Aviso n.º 20775/2008, de 24 de Julho de 2008
Aviso n. 20775/2008
Concurso para contrataçáo por tempo indeterminado de 1 Técnico Superior de Direito
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 30 de Maio de 2008, do Vereador do pelouro de Administraçáo e Finanças, no uso da competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso para contrataçáo por tempo indeterminado de 1 Técnico Superior de Direito, do Grupo de Pessoal Técnico Superior, existente no quadro de pessoal desta Autarquia.
2 - Legislaçáo aplicável - Lei n. 12 -A/2008 de 27/02, Lei n. 23/2004 de 22/06; Decretos -Lei n. s 204/98, de 11/7, 238/99, de 25/6; 353 -A/89, de 16/10; 265/88, de 28/7;248/85, de 15/7; 427/89, de 7/12; 404 -A/98, de 18/12; 44/99, de 11/6 e 412 -A/98, de 30/12.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o preenchimento do mesmo, tendo preferência em igualdade de classificaçáo o candidato com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.
4 - Local de trabalho - Paços do Município de Santa Maria da
Feira.
5 - Vencimento - o correspondente ao escaláo 1, índice 400, previsto no anexo II ao Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, com as devidas alteraçóes, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais, as genericamente vigentes no código de trabalho por remisáo da Lei n. 23/2004, de 22/06 e da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
6 - Funçóes a desempenhar - Apoio jurídico em diversas áreas da competência do Município, através de elaboraçáo de pareceres e informaçóes sob a interpretaçáo e aplicaçáo da legislaçáo; acompanhamento de processos judiciais, designadamente nos Tribunais Cíveis, Criminais, Julgados de paz e Tribunais Administrativos; acompanhamento jurídico contínuo no âmbito da regulamentaçáo e gestáo das Zonas Industriais deste Concelho; elaboraçáo de regulamentos municipais com eficácia interna ou externa;
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Gerais - os previstos no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Especiais - Licenciatura em Direito.
8 - Métodos de selecçáo - prova de conhecimentos teórica oral (PCTO), avaliaçáo curricular (AC) e entrevista profissional de selecçáo (EPS), atribuindo -se a cada um deles uma classificaçáo de 0 a 20 valores.
A classificaçáo final resultará da aplicaçáo da seguinte fórmula:
CF = (PCTO x 2) + (AC x 1) + (EPS x 2)
5
em que:
CF = Classificaçáo Final;
PCTO = Prova de Conhecimentos Teórica Oral; AC = Avaliaçáo Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecçáo.
8.1 - A prova de conhecimentos visa...
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