código de ética e deontologia profissional
581 resultados para código de ética e deontologia profissional
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Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... , previsto e punível pelo artigo 367º do Código Penal ... 3. Este Comando nunca foi formalmente ... um melhor conhecimento do percurso profissional deste militar, que já em 1999 o mesmo foi objeto ... o perfil comportamental, a estrutura ética e caracteriológica do visado, no sentido de se ... de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), nos termos do artigo 83.°, ...
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Aviso n.º 16712/2022
... ao desenvolvimento, percurso profissional e ... valorização interna do pessoal da CMLRS, ... 9.º Princípios Fundamentais de Atuação Ética e Deontologia ... Artigo 10.º Princípios Gerais ... Social, na sua redação atual; ... ii) Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 431/2023
... 10) Valorização cívica e profissional dos trabalhadores Municipais ... N.º 6 9 de ... e acolhidos, designadamente, no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Artigo 6.º ... Deontologia ... Todos os trabalhadores municipais, no ...
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Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...
... referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como ... jurídico uno e real, (ii) a dimensão ética e seus princípios práticos - que influenciam o ... n.º425/06 – 3.ª EIC ao Núcleo de Deontologia e Disciplina através do oficio n.º130 de 28 de ... da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço, ambas do ... -
Acórdão nº 759/19.1T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
... , dignidade, independência, segredo profissional, lealdade, confiança e ética ... 2. Não ... frontalmente o disposto no art.º 48º do Código de Processo Civil (CPC) ... 3ª - É a própria ... ções disciplinares (Conselhos de Deontologia e Conselho Superior) (cf., v. g ... , os art.ºs ...
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Regulamento n.º 441/2022
... e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, tendo merecido ... de iniciação à prática profissional e respetivo seminário de supervisão e no ... b) Conhecimentos aprofundados sobre ética e deontologia em Psicologia, com ênfase nas ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... condições do desempenho de missão profissional em ... por parte de Magistrados Judiciais e do ... , previsto e punível pelo artigo 423º do Código Penal Indonésio ... 9. Tais inquéritos deram ... ídicos grosseiros devidos a comportamentos ética e deontologicamente censuráveis. Só esse ... A isso estava obrigado pela deontologia, por estatuto e por lei ... 216. Ainda assim, ... -
Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... Nos termos do artigo 178º, nº 1, do Código de Processo Penal, “são apreendidos os objetos ... e outros dados cobertos pelo sigilo profissional sem qualquer interesse para os presentes autos, ... afirmou o Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, num recente ... gravidade ou até de ressonância ética para que ao interesse da sua investigação e ... -
Regulamento n.º 1083/2023
... central, tanto na estabilização profissional dos ... investigadores, como na criação de um ... Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), não é ... l) A violação grave de códigos de ética, deontologia e conduta responsável em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... as melhores práticas de conduta profissional responsável; Aplicando o presente Acordo de modo ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... Artigo 8.30 Deontologia 1 - Os membros do tribunal devem ser ... infrações graves; e) Violação da ética profissional ou atos ou omissões com reflexos ...
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Parecer n.º 7/2007, de 12 de Novembro de 2007
... édicos - Administraçáo autónoma - Deontologia médica - Interrupçáo voluntária da gravidez - ... ao exercício da sua actividade profissional ... 2.a Aquele Estatuto, à luz do disposto, ... , no âmbito do qual cabe a aprovaçáo do código deontológico da Ordem dos Médicos ... 3.a ... a) Defender a ética, a deontologia e a qualificaçáo profissional ...
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Regulamento n.º 796/2016
... alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado, em ... formação cultural, científica, profissional" e humana; c) Orientar e contribuir para a formaç\xC3" ... contrariem as regras democráticas ou a ética e a deontologia profissionais; n) Os demais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019 de 11 de janeiro de 2019
... Regional do Emprego e Qualificação Profissional Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019 de ... ionais e promovendo a respetiva ética e deontologia do exercício, enquanto ... ª Faltas Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, podem ainda ser consideradas ...
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Relatório n.º 6/2023
... Código dos Contratos Públicos (CCP) ... à qualificação e à experiência profissional dos elementos das equipas a ... alocar à ... — Melhorias na adoção do Código de Ética, Deontologia e Conduta ... — Melhorias na ...
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Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...
... a que alude o artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao ... ção dos princípios mais elementares à ética e deontologia profissionais e às normas de ... á-la, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, com uma sanção pecuniária ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Capítulo III Deontologia profissional ... Artigo 77.º O notário como ... ários, nos respetivos regulamentos, no Código do Notariado, na tabela de custos dos atos ... ágio e apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício ...
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Regulamento n.º 607-A/2017
... ao disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ; l) A violação grave de códigos de ética, deontologia e conduta responsável em ... ável, dos abrangidos pelo sigilo profissional; e) Manter a confidencialidade de toda a ...
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Acórdão nº 693/09.3TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
1.- A componente fundamental da valoração crítica desenvolvida no âmbito da livre apreciação da prova é a presunção judicial. A actividade jurisdicional não está estritamente vinculada às afirmações e negações dos declarantes e das testemunhas, nem pode prescindir da valoração dos depoimentos à luz de um juízo crítico, considerando as regras da experiência. 2.- Simplesmente, a lógica resultante
... e punida pelo arts 365º nºs 1 e 2 do Código penal na pena de 70 dias de multa à taxa diária ... Presidente do Conselho de Deontologia de K ... da Ordem dos Advogados, para se ... idoneidade e consideração social e profissional ... 12. Na verdade, os arguidos, ao ... no mínimo, um acto desonesto e provável, ética e profissionalmente ... 13. Os arguidos ... -
Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...
... , Advogada, com domicílio profissional na cidade do Porto, intentou a presente ação ... da deliberação do Conselho de Deontologia do Porto da OA, padece do vício de forma, por ... o disposto nos artºs.152º e 153º do Código de Procedimento Administrativo, bem como o ... uma narração desgarrada de autocensura ética de comportamentos eticamente relevantes ... De ... -
Acórdão nº 1335/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...
... os artigos 498, n.° 1 e 306°, n° 1, do Código Civil ao julgar prescrito o direito ... prova atestando que a credibilidade profissional do Autor foi afectada desde o início dos ... idêntico ao Presidente da Comissão de Ética da Faculdade de Medicina de Lisboa - doc. de fls ... ao Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica e Conselho Nacional do Exercício ... -
Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... jurídico português - fixado no Código Penal (cfr. artigo 121°, n° 3), no próprio ... pela sua postura e desempenho profissional, não havendo registo de quaisquer outros ... realizou-se a reunião do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP, de cuja ata consta, entre o ... quem se espera uma atuação de lisura e ética ... -
Acórdão nº 00872/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... º e no Regulamento 14/2009, que contém o Código Deontológico dos Médicos, nomeadamente do seu ... conteúdo funcional da sua categoria profissional ... 3ª - Concluem o d. Despacho Saneador e a ... da sua autonomia científica, técnica e ética ... O Autor, por força desse acto, fica ... úvidas que lhe sejam presentes sobre deontologia médica, desde que não seja possível o recurso, ...
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Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... confusão gerada pela falta de rigor profissional dos jornalistas e redação da “ ... ” a Autora ... a respetiva atividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhe “preservar, salvo ... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Código Civil: “O retrato de uma pessoa não pode ser ... autor, evitando manipulações que a deontologia profissional, antes das leis do Estado, condena ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... confusão gerada pela falta de rigor profissional dos jornalistas e redação da “ ... ” a Autora ... a respetiva atividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhe “preservar, salvo ... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Código Civil: “O retrato de uma pessoa não pode ser ... autor, evitando manipulações que a deontologia profissional, antes das leis do Estado, condena ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... confusão gerada pela falta de rigor profissional dos jornalistas e redação da “ ... ” a Autora ... a respetiva atividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhe “preservar, salvo ... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Código Civil: “O retrato de uma pessoa não pode ser ... autor, evitando manipulações que a deontologia profissional, antes das leis do Estado, condena ...