codigo irs portugal
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Acórdão nº 32-14.1TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Os créditos garantidos por hipoteca, constituídas anteriormente, devem ser graduados para serem pagos em primeiro lugar, relativamente a cada um dos imóveis hipotecados, prevalecendo sobre o crédito reclamado pela Fazenda Pública, respeitante a IRS. - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares apenas confere ao Estado um privilégio imobiliário geral, e não especial, nos termos dos...
...68 de 2002/12/04 e da Ap. 2904 de 2012/01/04. 4. Nos termos do disposto no art. 686.º do Código Civil, as hipotecas conferem ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a ... -
Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
...e) do n° 1 [e no n° 2] do artigo 1476.° do Código Civil como uma das causas de extinção do direito de usufruto, correspondendo a um negócio jurídico unilateral pelo qual o seu autor extingue um ... -
Acórdão nº 0834/09.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - Nem a operação de destaque de uma parte de um logradouro de um prédio pertencente ao sujeito passivo nem o ato de inscrição da matriz do prédio assim destacado constituem aquisição de bens ou direitos para efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; II - Para a aplicação do regime transitório a que alude o número anterior releva a qualidade que o...
... condições previstas no artigo 5º do artigo 10º do CIRS nem no artigo 5.º do Decreto-Lei nº442-A/2008 de 30 de Novembro que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relevando para efeitos de tributação a data da inscrição na matriz do novo prédio” e, ... -
Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. A Autoridade tributária e aduaneira veio, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 9.º Programa de investimentos do Instituto das Estradas de Portugal Fica o Instituto das Estradas de Portugal autorizado a aplicar ao ....º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... contratos ou emitam ou utilizem os documentos, títulos ou papéis; i) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no território de outros Estados membros da União Europeia ou fora desse território, ...
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Acórdão n.º 275/2016
..., por aplicação da norma do artigo 10.º, n.º [1]2, do CIRS [ou Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo ... residente pela alienação de ações de sociedades residentes em Portugal, cujo ativo seja constituído, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta ... pelo Ministério da Educação – Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas coletivas titulares do ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
...O artigo 32.º, n.º 2, do Código na redação em vigor à data dos factos, estabelecia que no caso de afetação de bens imóveis do património particular do empresário em nome ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... pelo Ministério da Educação; - Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas coletivas titulares do ...
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Portaria n.º 47/2023
...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. mento. Nos termos do artigo ...Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente. e não residente), deve ...
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Acórdão nº 01277/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
...ão – 5 – Questão a decidir É a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento em violação do disposto no artigo 28.º do Código do IRS, ao considerar que, nos anos de 2011 e de 2012, a opção de tributação ao abrigo do regime geral da contabilidade organizada exercida pelos ... -
Acórdão nº 01152/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
De acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, ainda que...
...1º do antigo Código das Mais-Valias, aprovado pelo DL 46373, de 09 de Junho de 1965, que a incidência deste imposto recaia sobre os ganhos realizados pela transmissão ... -
Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... e cobrança do imposto da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira; J. Perfilhar-se o entendimento de aplicabilidade direta do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária ao apuramento de contribuições devidas à Segurança Social, como é o caso ... -
Acórdão nº 0001944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - Hoje em dia o Código do IRS é inequívoco, quanto à obrigação de apresentação, pelos sujeitos passivos, das declarações de rendimentos previstos no respectivo artigo 57 e, também expressamente, define quais os sujeitos passivos que ficam dispensados dessa apresentação. II - Os pedidos dos trabalhadores, relativos a actos susceptíveis de produzirem rendimentos, só terão seguimento se fizerem a...
...CIRS88 ART57 ART127. CPT81 ART37. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/19 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG286. Sumário: I - Hoje em dia o Código do IRS é inequívoco, quanto à obrigação de apresentação, pelos sujeitos passivos, das declarações de rendimentos previstos no respectivo ... -
Acórdão nº 0001944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - Hoje em dia o Código do IRS é inequívoco, quanto à obrigação de apresentação, pelos sujeitos passivos, das declarações de rendimentos previstos no respectivo artigo 57 e, também expressamente, define quais os sujeitos passivos que ficam dispensados dessa apresentação. II - Os pedidos dos trabalhadores, relativos a actos susceptíveis de produzirem rendimentos, só terão seguimento se fizerem a...
...CIRS88 ART57 ART127. CPT81 ART37. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/19 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG286. Sumário: I - Hoje em dia o Código do IRS é inequívoco, quanto à obrigação de apresentação, pelos sujeitos passivos, das declarações de rendimentos previstos no respectivo ... -
Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...
..., e de outros valores mobiliários e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75.º do Código do IRC, seja considerado como mais-valia. (negrito e sublinhado nosso). M) Dispõe, por sua vez, o número 3 do artigo do artigo 10.º do CIRS que, ... -
Acórdão nº 01339/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do...
...Código do IRS)Com base na relação de escrituras e outros actos notariais, enviados à DGCI, em conformidade com o art. 123.º do Código do Imposto sobre ... -
Acórdão nº 01047/07.1BESNT 0923/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, impede que sejam tributados em sede de I.R.S. os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do I.R.S. e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente...
... I.2. Formulou alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo: I. O art. 1° do antigo Código das Mais-Valias, aprovado pelo DL 46373, de 09 de Junho de 1965 determinava a incidência deste imposto sobre os ganhos realizados pela transmissão ... -
Acórdão nº 0584/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
De harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios rústico e misto adquiridos em 1986, e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, pese embora tenham, posteriormente, adquirido a natureza de urbanos (terrenos para construção) e sido alienados como tal.
...O art. 1º do antigo Código das Mais-Valias, aprovado pelo DL 46373, de 09 de Junho de 1965 determinava a incidência deste imposto sobre os ganhos realizados pela transmissão ... -
Acórdão nº 0784/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... de evidenciar algum desvio a este princípio, a título de exemplo, tomemos o facto de, nomeadamente, consagrar no citado artigo 10.º do Código do IRS, uma exclusão da tributação das mais-valias mobiliárias, em determinadas condições. D. Esta situação de exclusão das mais-valias ... -
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
...O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa ... auferidos por pintores, escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou literária, sejam apenas ...
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Acórdão nº 0564/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - A decisão judicial, constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex vi do art. 295.º do CC, as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 236.º, n.º 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em...
... lhe foram pagos os dividendos por uma sociedade residente em território português, por ter sido aplicada a taxa liberatória prevista no Código do IRS (CIRS), ao invés da taxa prevista na Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, que seria a aplicável, ... -
Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em ... -
Acórdão nº 01381/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – O artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código e da venda ocorrida em 21/01/2002. II – Nã
...Código o prédio era, sem sombra para dúvida, de natureza rústica. F) É irrelevante nesta matéria o comportamento dos Recorrentes, quando procederam à ...