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Aviso n.º 8073/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8073/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 206/03.0S3LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Alexandre Delgado Fernandes, filho de Jaime Saraiva Fernandes e de Aríete Delgado Saraiva Fernandes, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 010329086, com domicílio na Rua Pof. Arsénico, lote 18, 3-A, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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