Anúncio 6847-VF/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-VF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 135/02.5GGSTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Eduarda Sousa de Almeida, filha de Joaquim de Almeida e de Maria Virgínia de Almeida, natural de Vale de Cambra, Sáo Pedro de Castelóes, Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Janeiro de 1977, solteira, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11070791, com domicílio na Rua do Cardal, 17, 3560 Sátáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, Maria da Conceiçáo Miranda. - A Escrivá-Adjunta, Teresa Martins.
VARA COM COMPETêNCIA MISTA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SETÚBAL
Anúncio n. 6847-VG/2007
O juiz de direito, Dr. Luís Ribeiro, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum
(tribunal colectivo) n. 41/02.3PESTB, pendente neste Tribunal contra o arguido César Ribeiro de Almeida, filho de Ângelo Pereira de Almeida e de Maria Alice Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1970, solteiro, com a profissáo de pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 11730004, com domicílio na Estrada da Baixa de Palmela, 8, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Agosto de 2002, por despacho de 3 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal...
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