Código civil
-
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... inteiro respeito pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais aperfeiçoamentos de certos regimes ... , em sede de nulidades, já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil ... Quanto ao princípio da igualdade das partes, ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo Civil Os ...
-
Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho de 1980
... Código Civil passam a ter a seguinte redacção: ARTIGO 410.º (Regime ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a pautar-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da sua adequação às recentes ...
-
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... de prescrição aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já ...
-
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... DECRETO-LEI N.º 159/2000, DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º 168/99, DE 18 DE ...
-
Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
... sem causa, mas por aplicação do n.° 1 do artigo 289.° do Código Civil'; por seu lado, o acórdão fundamento enveredou por entendimento ...
-
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... ários do regime geral de segurança social, 53.ª alteraçáo ao Código Civil e 11.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n. 142/73, de 31 de Março, que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe também a harmonização com as suas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... da doutrina e do direito comparado e fundamenta-se na ideia mais vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante é o que se prende com a problemática da vítima. Esta, fundamentalmente ...
-
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... de 24 de Agosto ... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 de Maio, sobreviveu, no ... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de 200 disposiçóes normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo ...
-
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ável o regime constante do presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... Impedimentos ... 1 - ... -se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o ...
-
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A entrega judicial de criança; ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da tutela jurisdicional efectiva ...
-
Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...
... conclusões de alegação: - nos termos do artigo 692º, nº 1, do Código de Processo Civil, o efeito do recurso é suspensivo; - os factos ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 201/2003 . Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
-
Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... Autoras (ora Recorrentes) nos termos previstos no artigo 941.º do Código de Processo Civil, no período compreendido entre 02 de Setembro de 2009 e ... -
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
Lei n.º 14/2006 de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro ...
-
A acção processual civil no código do consumidor
1. Considerações gerais. 2. A competência. 3. Via extrajudicial prévia. 4. A acção singular. 5. A acção popular.
@1. Considerações gerais O maior defeito do anteprojecto do Código do Consumidor é talvez a sua muito má sincronização com os códigos que lhe estão próximos. Quando seria de esperar que o Código do Consumidor se posicionasse no sistema jurídico... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... lacunas) Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal. Artigo 5.º ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... o Governo procede agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de ... peças processuais, previsto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm vindo a suscitar inúmeras ...
- Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril de 2008
- Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008