código penal crime burla
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Aviso n.º 7706/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal e de um crime de falsificao de documento, ...
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Anúncio 6847-FP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 218. do Cdigo Penal, praticado em 2001, por despacho de 3 de Setembro ...
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Aviso n.º 5885/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 1996, por ...
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Anúncio 6847-CJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Outubro de 2005, por despacho ...
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Anúncio 6847-RE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em, por despacho de 23 de Julho de ...
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Anúncio 1232-CB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.o do Cdigo Penal, praticado em 15 de Novembro de 1988; um crime de ... em 15 de Novembro de 1988; um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do ...
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Anúncio 6847-JI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. 1 do Cdigo Penal, praticado em 29 de Julho de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6753/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 64 acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2001, um me de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Anúncio 1470-PP/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido o artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Setembro de 2000, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 4396/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ... artigo 256., n.os 1, alnea a) e 3, do Cdigo Penal, praticado em Setembro de 1998, de um crime de ...
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Aviso de contumácia n.º 7142/2006, de 28 de Junho de 2006
... , a qual se encontra acusada de um crime de burla qualificada, artigos 313. e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 81 ou, nos termos do artigo ... 2., n. 4, ...
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Aviso n.º 7932/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido o artigo 228., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal de 1982, praticado em 6 de Fevereiro de 1993, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 231., ...
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Aviso n.º 3700/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, e Lus ...
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Aviso n.º 4588/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Cdigo Penal, praticado em Outubro de 2003, um crime de ... praticado em Outubro de 2003, e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., ...
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Aviso n.º 4877/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Dezembro de 1993, por despacho ...
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Anúncio 6847-VF/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 29 de Julho de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6528/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ... 1, alnea a) e n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 20 de Abril de 1998, um crime de ...
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Aviso n.º 5952/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido o artigo 256. n. 1 a) e b) e 3 do Cdigo Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., ...
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Aviso n.º 8073/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido o artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 8374/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido ... Tab. I-A e I-B, 203., n. 1, do Cdigo Penal, 217., n. 1, do Cdigo Penal, 256., n. 1, alnea ... em 2 de Novembro de 2000 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n ...
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Anúncio 4905-SG/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido ... 1, alnea a), e n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 15 de Dezembro de 1992, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 4905-AR/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Julho de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 2467/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de apropriao ilegtima, previsto e punido pelo igo 209. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Abril de 2000, um crime de ... em 20 de Maio de 2002 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso de contumácia n.º 7095/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 13., do Cdigo Penal 1982, praticado em princpios de 1994, um crime de ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... a) absolver a arguida, como autora, de um crime de burla tributária qualificada do art. 87º, ... de abuso de poder do artigo 382º do Código Penal (atestados solicitados pelos arguidos CC, ...