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Aviso de contumácia n.º 7095/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related

Aviso de contumácia n. 7095/2006 - AP. - A Dr.ª Iolanda Pereira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo)

n. 111/99.3TBESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Gil de Castro Mendes, filho de Jaime Mendes e de Luzia Rosa de Castro, natural de Portugal, Porto, Campanhá, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1950, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 1937841, com domicílio no Bairro Joáo Félix, 6, Porto. 4430 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 313., do Código Penal 1982, praticado em princípios de 1994, um crime de emissáo de cheque sem provisáo (sete crimes) previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de, 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1994, por despacho de 19 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.

28 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Iolanda Pereira. -

A Oficial de Justiça, Maria José Rodrigues.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE...

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