Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3700/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3700/2006 - AP

O Dr. António José Martins Cabral, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1207/02.1PCSTB, pendente neste Tribunal contra os arguidos Maria Mompo Vidal, filha de José Mampolo Morales e de Carmen Vidal Gascon, natural de Espanha, nascida em 18 de Novembro de 1952, casada, com domicílio na Calle San Francisco, 7, 2.-A, Xativa, Valência, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, e Luís Felipe Oliveira Roque, filho de Vítor Manuel Caio Roque e de Guilhermina Martins de Oliveira Roque, natural de Alemanha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10839727, com domicílio na Calle San Francisco, 7, 2.-A, Xativa, Valência, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, foram os mesmos declarados contumazes, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT