Acórdão nº 0001944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMELO E MOTA
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CIP ART6 PAR3. CIRS88 ART57 ART127. CPT81 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/19 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG286.

Sumário: I - Hoje em dia o Código do IRS é inequívoco, quanto à obrigação de apresentação, pelos sujeitos passivos, das declarações de rendimentos previstos no respectivo artigo 57 e, também expressamente, define quais os sujeitos passivos que ficam dispensados dessa apresentação. II - Os pedidos dos trabalhadores, relativos a actos susceptíveis de...

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