código do imposto sobre veículos
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação ... Decreto-Lei n.° ... /84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos ... por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... -
Decreto-Lei n.º 147/2003
... namental ao qual incumba a tutela sobre as questões ... do áudio-visual ... Aprovado ... evasão fiscal, especialmente na área do imposto sobre ... o valor acrescentado, que se pretende ... missão nos termos do artigo 3.o ... do Código do ... Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... b) ... encontrados em veículos nos actos de descarga ... ou transbordo mesmo ...
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Despacho n.º 14839/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005
... ao aditamento do artigo 72.º-A ao Código do IVA, estabelecendo a responsabilidade ia pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, de qualquer sujeito ... com telefones ou telecomunicações; c) Veículos automóveis; d) Desperdícios e sucatas ... 2 - ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... , de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... impliquem a condução ou operação de veículos de transporte, tractores, empilhadores e ... ção de rendimentos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... veículos de emergência, ainda que atravessadas por ... territorial; b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem a ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... ocorrido; d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...
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Acórdão nº 3089/07.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
... e p. no art. 137º n 1 do Código Penal. No mesmo processo A. constituiu-se ... prever a que velocidade circulavam os veículos que seguiam à sua frente, dada a distância que ... * São os seguintes os factos PROVADOS sobre os quais importa decidir: Da culpabilidade a) No ... deve assumir a prisão, normativamente imposto no Código Penal, só deve ser aplicada uma pena ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... : Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, ... acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange ... a condução de todas as ... órdãos em confronto estão em oposição sobre a mesma questão ... de direito relativa à ... limite o imposto pela culpa do agente pelo facto cometido, e como ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... , assegurar a gestão do registo dos veículos e respetivos componentes, incluindo a sua ... De acordo com o artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 . Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... evasão fiscal, especialmente na área do imposto ... sobre o valor acrescentado, que se pretende ... Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... b) ... em circulação' os bens encontrados em veículos nos atos de descarga ou transbordo mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... sobre" o território mediante ... a criação e regulaç\xC3" ... energia, incluindo em veículos elétricos quando os mesmos sejam capazes de ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XI Sobre"-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridiza\xC3" ... armazenamento de energia, incluindo em veículos ... elétricos quando os mesmos sejam capazes de ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ...
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Despacho n.º 12903/2016
... a racionalização da utilização dos veículos da Universidade de Évora, bem assim como a sua ... de cartões eletrónicos de abastecimento, sobre os quais a entidade fornecedora emitirá ... ção pela designação da entidade e por código que permita identificar o serviço ou organismo e ...
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Lei n.º 40/2016
... º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... , o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada ... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ... de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido ...
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Regulamento n.º 488/2021
... 488/2021Sumário: Regulamento de Uso de Veículos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.Nos ... Imposto Único de Circulação deve ser liquidado todos ... á atribuído.3 - Cada cartão possui um código secreto, sendo obrigatório a inserção da ... - Cabe ainda ao órgão competente decidir sobre a desafetação temporária ou definitiva de ...
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Despacho normativo n.º 217/78, de 07 de Setembro de 1978
... ção do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei ... sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , Lda., que também nunca recaiu ou incumbiu sobre o Réu Jorge que relativamente à identificada ... não vendeu quaisquer veículos automóveis à 3.º Ré, nomeadamente os com as ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... suas decisões, também ao recorrente é imposto, como correlativo do princípio da ... -
Despacho n.º 11624/2016
... e critérios de utilização dos veículos afetos aos Serviços Centrais da Universidade de ... justificação e informação rigorosa sobre: a) Finalidade da utilização; b) Indicação do ... conservação; b) Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, ... Artigo 14.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de ...
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Regulamento n.º 267/2021
... Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Regulamento Municipal de Remoção ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Regulamento n.º 692/2021
... : Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ... Artigo 19.º Outros Direitos sobre Veículos - Entidades a Notificar 1 - Existindo ...
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Lei n.º 5/2000, de 06 de Maio de 2000
... a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução l do imposto sobre o valor acrescentado contido nas ... petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a ...
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Regulamento n.º 884/2016
... o Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código" de Procedimento Administrativo, sujeito a aprecia\xC3" ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ... Artigo 19.º Outros Direitos sobre Veículos - Entidades a Notificar 1 - Existindo ...
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Regulamento n.º 5/2022
... : Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo ... 16 de ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ... Artigo 19.º ... Outros Direitos sobre Veículos — Entidades a Notificar ... 1 — ...
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Regulamento n.º 5/2022
... : Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. 16 de dezembro ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ... Artigo 19.º Outros Direitos sobre Veículos — Entidades a Notificar 1 — ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... dá nova redação a vários artigos do Código" da Contribuição Industrial; ii) Decreto-Lei n.\xC2" ... aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias ... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ...