direito real garantia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º ... Artigo 24.º (Actos realizados a bordo) 1. Aos actos realizados a bordo de ...

  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.

    ...íntese, o seguinte: são co-titulares do direito de arresto sobre, entre outros, o depósito ... créditos relativa ao bem abrangido pela garantia dos Requerentes, aguarde a obtenção do título ... Requerentes que tenham alegado garantia real sobre o mesmo bem a fim de poder promover o ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    - A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito de usura, prescrito no...

    ...ção, os contratos de reserva e os direitos de compra neles previstos; - a A. embolsou a ...íram uma alienação fiduciária em garantia, à qual se deverá aplicar por extensão ... 64. Por notificação judicial avulsa realizada em 26 de maio de 2011, o Primeiro R. comunicou à ...

  • Acórdão nº 02551/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. O direito de retenção passou a ser assim, com o regime traçado nos artºs 754º e segs. do CC, um verdadeiro direito real de garantia. 2. O crédito garantido por direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...direito, para além de declarar erradamente factos ... na forma, montantes e com os direitos de garantia que foi efetuada. DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA ... Os recorrentes não gozam apenas de garantia real de penhora - nos termos invocados, na sentença ...

  • Acórdão nº 00780/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Na redacção da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro, só há lugar à convocação dos credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia (art.º240.º, n.º3, do CPPT); 2. Não se prevê a citação dos credores desconhecidos, ou cujo direito real de garantia não conste dos autos; 3. Como assim, não obstante efectuada citação edital dos credores desconhecidos, sempre podem...

    ... de julgamento em matéria de facto e de direito, porquanto o acto reclamado foi proferido no ... não importa o desaparecimento do direito real de garantia (penhora) que se mantém válido. F. ...

  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ... a decisão recorrida, reconhecendo o direito de retenção invocado pelo exequente e ... que caso dúvidas houvesse quanto à realidade dos factos e sobre a repartição do ónus da ... com a obrigação exequenda e não com a garantia que onera o bem cuja penhora o Exequente requereu ...

  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal, ao...

    ... que “Este credor tem registada uma “Garantia Real de Retenção” sobre a garagem, uma parte ...-se o crédito como “garantido (direito de retenção)” e enuncia-se como origem ...

  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ... a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia, apresentando, em consequência, ...

  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... Que a 2ª R seja condenada a reconhecer o direito da A. a parte de indemnização referida no ...cláusula 5º (“Exclusões da garantia obrigatória”), nº4/al.c), das ‘C. Gerais ... “O direito real de garantia é o que dá ao credor de algum ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... aos mesmos foi atribuída eficácia real e os imóveis foram-lhes entregues, caducando com ... AI), sendo tal crédito garantido por direito de retenção sobre os prédios. 2. António L e ... advir prejuízo para o titular da garantia, pelo que não advindo do cumprimento dos ...

  • Acórdão nº 7067/17.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de celeridade, e não se suspende nem se interrompe com a apresentação de rectificações à lista provisória de créditos. 2. Pelas mesmas razões, deve entender-se que não tem aplicação a esse prazo o...

    ... 3. Quem seja titular de um direito real de garantia (hipoteca) incidente sobre um ...

  • Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

    ... exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A ...

  • Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

    ... Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes de tal .../2002, pelo R., Isaac M, um penhor sobre o direito de crédito resultante da subscrição de um ... por parte do tribunal da prova perícia realizada e que permitia dar como provado os quesitos supra ...

  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    ...: «Nestes termos e nos demais de direito (…), deve a presente oposição por embargos ...garantia do empréstimo. 31. – Aliás, as cartas ... e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos ...

  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Os créditos da recorrente e dos demais trabalhadores da insolvente, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual prestaram a sua actividade (art.º 333º do C.T.). II – O privilégio imobiliário especial é um direito real de garantia. Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido jurídico

    ...*Realizou-se tentativa de conciliação, sem que se tivesse ... o princípio da proporcionalidade e o direito à retribuição do trabalho (artigo 59.º da ... e análogo aos direitos, liberdades e garantias, e por outro temos um mero direito civilístico ...

  • Acórdão nº 404/12.6YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)

    ... hipotecada a favor do exequente para garantia do seu crédito. Posteriormente, em …/2012, ... qualquer das partes, de interessado com direito a intervir na causa, como associado do chamante ...real sobre bens de terceiro seguirá directamente ...

  • Acórdão nº 610/14.9TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    - a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não...

    ... parte, por se encontrar precludido o seu direito de fazer valer a nulidade do ato de alienação ... legitimidade para constituírem tal direito real de garantia, com o que a feriram de nulidade, a ...

  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando o...

    ... Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi ... de facto, continuam para a matéria de Direito, designadamente no que diz respeito aos ... Trata-se, assim, de um direito real de garantia exercitado por terceiro e deste dependente ...

  • Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar o devedor. II – Não se deve entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC apenas é...

    ...; que seja declarada a prevalência do seu direito de propriedade sobre o direito de crédito com rantia real (hipoteca) do Exequente, com a consequente ... sobre o direito de crédito com garantia real (hipoteca) do Exequente, sendo que a ...

  • Acórdão nº 2993/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

    ...realizadas" no imóvel, e seja reconhecido o direito de reten\xC3"...édito, garantido pelo direito de real de garantiadireito de retenção. 3.2 Se o Réu tem ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ...goza do direito de retenção sobre as fracções "BN" e "H" ...ório e dia pelas 10 horas não se tendo realizado pelo facto de os outorgantes BB e DD terem ... de retenção é um direito real de garantia (especial) das obrigações e não um direito ...

  • Acórdão nº 622/08.1TBPFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II - É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de...

    ... do mesmo em primeiro lugar, atendendo ao direito de retenção que lhes foi reconhecido, por ... e enunciação dos temas da prova e, realizada a audiência final, foi proferida sentença que, ... reclamados bem como a prevalência desta garantia sobre a hipoteca, refez a anterior sentença, no ...

  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ... com a insolvente só pode beneficiar do direito de retenção se, além dos demais requisitos ... VI. O direito de retenção é um direito real de garantia, cuja função social não é ...

  • Acórdão nº 4308/10.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, por regra,

    ... ser reconhecida a titularidade do direito de propriedade aos AA, ordenando-se o ... obter o efeito retroactivo pleno, repondo real e efectivamente as partes na situação em que ... de retenção é um direito real de garantia que goza de eficácia erga omnes e de sequela, ...

  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada nos...

    ... Foi, ainda, reconhecido à reclamante o direito de retenção sobre as fracções autónomas ... K.- Realizada a audiência de discussão e julgamento, foram ...garantia que consiste na faculdade do detentor de uma ...