código penal crime burla
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Anúncio 1232-SH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 23 de Janeirode 2002, foi o ...
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Anúncio 5630-XH/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2002, por ...
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Aviso n.º 4805/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de três crimes de burla simples, previsto e punido pelos artigos 26. e 7., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2002, um ...crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 7291/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido o artigo 265., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 15 de Março de 1999 e um me de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 8104/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...4, e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo ... diploma, praticado em 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. ...
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Anúncio 1983, de 10 de Abril de 2007
..., por se encontrar acusado da prática do crime de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 1992, por ...
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Aviso de contumácia n.º 4301/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 1998, um crime ... em 7 de Julho de 1997 e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. ...
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Anúncio 3910-ZD/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido o artigo 265., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2004 e um ime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. ...
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Anúncio 5630-U/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 218. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 1991, por ...
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Aviso n.º 2466/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontraracusado da, prática de um crime de apropriaçáo ilegítima, previsto e punido ...2, 79. e 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2000, um crime ... em 22 de Abril de 2000 e um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 30., n. ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido. 2 - No caso de tentativa, o ...Artigo221.º Burla informática e nas comunicações 1 - ...
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Aviso n.º 3262/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor ...1, do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1996 um ... em 29 de Janeiro de 1996, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Anúncio 5630-NX/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de Burla informática e nas comunicaçóes, sto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1999, por ...
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Acórdão nº 07P3489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I- O crime de burla qualificada previsto e punido no artigo 218º do Código Penal (CP), é um crime autónomo em relação ao simples crime de burla previsto e punido no artigo 217º do CP.. II- O crime de burla qualificada p. e p. no artigo 218º nº 2 do CP, é autonomizado tipologicamente, por qualquer das qualificativas previstas nas alíneas desse nº 2 , entre as quais consta a da alínea c) que é...
... material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições ...217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. c) do Código Penal. -Contra o arguido, vieram os assistentes ... -
Aviso n.º 6621/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2003, um e de burla informática e nas comunicaçóes na forma ...
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Aviso n.º 7891/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ...Código Penal, praticado em 20 de Julho de 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigos 217., n. ...
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Anúncio 6847-DA/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ... artigo 228., n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal de 1982 e artigo 256., n. 1, alínea b), e ... de Março, praticado em 1995, um crime de burla previsto e punido pelo artigo 314., alínea c), ...
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Aviso n.º 5105/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 218., n. 2, alínea a), do Código Penal, com referência ao n. 1, do artigo 217., ...
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Aviso n.º 4230/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de 2006, pela prática de um seguinte crime de burla simples, artigo.217., n. 1, do Código ...6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado. 10 de Julho de 2006. - A ...
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Aviso n.º 4478/2006, de 13 de Outubro de 2006
... se encontra acusada pela prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17., n. 1, do Código Penal, praticado em 2001, Por despacho de 4 de ...
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Aviso n.º 8142/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, um e de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. ...
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Aviso n.º 2543/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos ...1, e 218., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 1999 e um ...
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Anúncio 5630-OM/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em Junho de 2004 e um crime de ...
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Aviso n.º 7916/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido o artigo 265. do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 1988, um ime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313., ...
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Anúncio 6847-IQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2006, foi o ...