codigo civil 1095

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3.º do/a Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27, em vigor a partir de 2006-06-27 Artigo 1095.º Estipulação de prazo certo 1 - O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato. 2 - O prazo referido no número anterior não ...
  • Acórdão nº 9220887 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1993

    I - Quanto à sua exequibilidade, o nº 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil confere aos títulos exarados em país estrangeiro o mesmo valor da sentença proferida por tribunal estrangeiro já revista e confirmada. II - Em vista também do disposto nos artigos 1095 e 85, nº 1 do Código de Processo Civil, as nossas regras de competência territorial estabelecem para a execução de títulos com força...

    ... exequibilidade, o nº 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil confere aos títulos exarados ... - Em vista também do disposto nos artigos 1095 e 85, nº 1 do Código de Processo Civil, as ...
  • Acórdão nº 075269 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1988

    I - Dado o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o senhorio não goza do direito de denuncia, considerando-se o contrato de arrendamento renovado, se não for denunciado pelo arrendatario são nulas as condições arbitrarias e potestativas resolutivas apostas pelo senhorio. II - A clausula inserida em contrato de sublocação para actividade de escritorio, segundo a...

    ... : I - Dado o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o ...
  • Acórdão nº 0045702 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    I - Se num contrato de arrendamento se estipula que o mesmo é celebrado "por 12 meses não renováveis, pela renda mensal 8000 escudos, para fins de habitação, não pode o mesmo ser considerado um arrendamento por curtos períodos (art. 1083, n. 2, b) do Código Civil), ficando sujeito ao regime do art. 1095, do Código Civil; II - Isto porque para considerar um contrato de arrendamento por curtos

    ...1083, n. 2, b) do Código Civil), ficando sujeito ao regime do art. 1095, ...
  • Acórdão nº 0045702 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1991

    I - Se num contrato de arrendamento se estipula que o mesmo é celebrado "por 12 meses não renováveis, pela renda mensal 8000 escudos, para fins de habitação, não pode o mesmo ser considerado um arrendamento por curtos períodos (art. 1083, n. 2, b) do Código Civil), ficando sujeito ao regime do art. 1095, do Código Civil; II - Isto porque para considerar um contrato de arrendamento por curtos

    ...1083, n. 2, b) do Código Civil), ficando sujeito ao regime do art. 1095, ...
  • Acórdão nº 0046876 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 1992

    Ao arrendamento de local para recolha de veículo automóvel efectuado antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do contrato a não ser nos casos especialmente previstos (artigo 1095, do Código Civil).

    ... Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do ... nos casos especialmente previstos (artigo 1095, ...
  • Acórdão nº 0046876 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1992

    Ao arrendamento de local para recolha de veículo automóvel efectuado antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do contrato a não ser nos casos especialmente previstos (artigo 1095, do Código Civil).

    ... Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do ... nos casos especialmente previstos (artigo 1095, ...
  • Acórdão nº 0005631 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 1997

    I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III -...

    ... ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, ...
  • Acórdão nº 0005631 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1997

    I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III -...

    ... ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, ...
  • Acórdão nº 0224656 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1990

    I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...

    ... rural ) nos artigos 1083 a 1106 do Código Civil, designadamente no artigo 1095 ( ...
  • Acórdão nº 0044776 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1992

    I - É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. III - Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.

    ... de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta ...
  • Acórdão nº 0044776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1992

    I - É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. III - Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.

    ... de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta ...
  • Acórdão nº 080509 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1991

    I - Em principio, o contrato de arrendamento deve renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia de facto fixada, pode ter de concluir-se que o contrato se não renovou mas antes se operou a sua revogação por mutuo consenso das partes (manifestação da vontade tacita deduzida de factos, que com toda a probabilidade, a revelam) - - artigo 217 do...

    ... renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia ...
  • Acórdão nº 084779 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 1994

    O disposto no artigo 1095 do Código Civil não é aplicável aos arrendamentos para habitação, por curtos períodos, em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura.

    ... Sumário : O disposto no artigo 1095 do Código Civil não é aplicável aos ...
  • Acórdão nº 084779 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    O disposto no artigo 1095 do Código Civil não é aplicável aos arrendamentos para habitação, por curtos períodos, em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura.

    ... Sumário : O disposto no artigo 1095 do Código Civil não é aplicável aos ...
  • Acórdão nº 080509 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1991

    I - Em principio, o contrato de arrendamento deve renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia de facto fixada, pode ter de concluir-se que o contrato se não renovou mas antes se operou a sua revogação por mutuo consenso das partes (manifestação da vontade tacita deduzida de factos, que com toda a probabilidade, a revelam) - - artigo 217 do...

    ... renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia ...
  • Acórdão nº 0003766 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 1985

    I - Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. III - Ora, em abstrato, uma cláusula, que...

    ...1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi ... do princípio legal contido no artigo 1095" do Código Civil, que é imperativo. IV - O exerc\xC3"...
  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do ...
  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do ...
  • Acórdão nº 9150507 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1992

    I - Ainda que, temporária e onerosamente, se transfira, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, o contrato não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico. II - Só assim não será se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1118 do Código Civil. III - A referida transferência temporária é, pois,...

    ... previstas no nº 2 do artigo 1118 do Código Civil. III - A referida transferência ... renovação obrigatória prevista no artigo 1095...
  • Acórdão nº 0065122 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992

    I - A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. II - Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo...

    ... comercial não se lhe aplica o artigo 1095 do Código Civil pelo que tal contrato caduca ...
  • Acórdão nº 0065122 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1992

    I - A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. II - Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo...

    ... comercial não se lhe aplica o artigo 1095 do Código Civil pelo que tal contrato caduca ...
  • Acórdão nº 074325 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1987

    I - A qualificação juridica de um contrato faz-se pelos seus elementos constitutivos, e não pela designação que os outorgantes lhes dão. II - Tendo sido cedido por certo prazo e mediante retribuição fixada em escudos, o gozo de um predio urbano ja mobilado, com vista a instalação de estabelecimento hoteleiro, estão reunidos os elementos constitutivos de um contrato misto de arrendamento e aluguer,

    ... da renovação obrigatoria (artigo 1095atoria (artigo 1095 do Codigoatoria (artigo 1095 do Codigo Civil...
  • Acórdão nº 0008721 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1996

    I - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os seus fundamentos, que, assim, não têm força obrigatória. II - A proibição de denúncia pelo senhorio, imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos arrendamentos previstos na alínea e) do artigo 5, n. 2, do RAU, não estando estes arrendamentos sujeitos às limitações de denúncia por iniciativa do senhorio. III

    ..., imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos ...
  • Acórdão nº 0008721 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 1996

    I - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os seus fundamentos, que, assim, não têm força obrigatória. II - A proibição de denúncia pelo senhorio, imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos arrendamentos previstos na alínea e) do artigo 5, n. 2, do RAU, não estando estes arrendamentos sujeitos às limitações de denúncia por iniciativa do senhorio. III

    ..., imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos ...
  • Acórdão nº 074325 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Julho de 1987

    I - A qualificação juridica de um contrato faz-se pelos seus elementos constitutivos, e não pela designação que os outorgantes lhes dão. II - Tendo sido cedido por certo prazo e mediante retribuição fixada em escudos, o gozo de um predio urbano ja mobilado, com vista a instalação de estabelecimento hoteleiro, estão reunidos os elementos constitutivos de um contrato misto de arrendamento e aluguer,

    ... da renovação obrigatoria (artigo 1095atoria (artigo 1095 do Codigoatoria (artigo 1095 do Codigo Civil...