código de ética e deontologia profissional
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... profissional, para além do já referido plano familiar, o que ... pois é ilustrativo de um estilo e de uma "ética" de serviço público. Logo na cerimónia em que ... de acordo com as normas gerais do Código Processual Civil, maxime as que regulam o ... deontologia ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 288/2001 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
... Capítulo III Deontologia profissional ... Secção I Direitos e deveres ... Artigo 94.º Dever de informação ética ... Artigo 95.º Objecção de consciência ... actualização, entendeu-se incorporar o código deontológico da profissão farmacêutica neste ...
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Em vigor
Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
... Artigo 29.º Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina ... Artigo 30.º Junta ... 1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se: ... a) ... a) Categoria profissional de oficiais: ... i) Oficiais generais, que ...
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Acórdão nº 02652/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
... ção geral e especial, a qualidade profissional do Autor, as circunstâncias da infração, tendo ... 21. Em 21.06.2018, o Gabinete Deontologia e Disciplina da PSP remeteu o recurso ... ço ou fora dele, ações contrárias à ética, à deontologia funcional, ao brio ou ao decoro ... Segundo Luís Moncada (Código" do Procedimento Administrativo anotado, 2ª ediç\xC3" ...
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Aviso n.º 20775/2008, de 24 de Julho de 2008
... sociais, as genericamente vigentes no código de trabalho por remisáo da Lei n. 23/2004, de ... çáo curricular (AC) e entrevista profissional de selecçáo (EPS), atribuindo -se a cada um ... Legislaçáo: ... 1 - Deontologia profissional - Carta Ética - 10 princípios ...
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Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...
... conclusões : “i) O Artº 79º do Código Civil, que, no seu nº 1 encerra a regra ... de informação, o direito ao sigilo profissional, a garantia de independência e da cláusula de ... : -Exercer a actividade com respeito pela ética profissional, informando com rigor e isenção ; ... quais são rejeitadas pela própria deontologia profissional (cf. neste sentido o Acórdão do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
... língua, do emprego e da formaçáo profissional e da habitaçáo ... Neste II Plano destacam -se ... idade e menores de 25 anos (nos termos do Código do IRS), a cargo e residentes fora do território ... ética e deontologia profissional (PCM/ACIDI, I. P.; ...
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Acórdão nº 24412/02.6TVLLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...
... ção da acção com domicílio profissional no Tribunal de Família e de Menores de ... , ... 70º nº 1 do Código" Civil ... Conforme tem sido defendido pelas sec\xC3" ... conduta normal do cidadão comum, e com a ética, a deontologia, o civismo exigíveis à ... -
Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...
... 483o e ss do Código Civil, a R. é responsável pelo pagamento de ... da S/ actuação correcta e profissional ... XXVI - Contudo, esquece-se a mesma de dar ... sujeita a um conjunto de regras – a deontologia profissional –, impositivas de um conjunto de ... qualquer obrigação legal, a não ser ética e por simples cortesia e de lealdade do juiz que ... -
Acórdão nº 00601/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 - O conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a...
... pelo artigo 372.º, n.º 1, do Código Penal, não só pelo ora A., mas também por ... Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional ... ou menos nos serviços e na vida profissional do infractor, se os factos são suscetíveis de ... -
Regulamento n.º 430/2008, de 05 de Agosto de 2008
... aplicam -se os regimes jurídicos do Código do Trabalho do Regulamento do Código do Trabalho ... e à experiência ou qualificaçáo profissional do candidato, devidamente comprovadas ... , devendo ter uma conduta responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade, ... com as suas aptidóes, categoria e deontologia profissionais e com os objectivos globais dos ...
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Despacho n.º 3377/2022
... Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional ... Despacho n.º 3377/2022 ... Sumário: Cria e ... a fidelizar os clientes, regendo-se pelo código ... 6 — Plano de formação: ... Componente de ... 37,5 25 1,5 ... Ética, deontologia e legislação do fitness 37,5 25 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2009 . Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
... aplicar, aos respectivos trabalhadores, o Código do Trabalho, enquanto sede ... legal do ... de Saúde, bem como o respeito pela ética e pela deontologia do ... exercício da ...
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Acórdão nº 1322/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
... ainda dos artigos 799º e 344º todos do Código Civil ... 25ª Porquanto, o tribunal a quo, ... a sua responsabilidade contratual e ética, teve uma conduta omissiva, logo ilícita ... em razão de responsabilidade civil profissional ... II- FUNDAMENTAÇÃO 1 ... É o seguinte o ... Toda a disciplina de deontologia profissional contida nos artigos 76º a 89ºdo ...
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Acórdão nº 0133/11.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
... com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente ... em consideração que, de acordo com o Código Deontológico [a Deontologia Médica é o o de regras de natureza ética que, com carácter de permanência e a ...
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Aviso n.º 19452/2008, de 04 de Julho de 2008
... sociais, as genericamente vigentes no código de trabalho por remissáo da Lei n. 23/2004, de ... profissional de selecçáo (EPS), atribuindo -se a cada um ... - Deontologia profissional - carta ética - 10 Princípios ...
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Acórdão nº 827/15.9YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
Não tendo o Exmo. Árbitro recusado divulgado, aquando da sua indigitação ou nomeação, as suas anteriores participações em arbitragens idênticas ou similares, bem como, o parecer emitido ou quaisquer outras actividades profissionais relacionadas com o mesmo tema, incorreu o mesmo, na violação do dever de revelação, susceptível de criar fundadas dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade
... o Código Deontológico do Árbitro, aprovado em ... 2 e 3): «a) Qualquer relação profissional ou pessoal com as partes ou com os seus ... la Comunauté Européenne/Código de Deontologia e as Regras de Ética da IBA/International Bar ... -
Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro de 2001
... actualização, entendeu-se incorporar o código deontológico da profissão farmacêutica neste ... ífico, cultural, deontológico, profissional e económico da actividade farmacêutica ... 3 - ... ão, designadamente nos domínios da ética e da deontologia profissional; b) Velar pelo ...
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Aviso n.º 13418/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... actualização, entendeu-se incorporar o código deontológico da profissão farmacêutica neste ... ífico, cultural, deontológico, profissional e económico da actividade farmacêutica ... 3 - ... ão, designadamente nos domínios da ética e da deontologia profissional; b) Velar pelo ...
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Portaria n.º 1835/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... actualização, entendeu-se incorporar o código deontológico da profissão farmacêutica neste ... ífico, cultural, deontológico, profissional e económico da actividade farmacêutica ... 3 - ... ão, designadamente nos domínios da ética e da deontologia profissional; b) Velar pelo ...
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Acórdão nº 451/17.1T9LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
A Ordem dos Enfermeiros tem legitimidade para intervir como assistente nos processos penais relacionados com a prestação de assistência terapêutica, alimentar e de higiene a doentes que sejam assistidos por enfermeiros.
... para os efeitos do artigo 68°, n° 1, do Código de Processo Penal' ... O Ministério Público ... qualidade da Associação Pública Profissional, prossegue e tutela um interesse público de ... assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional.” - artº 3 do ... -
Decreto-Lei n.º 288/2001
... lização, entendeu-se incorporar o código deontológico ... da profissão farmacêutica ... ífico, cultural, deontológico, profissional ... e económico da actividade farmacêutica ... damente nos domínios da ética e da deontologia ... profissional; ... b) Velar ...
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Aviso n.º 27680/2008, de 19 de Novembro de 2008
... prova de conhecimentos e entrevista profissional de seleco ... 10 - A prova de conhecimento, ... - Direitos e deveres da funo pblica e deontologia profissional: ... 1.1 - Regime de frias, faltas e ...
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Aviso n.º 26047/2008, de 30 de Outubro de 2008
... gerais e especficos, e entrevista profissional de seleco ... 15) A avaliao curricular visa ... ) Direitos e Deveres da funo pblica e deontologia profissional; ii) Regime de frias, faltas e ...
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Regulamento n.º 371/2008, de 09 de Julho de 2008
... ével aplicam -se os regimes jurídicos do Código do Trabalho do Regulamento do Código do Trabalho ... e à experiência ou qualificaçáo profissional do candidato, devidamente comprovadas ... , devendo ter uma conduta responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade, ... com as suas aptidóes, categoria e deontologia profissionais e com os objectivos globais dos ...