código de ética e deontologia profissional
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Acórdão nº 1940/14.5T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
I - A redacção do art 496.º, n.º 4, do CC, suscita a dúvida sobre saber se quando se diz que “no caso de morte, podem ser atendidos (…) os danos não patrimoniais (…) sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores” se está a dizer que as pessoas referidas nos n. os 2 e 3 do art. 496.º têm direito a indemnização, sem que entre elas haja...
... 498° do Código Civil) pelo dano morte sofrido por FF, a quantia ... processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data ou ainda se ... a respectiva remessa ao Conselho de Deontologia de Lisboa, da Ordem dos Advogados, a fim de ser ... censurado ou condenado, à face da lei, da ética social ou da moral religiosa. Não achincalharam ... -
Acórdão nº 01854/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de aposentação compulsiva, aplicada a um agente da PSP pela prática de violência doméstica pela qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... condições de continuar a sua vida profissional ... 20ª - No caso em análise, verifica-se que ... “informação referente à conduta ética", moral e profissional do Agente Principal M/ ... \xE2\x80" ... a) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; ii) ... 18) Em reunião do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP de 29/11/2021, foi deliberado ... -
Aviso n.º 27125/2008, de 13 de Novembro de 2008
... , da carreira técnica superior, com o código de oferta n. P20084360, no âmbito da qual náo ... c) Entrevista profissional de selecçáo ... 9.2 - Todos os métodos de ... e deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ... 1.1 - Regime de férias, faltas ... 135/99, de 22 de Abril ... "Carta ética ...
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Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... ou obrigação de o ter, da postura ética e deontológica que lhes era exigida no trato com ... e carecer também de consciência e deontologia profissional que garanta a protecção das ... , por força do disposto 1978° n° 5 do Código Civil e no uso da competência estabelecida nos ...
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Aviso n.º 634/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... no acesso ao emprego e na progresso profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de ... Direitos e deveres da funo pblica e deontologia e regime de frias, faltas e licenas - Decreto ...
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Aviso n.º 28024/2008, de 24 de Novembro de 2008
... 11.3 - A entrevista profissional de selecçáo visa avaliar, numa escala de 0 a 20 ... militar, se for caso disso, residência, código postal, número de telefone e número de ... 413/93, de 23 de Dezembro ... Deontologia do serviço público: ... "Carta ética - Dez ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 282/77 . Estatuto da Ordem dos Médicos
... ção II Do Conselho Nacional de Deontologia Médica ... Artigo 79.º ... Artigo 80.º ... a) Defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional ... e regulamentos da Ordem dos Médicos e no Código de Deontologia, praticadas voluntariamente ou por ...
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Acórdão nº 00321/21.9BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 – O controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 153.º do CPA, visa aferir os termos e os pressupostos da actuação da Administração [no que envolve a emissão de valorações próprias do exercício de autoridade administrativa em que está investida] dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do...
... do exercício da atividade profissional], pela qual o Tribunal a quo deferiu o incidente ... 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e ... executivo, designadamente no que toca à ética" e deontologia profissional dos Agentes de Execuç\xC3" ... -
Aviso n.º 20680/2008, de 23 de Julho de 2008
... c) Entrevista profissional de seleco ... 9 - A classificao final resultar ... 12.3 - tica e deontologia no servio pblico - "Carta tica da Administrao ...
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Aviso n.º 25056/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... b) Entrevista profissional de seleco; ... c) Avaliao curricular ... 8.1 - A ... 24/84, de 16 de Janeiro); ... Deontologia profissional - carta tica (10 princpios ticos da ...
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Lei n.º 63/2007
... 1 — Para efeitos do Código de Processo Penal, consi- ... a) «Autoridades de ... a) Categoria profissional de oficiais: ... i) Oficiais generais, que ... selho de Ética, Deontologia e Disciplina; ... o) Homologar as ...
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Aviso 18465-I/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Quadro de funcionários ... Grupo profissional ... Carreiras/categorias ... Director de ... aplica-se, também, o disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 7 ... devendo adoptar uma conduta responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade, ... com as suas aptidóes, categoria e deontologia profissionais e com os objectivos globais dos ...
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Aviso n.º 19534/2007, de 11 de Outubro de 2007
... provimento de um lugar de técnico profissional - medidor-orçamentista de 2.a classe ... 1 - ... Deontologia profissional - «Carta ética - Dez princípios ... código postal e telefone); ... b) Habilitaçóes ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2008 . Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
... profissional de magistrados ... Artigo 3.º Cooperação em ... exigências éticas da função e da deontologia profissional, na perspectiva da garantia dos ... o conhecimento dos princípios da ética e da deontologia profissional, bem como dos ... nesta lei aplica-se o disposto no Código ...
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Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.
... artigo 340.º, n.º 1 do Código Civil) ... 21. De outra forma, impunha-se que o ... que resultam do contrato ou da deontologia profissional que tenham sido infringidos pelos ... ços e de regras de conduta decorrentes da ética" médica e do Código Deontológico da Ordem dos M\xC3" ... -
Despacho n.º 3375/2022
... Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional ... Despacho n.º 3375/2022 ... Sumário: Cria e ... a fidelizar os clientes, regendo-se pelo código de ética ... 6 — Plano de formação: ... 37,5 25 1,5 ... Ética, deontologia e legislação do fitness 37,5 25 1,5 ...
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Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro de 2009
... com habilitaçáo académica e profissional legalmente exigida para o exercício da ... , assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional ... 2 - Sáo ... d) Elaborar propostas de alteraçáo do código deontológico para apresentaçáo à votaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... , honestidade e competência profissional, de forma a suscitar a confiança e o respeito da ... da Condiçáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... do comandante -geral, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 23464/2007, de 04 de Dezembro de 2007
... acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de ... de Outubro, legislaçáo complementar e Código do Procedimento Administrativo ... 4 - No ... 413/93, de 23 de Dezembro - Deontologia profissional e incompatibilidades; ... c) ... Ética do Centro Local de Apoio ao Imigrante ... 16.4 - ...
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Aviso n.º 11767/2006, de 09 de Novembro de 2006
... interno de ingresso para técnico profissional de 2.a classe ... 1 - Nos termos do artigo 28.o ... e deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ... 1.1 - Regime de férias, faltas ... Bibliografia: ... Deontologia e Ética do Serviço Público, Dr. Joáo Figueiredo, do ... , situaçáo militar, residência, código postal e telefone; ... 10.2 - Habilitaçóes ...
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Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo...
... da legalidade, previsto no art.º 3° do Código de Procedimento Administrativo porquanto a não ... em Contabilidade e Administração) e Ética e Deontologia; 7 - Em anos lectivos anteriores, ... e Direito; 9 - Leccionou no Ensino Profissional, no âmbito da Formação Profissional - ... -
Aviso n.º 24869/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... , numero de identificaçáo fiscal, morada, codigo postal e telefone, se o houver); ... b) ... aviso no D.R; d) Situaçáo profissional" - categoria, serviço e local onde desempenha fun\xC3" ... 24/84, de 16/01; ... e) Deontologia profissional - Carta Ética, Dez Princípios ...
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Regulamento n.º 437/2008, de 08 de Agosto de 2008
... aplicam-se ainda os regimes jurídicos do Código do Trabalho, a Lei n. 23/2004 de 22 de Junho e ... c) Entrevista profissional de selecçáo; ... 2 - Em casos, devidamente ... , devendo ter uma conduta responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade, ... com as suas aptidóes, categoria e deontologia profissionais e com os objectivos globais dos ...
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Aviso n.º 11766/2006, de 09 de Novembro de 2006
... interno de ingresso para tcnico profissional de 2.a classe ... 1 - Nos termos do artigo 28.o ... - Direitos e deveres da funo pblica e deontologia profissional: ... 1.1 - Regime de frias, faltas e ...
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Aviso n.º 17549/2021
... e profissional da designada ... Nota curricular ... Nome: ... Pública; Desempenho e Feed-Back; O Novo Código dos Contratos Públicos; Produtividades com ... Comportamento Térmico de Edifícios; Ética e Deontologia Profissional ... Percurso ...