... Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias ... No ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ... de utilização comum, mediante procedimento estabelecido em norma técnica elaborada ... iv) Obter autorização prévia da GNR relativamente à instalação de ... 87.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Acórdão nº 0939/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A ordem de conhecimento dos vícios de anulação do acto administrativo deve subordinar-se ao prudente critério do julgador em termos de assegurar ao interessado a mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos - de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (por força do n.º 2 do artigo 97.º do Código de Procedimento e de Processo...
... de forma - preterição do direito de audição, nos termos do artigo 60.º da LGT - prejudicando ... prática do acto da respectiva audição prévia, obrigando a Recorrente a impugnar novamente o ... Código" de Procedimento e de Processo Tributário (como j\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal ... directo, negociaçáo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado ... ao valor do contrato em funçáo do procedimento pré-contratual adoptado. Considera -se ...