codigo irs portugal
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Acórdão nº 00068/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...
... ário geral, porquanto a redacção do art° 108° do Circ ( anterior artº 93º) obedece aos princípios enunciados no artº 736°n° 1 do Código Civil ... 3) Destarte, considerando que o o irc/96 foi inscrito para cobrança em 2001 e a penhora ocorreu em 2002, enquadra-se nos três últimos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... que respeita a determinadas contas; Considerando que o Governo de Portugal apoia o objetivo da política subjacente ao FATCA para reforçar o ... ções decorrentes do disposto no capítulo 61 do Título 26 do Código dos Estados Unidos, não fica obrigada a efetuar os procedimentos ...
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Acórdão nº 08S3618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... o autor aceitou; 25) O autor conferia ao réu quitação das quantias mensais que o réu lhe entregava ora através de recibo de modelo 6 do Código do IRS (vulgarmente denominado «recibo verde»), emitido em seu nome, ora mediante recibo emitido em nome da sociedade «CC, Lda.», da qual dizia ...
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Portaria n.º 35/2019
... dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, a prestação de natureza estatística à Direção-Geral das Atividades ... especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do ...
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Acórdão nº 0538/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - No domínio da jurisdição administrativa e fiscal a aplicação das regras fixadas no Código de Processo Civil tem natureza supletiva (cfr. artºs 2º, al. e) do CPPT e 1º da LPTA), pelo que só se aplicam na falta de regulamentação nesse domínio. II - Sendo ilegal a cumulação das impugnações dos actos tributários de liquidação de IVA e IRS relativos aos anos de 1997 a 2000, atento o disposto no
... Mas sem razão ... Com efeito, no domínio da jurisdição administrativa e fiscal a aplicação das regras fixadas no Código" de Processo Civil tem natureza meramente supletiva (cfr. artºs 2º, al. e) do CPPT e 1º da LPTA), pelo que só se aplicam na falta de regulamentaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... de habitação própria permanente ... Em Portugal, a maioria dos créditos à habitação são contratados com taxa de juro ... prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singula- ... res (IRS), aprovado ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... Decreto-Lei (DL.) n.º 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, ... -
Acórdão nº 08S2572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... Lei n.º 69-A/87 de 9 de Fevereiro (salário mínimo) e do art.° 264.º do Código do Trabalho e que a retribuição da recorrente era calculada em função do tempo despendido [factos constantes das alíneas j), ll), tt), hhhhh) a ...
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Acórdão nº 023805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
I - Na redacção do artigo 152 do Código do IRS anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 7/96, de 7 de Fevereiro, o sujeito passivo de IRS, substituído, podia impugnar judicialmente, sem necessidade de prévia reclamação graciosa, a retenção na fonte, pelo substituto que a entregara nos cofres do Estado, de importância indevida de IRS. II - Na vigência da mesma redacção, o substituto que...
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Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades deve- doras de rendimentos do ... de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, bem como os prémios ...
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Acórdão nº 0164/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
... 763.º do C.P.C. e é corolário do preceituado no art. 675.º do mesmo Código ... Por outro lado, apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados a oposição entre soluções expressas, como vem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019
... Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 58.º-A do ... Código do IRS, o universo dos sujeitos passivos abrangidos ... pela declaração ... turas de Portugal, S. A., enquanto gestora da infraestrutura ... do ramal da Lousã, foi ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... a 50 % das mais- -valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residen- tes, constitui uma restrição aos ... a não aplicação do disposto no artigo 43.º, n.º 2, do Código do IRS, pelo qual o valor dos rendimentos qualificados como mais -valias ...
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Acórdão nº 0141085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
... Maia Gonçalves in Código de Processo Penal Anotado 10ª Edição a págs. 731 ... No caso em apreço, ao dar-se como apurado que os arguidos comunicaram ás autoridades a ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É criado o Orçamento ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei ...
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Acórdão nº 0488/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os...
... A obrigação tributária em crise respeita, então, a IRS, ano de 1997, pelo que é aplicável o artigo 34.° do Código de Processo Tributário que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991 ... Dispunha o dito artigo 34.º: "1. A obrigação tributária prescreve no ... -
Acórdão nº 0488/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os...
... A obrigação tributária em crise respeita, então, a IRS, ano de 1997, pelo que é aplicável o artigo 34.° do Código de Processo Tributário que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991 ... Dispunha o dito artigo 34.º: "1. A obrigação tributária prescreve no ... -
Acórdão nº 00036/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
1. No actual Código de Procedimento e de Processo Tributário tal como no anterior Código de Processo Tributário, a chamada ilegalidade em abstracto, além de constituir fundamento de reclamação graciosa ou de impugnação judicial contra o acto de liquidação, constituía também um típico fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Tal ilegalidade em abstracto ocorria quando o imposto, taxa ou...
... Código todas as normas seguidamente citadas sem a menção de o serem de um outro), a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: ... -
Portaria n.º 230/2019
... em que a necessidade de promover a crescente projeção de Portugal no cenário mundial motivou a que o Governo tivesse feito uso dos ... º) e no n.º 4 do artigo 81.º (atual n.º 5 do artigo 81.º) do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).A tabela de ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... o objectivo de contornar a existência de agentes exclusivos em Portugal, e de penetrar no mercado norte-americano - depoimento do Dr. J. - página ... 66 - Por outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário preceitua que quando a ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M
... Sendo sobejamente conhecido que a carga fiscal em Portugal é daquelas que mais tem ... aumentado nos últimos anos entre os países ... criado um instrumento jurídico, através do aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares (Código do IRS), ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... 5408 ... Nesta instância, o Ministério Público teve vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a audiência ... -
Decreto-Lei n.º 41/2016
... Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), é ... direto do IVA às organizações internacionais reconhecidas por Portugal mas estabelecidas fora da Comunidade, de modo a determinar, de forma ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21, ...
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Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... , isto é, que o Réu (ora Recorrido) não tem que prestar contas às Autoras (ora Recorrentes) nos termos previstos no artigo 941.º do Código de Processo Civil, no período compreendido entre 02 de Setembro de 2009 e ... II. Os fundamentos do douto acórdão ora recorrido são os que ...