código penal crime burla
- Aviso n.º 1998/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 6847-EL/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-NB/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 3660/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-BN/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 4905-TL/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 7920/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível lo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos ...
- Aviso n.º 1977/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 1232-OS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 759/18.9PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...
... ática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelos artigos ... b), do Código Penal («CP»), nas penas de 2 (dois) anos e 6 ... previsto na moldura penal para este tipo de crime, ou seja, 2 (dois) anos ... 17) E em ... - Anúncio 6847-CD/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-SO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 5578/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 3910-MI/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 3159/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 1232-NO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1470-ABL/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 6415/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 0411116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
Não comete o crime de burla previsto e punido no artigo 217 do Código penal, aquele que entrega ao ofendido cheques para pagamento de letras de câmbio e que, antes das datas neles apostas, comunica ao banco o extravio desses cheques, a fim de assim obter o não pagamento dos mesmos.
... comarca, entendendo que não integravam o crime que à primeira vista poderiam preencher - o de ... sobre a eventual existência de um crime de burla ... Na comarca de D ... , onde entretanto a ... - Aviso de contumácia n.º 4328/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 038773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987
I - No crime de introdução de lugar vedado ao público, previsto e punido no artigo 177, n. 1 do Código Penal, o bem jurídico tutelado é a intimidade e a reserva de outros locais. II - Quem, em conjunção de esforços subtrair a outrem coisa que lhe não pertencer, de valor consideravelmente elevado, disso tendo consciência, pratica o crime de furto qualificado pelos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Código
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área ... Sumário : I - No crime de introdução de lugar vedado ao público, isto e punido no artigo 177, n. 1 do Código Penal, o bem jurídico tutelado é a intimidade e ... III - O crime de burla do artigo 313, n. 1 do Código Penal é um crime ... -
Acórdão nº 038773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - No crime de introdução de lugar vedado ao público, previsto e punido no artigo 177, n. 1 do Código Penal, o bem jurídico tutelado é a intimidade e a reserva de outros locais. II - Quem, em conjunção de esforços subtrair a outrem coisa que lhe não pertencer, de valor consideravelmente elevado, disso tendo consciência, pratica o crime de furto qualificado pelos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Código
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área ... Sumário : I - No crime de introdução de lugar vedado ao público, isto e punido no artigo 177, n. 1 do Código Penal, o bem jurídico tutelado é a intimidade e ... III - O crime de burla do artigo 313, n. 1 do Código Penal é um crime ... - Anúncio 1232-PG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-VS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007