código penal crime burla
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... nacional tem sido objecto de legislação penal secundária, cujo marco mais importante é o ... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do ...
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Aviso n.º 7706/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal e de um crime de falsificaçáo de ...
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Aviso n.º 5885/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 1996, por ...
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Anúncio 6847-CJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2005, por ...
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Anúncio 6847-RE/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em, por despacho de 23 de Julho ...
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Anúncio 6847-FP/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 218. do Código Penal, praticado em 2001, por despacho de 3 de ...
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Anúncio 1232-CB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 1988; um ... em 15 de Novembro de 1988; um crime de burla" simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do C\xC3"...
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Anúncio 6847-JI/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. 1 do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2005, foi o ...
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Anúncio 1470-PP/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 4 de Setembro de 2000, um me de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 6753/2006, de 24 de Novembro de 2006
...63. 64 acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2001, um me de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 4396/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ... artigo 256., n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em Setembro de 1998, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. ...
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Aviso de contumácia n.º 7142/2006, de 28 de Junho de 2006
..., a qual se encontra acusada de um crime de burla qualificada, artigos 313. e 314., a c), do Código Penal de 81 ou, nos termos do artigo. 2., n. 4, ...
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Aviso n.º 7932/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alínea a), do Código Penal de 1982, praticado em 6 de Fevereiro de 3, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 231., ...
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Aviso n.º 3700/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, e ...
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Aviso n.º 4588/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, praticado em Outubro de 2003, um crime de ... praticado em Outubro de 2003, e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., ...
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Aviso n.º 4877/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 1993, por ...
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Anúncio 6847-VF/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2002, foi o ...
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...
... artigo 31.º da CRP e do artigo 222.º do Código de Processo Penal” (CPP), nos seguintes termos: ... Requerente), inexistindo qualquer facto, crime ou indício ocorrido na Comarca .., foi ...Penal); - um crime de burla informática agravada, em co-autoria (p. p. pelos ... -
Aviso n.º 6528/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ...1, alínea a) e n. 3, do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 1998, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. ...
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Aviso n.º 5952/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. n. 1 a) e b) e 3 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, um ime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., ...
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Aviso n.º 8073/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003 e um ime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 8374/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ...Tab. I-A e I-B, 203., n. 1, do Código Penal, 217., n. 1, do Código Penal, 256., n. 1, ... em 2 de Novembro de 2000 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. ...
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Anúncio 4905-SG/2007, de 25 de Julho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ...1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 1992, um ime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 4905-AR/2007, de 25 de Julho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 2005, foi o ...
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Aviso n.º 2467/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriaçáo ilegítima, previsto e punido lo artigo 209. do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2000, um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 30., n. ...