código civil portugal

I - Quando o n. 2 do artigo 496 do Código Civil diz que o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, "em conjunto", ao cônjuge e aos filhos e outros descendentes, quer significar que o montante há-de ser repartido em igualdade entre os membros desse grupo. II - Quis-se afastar as regras sucessórias e estabelecer norma específica, dizendo que se procede a uma atribuição e a uma...

I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...

I - O artigo 334 do Código Civil acolhe uma concepção objectiva do abuso do direito, segundo a qual não é necessário que o titular do direito actue com consciência de que excede os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito, basta que a actuação do abusante, objectivamente, contrarie aqueles valores. II - No âmbito da fórmula "manifesto excesso"

-  A questão da propriedade da quantia de depósito bancário é distinta e independente do regime de movimentação dos depósitos (solidária, conjunta ou mista, consoante for acordado). - A presunção de contitularidade em partes iguais do dinheiro depositado, embora se não encontre genericamente afirmada na lei para os casos de depósitos bancários com pluralidade de titulares, pode retirar-se do...

O artigo 220 do Código Civil consagra como regra, a solução que considera as formalidades legais da declaração como formalidades "ad substantiam" e não como formalidades " ad probationem".

1. A indemnização da seguradora em acção de regresso deve ser limitado à indemnização paga com base nos danos provocados pelo abandono ou no agravamento dos danos resultantes do acidente, mas decorrente deste abandono. 2. Resulta da ciência comum e, é da experiência, que o processo lesivo da integridade física do ser humano desenvolve-se de forma progressiva e encadeada, não tendo o corpo...

I - Uma invocada nulidade do acto de citação não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II - A prescrição de dívida proveniente de um contrato de mútuo, objecto de execução fiscal promovida pela CGD, interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima,

I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...

I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência

1. A omissão de prévia notificação às partes de que na sentença a proferir se tencionava conhecer de um fundamento ainda não discutido, configura uma violação do princípio do contraditório, que se traduz, a nível processual, na nulidade prevista no artigo 195.º do NCPC, com evidente influência no desfecho da causa, o que acarreta a sua nulidade e dos actos subsequentes. 2. Para ser...

I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz exponha a convicção individualmente em relação a cada um dos factos declarados provados ou não provados. II – Para o recorrente obter uma alteração da resposta dada a um facto – artigo 640.º do CPC –tem de expor, ele também, um mínimo de análise crítica da prova, de modo a concluir no sentido da alteração factual que...

I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...

1 - Dispõe o art. 713, n.º 5 do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso de agravo por força do art. 749.º do mesmo código, que " quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão...

No contrato de empreitada, efectuada a obra com defeito, os direitos conferidos ao dono da obra não podem ser exercidos arbitrariamente, devendo antes obedecer à sequência imposta pela lei: em primeiro lugar, detectado o defeito, terá de exigir ao empreiteiro a sua eliminação, se tal for possível; sendo excessivamente onerosa, a sua substituição; frustrando-se estas, pode ser exigida a redução do

I – O regime do art. 1225º, nº 1 do C. Civil não confere ao terceiro adquirente de um imóvel construído em execução de contratos de empreitada e de subempreitada, o direito a exigir a reparação dos defeitos que ali se verifiquem também do subempreiteiro, em complemento da responsabilidade do dono da obra/vendedor e do empreiteiro. II – Tal solução constituiria um desvio de 2º grau...

I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

O Código Civil em vigor não exige, para a autorização do dono da obra relativamente às alterações ao plano convencionado, a forma escrita, ao contrário do que sucedia na vigência do artº 1401º do Código de Seabra.

O disposto no artigo 493, n. 2 do Codigo Civil não tem aplicação em materia de acidentes de circulação terrestre.

I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha sobre elas feito incidir qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado, e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir, daí que, não se poderá

I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de aferição de alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das ações, caso tivessem sido intentadas separadamente. II- O direito ao recurso em processo civil, e sobretudo o acesso ao recurso junto do Supremo Tribunal de...

I - Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas, por referência aos concretos pontos de facto aqueles cuja alteração pretende e o sentido e termos dessa...

I – Na formação da convicção do juiz, a que alude o disposto no n.º 4 do artigo 607.º do CPC, este terá em consideração que todo o facto que existiu historicamente é explicável porque, quer a realidade física, quer a realidade social, têm uma estrutura nomológica (regida por leis), causal-determinista no primeiro caso e teleológica (dirigida a um fim que permite compreender a ação humana)...

I. Tendo-se verificado uma obstrução das vias respiratórias de um menor de 20 meses de idade, quando na creche que aquele frequentava lhe deram um pedaço de banana para comer, incidia sobre as funcionárias dessa creche que na altura se encontrassem presentes, o dever de prestar assistência ao menor de acordo com as regras técnicas recomendadas para este tipo de situações, designadamente o recurso