código penal crime burla
- Aviso n.º 7411/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7227/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1232-PJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2914/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 5630-VI/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 2987/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 2014/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5254/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5958/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... nacional tem sido objecto de legislação penal secundária, cujo marco mais importante é o ... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do ...
- Aviso n.º 6652/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7851/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7357/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 6996/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1232-ABT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 6121/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 3654/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 7866/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 5630-CI/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 4522/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7015/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 6960/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 5630-TB/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 7706/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...
... artigo 31.º da CRP e do artigo 222.º do Código de Processo Penal” (CPP), nos seguintes termos: ... Requerente), inexistindo qualquer facto, crime ou indício ocorrido na Comarca ... , foi ... Penal); - um crime de burla informática agravada, em co-autoria (p. p. pelos ...