código procedimento administrativo audição prévia
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Edital n.º 590/2018
... com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ... das seguintes regras: a) Aquisição prévia de ingresso para utilização livre e ... delegados na área, após prévia audição do interessado, nos termos do Código do ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... nos casos de admissáo de comunicaçáo prévia e de deferimento tácito, náo podendo estes ... urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secçáo, devendo ainda ser ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ...
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Despacho n.º 1921/2022
... do Código do Procedimento Administrativo, não tendo do o seu direito de audição prévia no ... prazo que lhe foi fixado para esse ...
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Despacho n.º 1921/2022
... efeitos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, não tendo do o seu direito de audição prévia no prazo que lhe foi fixado para esse ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M
... Foi promovida a audição da Associação de Municípios da Região ... artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ... Procedimento de classificação ... 1 — Têm legitimidade ... prévia à entidade com atribuições nas áreas das ... prazo para execução, nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ordem ...
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Acórdão nº 0187/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Resultando do probatório que a liquidação impugnada tinha prazo de pagamento voluntário até 30/06/2002, na data em que foi apresentada a impugnação (02/05/2003), o prazo de 90 dias, previsto no art. 102º, nº1, alíneas a) e d), do CPPT, já se encontrava largamente ultrapassado. II - Por outro lado, tendo a petição de reclamação graciosa dado entrada nos serviços em 11/06/2002, o prazo legal...
... tributo (IVA) o foi sem precedência de audição do recorrente nos casos em que tal se impunha que ... com a consequente extinção do procedimento executivo; 4ª - E isto porque houve uma errónea ... prévia audição do sujeito passivo põe em causa o ... de nulidade catalogadas no Art° 133° do Código do Procedimento Administrativo, podendo arguir-se ... -
Acórdão nº 05835/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 2005, as notificações das liquidações de IRC efectuadas pela AT, eram efectuadas de acordo com as regras do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. Mesmo em caso de alteração da situação tributária dos contribuintes, tais notificações não careciam de ser efectuadas por carta registada com A/R, mas só por carta registada, desde que a matéria...
... notificada para exercer o direito de audição previsto no art.60º da LGT ... IV. Estabelece ... doc.1 junto, fica dispensada a audição prévia prevista na al. b) do n° 2 do art. 60°da LGT ... alínea a) do n.º1 do art.º 712.º do Código de Processo Civil, se acrescentam mais os ... n.º3 do art.º 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário(1) (CPPT), veio ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ... contrato de trabalho que não resultem de prévia negociação específica, mesmo na parte em que o ... não é obrigado a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
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Acórdão nº 466/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, com correspondência no art.º 125.º, n.º 1, do CPPT. II - A falta de notificação do relatório final de inspecção tributária (art.º 62.º do RCPITA) ao sujeito passivo antes da notificação das liquidações...
... art.º350.º, n.º1 do Código Civil, aplicável ex vi do art.º2.º alínea d), ... procedimento" administrativo com uma estrutura e uma lógica pr\xC3" ... AUDIÇÃO PRÉVIA» (transcrito no probatório), «O ... -
Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... a preterição do direito de audiência prévia, vício de violação de lei, por violação, ... (cf. fls. 1-3 do processo administrativo instrutor,) 7º - Sobre o requerimento referido ... de 25-02-2020», elaborado no «procedimento n.º …….24», subordinado ao assunto ... Vice Presidente do CSM “o direito de audição a fim de expor a sua posição” ... No entanto, o art. 121.º do Código de Procedimento Administrativo prevê o direito ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... 2 - A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento não ... , terá lugar uma fase complementar de audição das partes, por 10 dias cada, e eventual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente ... por um procedimento de mera comunicação prévia. O procedimento de licença não se distingue, ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... que se refere o n.º 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar ...
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Acórdão nº 00347/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21
1 - O Administrador Judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público investido de funções de autoridade, que actua em nome e em representação do Estado, pois desempenha uma função pública jurisdicional. 2 – Enquanto servidor da justiça e do direito, está sujeito a responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional, podendo nesse domínio, designadamente, ser cominado em...
... procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data ... , em processo contraordenacional, mediante previa deliberação da entidade responsável pelo ... das contraordenações, as normas do Código Penal ” ... 37. E, o n.º 1 do artigo 26 do ... assim ter violado o direito de audição prévia do recorrente ... 52. A CAAJ omitiu ... -
Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... do SEF, de 08.11.2019, devendo o procedimento administrativo ser retomado após as ... ) 604/2013 conjugado com o artigo 58º do Código do Procedimento Administrativo ... * II – ... ício do respetivo direito de audiência prévia ... Estando em causa a preterição de ... para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e ...
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Decreto-Lei n.º 67/2019
... de prédio devoluto; b) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... Artigo 4.º Procedimento" 1 - A identificação dos prédios urbanos ou fra\xC3" ... , para este exercer o direito de audição prévia, e da decisão, nos termos e prazos stos no Código do Procedimento Administrativo. 3 - Estando o prédio ou fração autónoma ...
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Edital n.º 152/2017
... de alterações ao Regulamento administrativo municipal de ocupação do espaço público Nuno ... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... , os procedimentos da mera comunicação prévia e de autorização, introduzidas no quadro ... prévia dos interessados em ordem à audição das entidades representativas dos interesses ...
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Acórdão nº 3140/21.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-22
I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer...
... ções e consequentemente todo o procedimento contra-ordenacional mostra-se inválido, sendo ... formal enxertada em procedimento administrativo ... 9. As decisões proferidas incorrem ainda ... agravada a invalidade por decisão prévia à audição do arguido, resumindo o direito de ... sumaríssimos (artigos 395.º a 398.º do Código de Processo Penal), em que o arguido é ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... , convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ... e da hora a que se procederá à sua audição. Ver todas as alterações ...
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Edital n.º 359/2018
... /2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ... Zero, as figuras da mera comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo, ... prévia dos interessados em ordem à audição das entidades representativas dos interesses ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... (ENMC, E.P.E.), no âmbito do procedimento de certificação para o exercício de certas ... , nos termos do n.º 2 do artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 28.º ... no número anterior é precedida de audição prévia dos interessados nos termos gerais do ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... 2 - Tratando -se de procedimento dependente de acusaçáo particular, o ... de recurso interposto de decisáo prévia que haja aplicado ou mantido a medida em causa ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... b) Audição das associações representativas da profissão; ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2018/M
... 40.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ... condicionados e sujeitos a autorização prévia dos departamentos com competência em matéria de ... prazo para execução, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 - A ordem de posição é antecedida de audição prévia do infrator, que dispõe de 15 dias a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 16.º Gestor do procedimento ... Artigo 17.º Regime remuneratório ... prévia" ... Artigo 59.º Procedimento de comunicação pr\xC3" ... Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo ... Nos termos ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... presumida do ausente não depende de prévia instalação da curadoria provisória ou ... é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...