codigo de estrada portugues
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Acórdão nº 2154/07.6TBPVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-19
I - Tendo o Estado delimitado o domínio público hídrico, excluindo os imóveis em questão desse domínio, resta aos particulares, se houver discordância sobre a propriedade, discuti-la e procurar prová-la. II - Se delimitação foi efetuada de modo incorreto, teria que ser questionada em sede administrativa. III - Beneficiando os reconvintes da presunção do direito de a presunção de propriedade...
... de Varzim, a confrontar do nascente com a estrada municipal, do norte com herdeiros de EE, do ... um processo equitativo, o artigo 396º do Código Civil, quando interpretado no sentido permitir ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... c) do no1 do artigo 41o do Código da Estrada – é proibida a ultrapassagem imediatamente ...
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Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...
... autor que confronta com a referida auto-estrada; v) os réus sejam condenados a pagar ao autor, a ... constantes do n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil, que in casu não se verificam. Aliás, M ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , com sede na Estrada … Chaves; JORGE, residente na Avª … Chaves; ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... -
Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... , nos termos do artigo 148º n.º 2 do Código da Estrada”, não há senão lugar à ...
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Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
... 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada ... b) Condenar AA pela prática de ... -
Aviso n.º 3023-B/2018
... sem termo, celebrado ao abrigo do código do trabalho, com estabelecimento de saúde com ... Estrada ...
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Decreto-Lei n.º 46/2022
... ómico, procede-se a uma alteração ao Código da ... Estrada. Em consequência promove-se a ...
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Contrato n.º 751/2018
... Recreativo da Golpilheira, com sede na Estrada do Baçairo, n.º 856, código postal 2440-234 ...
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Acórdão nº 1216/22.4T9AMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
I- Não viola o princípio ne bis in idem, nem o princípio da proporcionalidade, a cassação de um título de condução, como estabelecido no art.º 148º, n.º 4, al. c) do Código da Estrada, em consequência da perda da totalidade dos pontos atribuídos a esse título de condução pela prática de contraordenações estradais. II- Não se trata de valorar novamente os mesmos factos considerados nas...
... º 4 e 10 do artigo 148. º do Código da Estrada, determino a cassação do título de ... -
Decreto-Lei n.º 41/2016
... Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... abandonados, nos termos do Código da Estrada, a partir do momento em que sejam adquiridos por ...
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Aviso n.º 17742/2020
... a largura de 10 m; c) Plataforma de uma estrada: espaço ocupado pela faixa de rodagem e as ... municipal de edificações urbanas e um código geral de posturas municipais que, tendo em conta ...
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Acórdão nº 87/21.2GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022
I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação é que o titular deste título de
... a) do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, e pela ... ) e 148º, n.º2 e 10, ambos do Código da Estrada, por decisão d Autoridade Nacional de Segurança ... -
Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...
... c) e 10.º do Código da Estrada (CE) ... Inconformado com essa ... -
Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos. III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...
... c) e 10.º do Código" da Estrada (CE) ... Inconformado com essa decis\xC3" ... -
Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... dos factos, já tinha conhecimento que a Estrada Municipal n.º 1023, em particular, o local onde ... mencionados nos artigos 493° e 502° do Código Civil ... 3 - Deve o recurso ser julgado ...
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Acórdão nº 0640686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2006
Em caso de acidente de viação de que resulta a morte de um beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, esta tem direito a ser reembolsada pelo responsável civil do valor pago a título de pensão de sangue.
... nos termos do art. 137.º, n.º2, do Código Penal (versão de 1995), nas penas de, ... º, 18º, 24º, 27º e 39º do Código da Estrada, nem quaisquer outros, pelo que aquele não agiu ... -
Contrato n.º 925/2018
... coletiva de direito privado, com sede na Estrada das Laranjeiras, n.º 208, 5.º-A, 1600-139 ... do disposto no n.º 2 do artigo 287.º do Código dos Contratos Públicos e atento o interesse ...
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Contrato n.º 769/2017
... Estrada da Torre, 2750-784 Cascais, NIPC 501063935, aqui ... Desportivo e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos.Cláusula 11.ªForo ...
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Contrato n.º 703/2017
... Atletismo das Galinheiras, com sede na/o Estrada da Póvoa Lt CAG, 1750-224 Lisboa, NIPC ... Desportivo e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos.Cláusula 11.ªForo ...
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Contrato n.º 761/2017
... ; eA/O Clube Alto Duque, com sede na/o Estrada do Forte do Alto do Duque, Edifício Desportivo, ... Desportivo e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos.Cláusula 11.ªForo ...
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Contrato n.º 357/2016
... disposto do n.º 1, do artigo 22.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), adiante ... sede na(o) Moradia do Complexo do Jamor - Estrada da Costa, 1495-688 Cruz Quebrada Dafundo, NIPC ...
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Acórdão nº 586/21.6Y5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
I - O processo com vista à cassação da licença de condução, que corre termos junto da ANSR, tem natureza administrativa e destina-se apenas a verificar os pressupostos da perda de pontos operada automaticamente como consequência da prática de contraordenações graves ou muito graves ou crimes rodoviários, como de forma expressa consagra o art.º 148.º do Código da Estrada, sobre o sistema de pontos
... no artigo 148.º, n.º 4, alínea c), do Código da Estrada ... DA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 1455/23.0T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-03-20
Não é legalmente admissível a suspensão da execução da cassação do título de condução ou a sua substituição pela frequência de formações no âmbito da prevenção rodoviária ou mesmo pela obrigação de obtenção de novo título.
... 148.º, n.ºs 4, al. c), e 10, do C. Estrada ... 2. Por despacho proferido nos termos do ... “a “perda de pontos” acrescentada ao Código da Estrada é uma sanção ou pena que tem na ... -
Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”). 2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...
... disposto nos art.ºs 1902.º e 1968.º do Código Civil espanhol, deles resultando que o prazo de ... a) No dia 28-8-2003, pelas 21 horas, na Estrada que liga Placência a Cória, em Espanha, ocorreu ...