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Anúncio 1470-PP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-PP/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 13270/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto Carneiro Gonçalves, filho de Alberto da Rocha Gonçalves e de Maria Carneiro dos Santos, nascido em 14 de Agosto de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 8537062, com domicílio na Rua D. Pedro IV, 16, Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 4 de Setembro de 2000, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 4 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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