código procedimento administrativo audição prévia
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Acórdão nº 00071/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - Enquanto manifestação do direito de participação, constitucionalmente consagrado (cfr. artigo 267.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa), a audiência prévia destina-se a assegurar esse direito, que deve poder exercer-se não só sobre a quantificação da matéria tributável, mas também sobre todas as outras questões de facto e de direito susceptíveis de influir na decisão do...
... ção de formalidades essenciais do procedimento de inspeção tributária na origem desse ato ... dado efetivo cumprimento ao dever de audição prévia, reconhecendo a alegada nulidade (sic) da ... , conforme faculta o artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – ... -
Aviso n.º 6414/2022
... ao disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, o presente ... autorização prévia do clube/encarregado de educação. Solicita-se a ... Municipal de Armamar, após prévia audição da direção e do infrator, nos termos do Código ...
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Relatório n.º 5/2023
... contexto do procedimento de transação, nos setores da distribuição ... , a AdC analisou 19 pedidos de avaliação prévia de operações de concentra- ... , os quais ... procedimento administrativo de controlo de concentrações, tendo, para o ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... incluem nos seus planos anuais a audição da AdC quanto aos ... seus plano e relatórios de ...
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Acórdão nº 02199/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I - É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como gastos não constituem custos fiscais admissíveis legalmente. II - Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo...
... a falta de convite para o direito de audição antes de ser proferida decisão de indeferimento ... do exercício do direito de audição prévia à decisão e à falta de fundamentação em sede ... , em 2/07/2008, deu-se início ao procedimento inspetivo, ou seja, à análise aos documentos de ... -
Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... CIEC e, actualmente artº 80º do CIEC), previa duas modalidades de estatuto de pequena ... , no que concerne apenas a este procedimento, referem-se, não a divergências de monta, e ... 61 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado ... impugnante veio a exercer o direito de audição prévia sobre o projecto de indeferimento do ...
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Acórdão nº 3140/21.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral,...
... ções e consequentemente todo o procedimento contra-ordenacional mostra-se inválido, sendo ... formal enxertada em procedimento administrativo ... 9. As decisões proferidas incorrem ainda ... agravada a invalidade por decisão prévia à audição do arguido, resumindo o direito de ... sumaríssimos (artigos 395.º a 398.º do Código de Processo Penal), em que o arguido é ... -
Acórdão nº 69/13.8GFPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista, e é instruído com requerimento fundamentado do requerente, que «é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público». ...
... CPPenal, integrando a omissão da sua audição a nulidade insanável cominada na alínea c) do ... 419º, nº 3, al. c) do citado código ... *Na medida em que o âmbito dos recursos se ... Ora, o incidente (procedimento) em causa, ainda que deva correr no tribunal da ... , precedente à prática de um acto administrativo, e não da sua responsabilidade criminal ou ... ou seja manifesta a desnecessidade da sua prévia audição ... A inobservância da aludida ... -
Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... notificada para exercer o direito de audição, conforme preceitua o artigo 23º, nº4, 1ª ... ção (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad ... O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes ...
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Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... para o exercício do direito de audição a 26/4/2004 e foi citada a 17/6/2004 - (cf ... e), do n.° 1 do art.° 141.° do Código das Sociedades Comerciais, porque a oponente foi ... para exercer o direito de audição prévia em 26.04.2004; 16. A oponente foi citada para ... era omisso quanto à extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo que, nesta matéria, ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao o do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... e regulamentação clara da audiência prévia no procedimento tributário, cuja aplicação ... ção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da ...
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Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... Código de Procedimento e Processo Tributário ... 4) O ... 17/7/2013 e para exercer o direito de audição prévia – fls. 244 e 245; 8 ... Em 31/7/2013 ... -
Acórdão nº 00082/14.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... relatório e para exercer o direito de audição prévia – fls. 272 e 273; 7 ... Em 31/7/2013 ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ... no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos ... falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa; d) A falta dos ... produtos tributáveis distintos sem prévia autorização da estância aduaneiracompetente; ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Direito da União Europeia, desde a fase prévia de negociação até à sua ... transposição, ... igualmente, a função reguladora do procedimento legislativo ... e da articulação entre quem ... e administrativo nos respetivos gabinetes, bem como para autorizar ... efeitos de negociação, audição ou consulta a efetuar nos termos da lei ou ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 8 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... c) Audição obrigatória - a criança, tendo em atenção a ... ção definidas no artigo anterior a prévia obtenção de correspondente autorização ... 2 ... Caráter urgente ... O procedimento relativo à prestação do consentimento prévio ... no Código do Procedimento Administrativo ... 5 - Concluídos os procedimentos, o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
... º, 170.º e 199.º do Có- digo de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT), da ... , se impunha ou não, a audiência prévia do interessado, ora Recorrente; — Saber se se ... omitida a formalidade essencial de audição prévia, considerando ainda que se verificavam ... (artigo 267.º da CRP), quer no Código de Procedimento Administrativo (cf. artigo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo ... Nos termos ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... ão do Estado e a sujeição a aprovação prévia dos atos previstos nos presentes estatutos ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela ... procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser ... que, para o efeito, procede sempre à audição do diretor de turma ou do professor titular da ... lei aplica -se subsidiariamente o Código ... o Código do Procedimento Administrativo ...
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Acórdão nº 06406/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... nos termos dos artigos 100 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... , de 13 de dezembro, relativa a um procedimento" de pedido único de concessão de uma autorizaç\xC3" ... do artigo 88.º, mediante autorização prévia concedida pelo SEF. 3 — ... recusa de entrada é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Acórdão nº 01510/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
... a preterição de formalidade legal de audição prévia no âmbito da instância de recurso ... outro lado, não ter sido adoptado procedimento" uniforme, remunerando os créditos da “M……\xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 41.º Procedimento de regulamentação ... Artigo 42.º Poderes em ... e) Respeito dos princípios da prévia cabimentação e programação da realização ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na elaboração dos regulamentos ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... ção da alínea b) do n.º 2 depende da prévia ... ocorrência de três dias sucessivos e não ... seguintes métodos: ... a) Audição do trabalhador e análise do seu currículo ... e ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... 4.º podem ser objecto de avaliação prévia por parte da Autoridade da Concorrência, adiante designada por Autoridade, segundo procedimento a estabelecer por regulamento a aprovar pela ... à actuação administrativa constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 2 - A audição por escrito a que se refere o número anterior ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... mesmos imóveis, depende de autorização prévia do Ministro das Finanças e da Administração ... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública sem prejuízo do recurso ao ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas ... d) Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos ...