código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...
... % (quanto à autora) e de 85,71% (quanto á ré) (art.º 527º do Código do Processo Civil), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de ... 5. Competia á A., pelo menos, a limpeza de diversos condomínios, mais concretamente das suas partes comuns, como escadas, elevadores e ... -
Lei n.º 114/2017
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, ... prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de ...
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Despacho n.º 12444/2021
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 2.º ... A organização ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos ... contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Aviso n.º 6088/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 570/2016
... pelo período de 30 dias, previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e publicado em Anexo ao Boletim Municipal ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 176/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Oliveira do ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 405/2020
... publica o mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de 2020. - O Presidente do ... pela subalínea anterior, incluindo-se nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ...
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Acórdão nº 0250652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o fim de certo espaço é o de acesso às garagens, que é comum apenas relativamente a certas fracções, não podem os respectivos condóminos usar esse espaço como estacionamento dos seus veículos, ainda que ocasional por se não considerar uso normal do mesmo espaço.
... [Sobre a matéria, podem ver-se, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, 2.ª ed., p. 356 e ss.; Jorge Alberto Argão , Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios, p. 84 e ss.; Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o ... -
Aviso n.º 2346/2024
... ção da República Portuguesa, dos arti- gos 135.º e seguintes do Código" do Procedimento Administrativo, em articulação com a alínea g ) do n.\xC2" ... comum, na proporção legalmente exigida, quando haja condomínios constituídos; j ) Assegurar, por sua iniciativa ou a pedido dos ...
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Lei n.º 3/2020
... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o ... Promover a constituição de Condomínios de Aldeia para a gestão dos espaços comuns e das faixas de gestão de ...
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Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel
... ão e Manutenção de Empreendimentos, Lda., administradora de condomínios, demandou no dia 5-12-2003 BB pedindo a condenação do réu no pagamento ... Código Civil), constituindo tal obrigação uma obrigação conexa ao estatuto ... -
Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
... …”, administrado pela firma “A… – Administração de Condomínios Lda”, da qual a denunciada é gerente e proprietária, ter sido ... e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do Código Penal ... 2. Recebido o requerimento apresentado pelo assistente, a ...
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Edital n.º 981/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º ... água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização. 2 - A água fornecida ...
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Regulamento n.º 150/2021
... de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 176/2019
... no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Despacho n.º 7278/2020
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Despacho n.º 4231/2020
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...
... Condomínios", Lda. , … e Condomínio do Edifício … ... \xC2" ... ções de representação do condomínio (artigo 1437º, nº 2 do Código Civil), mas a legitimidade processual está atribuída ao próprio ... -
Despacho n.º 6261/2017
... , torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei n.º 4/2015, de 07 de ... 2 - As salas de condomínios deverão dispor de condições de habitabilidade e pé-direito ...
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Regulamento n.º 853/2023
... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ... , independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de ati- ... vidades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
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Regulamento n.º 727/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Municipal de Rio ... titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do ... respetivo alvará ...
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Regulamento n.º 605/2023
... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ... , independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de ati- ... vidades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
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Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...
... n.º 5, artigo 10º, do Código Processual Civil ... b) A ata da reunião da assembleia de condóminos ... º3507/06.2TBMAI-A.P1, “A acta da reunião da assembleia de condomínios que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ... -
Regulamento n.º 134/2022
... ções ao mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 21 de janeiro de 2022. — O Presidente da ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b ... Utilizador não doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 134/2022
... Código do Procedimento Administrativo ... 21 de janeiro de 2022. — O ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b. Utilizador não doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...