Decreto-Lei n.º 159/2006 . Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto

Coming into Force21 Maio 2019
Act Number159/2006
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/159/2006/p/cons/20190521/pt/html
Data de publicação08 Agosto 2006
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08
Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 67/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Noção
Artigo 2.º-A Zona de pressão urbanística
Artigo 3.º Excepções
Artigo 4.º Procedimento
Artigo 5.º Dever de cooperação
Artigo 6.º Entrada em vigor
Anexo (a que se refere o artigo 2.º-A)
APROVA A DEFINIÇÃO DO CONCEITO FISCAL DE PRÉDIO DEVOLUTO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 21-5-2019 Pág.1de6

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