civil prescricao responsabilidade
-
Acórdão nº 127/12.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
... contratados com a outra Ré, a responsabilidade inerente aos riscos de construção fora ... em Pires de Lima/Antunes Varela (Código Civil" Anotado, I, anotação ao art. 323º) «é necess\xC3" ...
-
Acórdão nº 1225/19.0T8FNC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
- Não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na acção as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n° 3 do artigo 498° do CCiv. - É de cinco anos, por aplicação do n° 3 do artigo 498. do...
... previsto no artigo 498° n°.3 do Código Civil ... 7- A verdade é que as normas referidas ... " é de que por estar em causa a responsabilidade de uma pessoa natureza colectiva, Sociedade ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Título VI Da responsabilidade ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ...
-
Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...
... , com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, no ... -
Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e
... ão – in casu do artigo 498.º do Código Civil, aplicável ex vi artigos 5.º e 12.º da Lei ... de que: “Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual do Estado por atraso na ... -
Acórdão nº 245/14.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I - Não é aceitável, nem configurável indemnizar o lesado apenas de parte dos seus danos e prejuízos, destrinçando aqueles a que possa atribuir-se prazo de prescrição mais curto doutros de duração mais longa. II - No caso do lesado pretender prevalecer-se desse prazo mais longo deverá alegar e demonstrar que o facto ilícito invocado como fundamento de responsabilidade civil, integra o tipo...
... responsabilidade civil, integra o tipo legal de crime subjacente ... -
Acórdão nº 24401/15.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
... , no final, “trata-se de responsabilidade contratual, claramente violada pelo banco R., que ... , violou as seguintes normas: a)-Do Código Civil ... – Artigo 9º, ao não ter interpretado as ...
-
Acórdão nº 152/16.8T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
... Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil, decorrente do exercício da indústria ...
-
Acórdão nº 1200/16.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...
... Civil não é aplicável ao caso dos autos, mas apenas ... II. O artigo 5.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ... -
Acórdão nº 35/19.0T8ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I - A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do terceiro lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado
... um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de valor não inferior a ... -
Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...
... ção e, deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, no montante de €85.424,29 ... causa, nos presentes autos é a responsabilidade civil dos arguidos, por facto ilícito, e não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... , em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ...
-
Lei n.º 35/2014
... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que ...
-
Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
1. A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. 2. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu...
... em epigrafe na cobertura de responsabilidade civil proprietário das partes comuns com o ... -
Acórdão nº 00397/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — Prescreve nos termos do artigo 498º do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes, bem como o direito de regresso — artigo
... responsabilidade civil em que a A. pretende somente ser ... -
Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...
... a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual ... Para tanto, e em ... -
Acórdão nº 00282/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... sim o prazo de 20 anos previsto no Código Civil para a prescrição da responsabilidade civil ...
-
Acórdão nº 169/13.4TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014
I. A prescrição estabelecida no art. 482º do CC (prescrição do direito à restituição fundada em enriquecimento sem causa) só é atendível a partir do momento em que o empobrecido viu judicialmente frustradas as suas tentativas de ser patrimonialmente reintegrado ao abrigo de outro meio legal. II. Tal conclusão é imposta pela circunstância da obrigação fundada no enriquecimento sem causa ter...
... 482º do Código Civil, o direito à restituição por enriquecimento ... instituto, in casu, o da responsabilidade civil – cfr. v.g. o Ac. do STJ de 2.12.2004, ... -
Acórdão nº 445/13.6TLR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
I - O agravamento da responsabilidade originado pela falta de observação, por parte do empregador, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, tem como fonte o contrato de trabalho celebrado entre o sinistrado e a Ré patronal. II - Estamos perante uma responsabilidade contratual, ou seja, o empregador vê a sua responsabilidade derivada do contrato, agravada, por força da violação das regras
... que, o acidente é da inteira responsabilidade da Ré patronal ... Terminam, dizendo que: ... no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil, contando-se, para esse efeito, o prazo a partir ... -
Acórdão nº 1139/22.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
... física, e tendo em conta que a responsabilidade civil pelos danos emergentes da circulação do ...
-
Acórdão nº 6097/13.6TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...
... sub judice, os pressupostos da responsabilidade civil integrantes do direito de indemnizar, por ... -
Acórdão nº 2/19.3YQSTR-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. - Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 615 nº1 al. d) do CPC quando a recorrente consubstancia essa nulidade no protesto de, para conhecimento da exceção perentória de prescrição, não terem sido tomados em consideração factos que ela entendia como relevantes; II. - O art. 306 n.º 1, do CCivil, adotou em matéria de prescrição um sistema objetivo que dispensa...
... nesse nº1 do art.º 498.º do Código Civil” ... 3. É ainda expresso no Acórdão de que ... em causa “uma questão de responsabilidade civil emergente da prática de um ato ilícito ... -
Acórdão nº 514/16.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
A formulação “condenar o réu a reconhecer” isto ou aquilo não é um verdadeiro pedido no sentido técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição do direito a indemnização é de 3 anos, nos termos do art. 498º CPC, quando o autor pretende ser...
... assim o artigo 30° do Código de Processo Civil: "1 - O autor é parte legítima quando tem ... perante uma situação de responsabilidade civil por facto ilícito, pelo que, o prazo de 3 ... -
Acórdão nº 248/07.7IDPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – A extinção, por prescrição, da pena de multa aplicada à sociedade arguida não determina a extinção da responsabilidade civil do devedor solidário pelo pagamento daquela multa; II - A declaração da "inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos...
... e) e 849º nº 1 al. f) do C.P.Civil» ... *Inconformado com a referida decisão, ... que as condenações e a responsabilidade de cada um dos arguidos/responsável civil ... -
Acórdão nº 7605/08.0TBBRG-AN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I) - O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete (artº. 498º, nº. 1 do Código Civil). II) - O critério estabelecido no artº. 306º, nº. 1 do Código Civil de que o prazo prescricional começa a correr quando o direito puder ser exercido, tem carácter supletivo e, como tal, não
... tanto, factos indiciadores de responsabilidade civil da Ré Administradora da Insolvência na ...