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Aviso n.º 5952/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5952/2006 - AP

A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 2.ª Secçáo da

6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 635/00.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amaro Baptista Bartolomeu, filho de Simáo Bartolomeu Júnior e de Joaninha Antónia Baptista nacional de Angola, nascido em 10 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16079131, com domicílio na Avenida General Humberto Delgado 3-2.a, Queluz, 0000-000, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. n. 1 a) e b) e 3 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., 218. n. 1 do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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