civil prescricao responsabilidade

10374 resultados para civil prescricao responsabilidade

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...Artigo 104.º. Responsabilidade civil profissional. 1 - O advogado com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...
  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ...Por decisão dos Serviços de Protecção Civil do Município de Lisboa foram encerradas as ...ípio de Lisboa incorreram em responsabilidade extracontratual, pela prática de actos conjuntos ...
  • Acórdão nº 9420449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1994

    I - A prescrição prevista no artigo 498, n. 1 do Código Civil diz respeito exclusivamente à responsabilidade civil extracontrarual, ainda que baseada no risco. II - Para a prescrição no caso de responsabilidade contratual, funcionam as regras gerais, aplicando-se-lhe o artigo 309 do mesmo diploma.

    ...Civil diz respeito exclusivamente à responsabilidade ...
  • Acórdão nº 9530026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

    I - A correcta interpretação do n.3 do artigo 498 do Código Civil é a que consagra a não prescrição do direito de indemnização, para efeitos de responsabilidade civil, quando a prescrição do procedimento criminal for superior ao prazo de 3 anos, mesmo que se tenha já extinguido o direito de queixa pelo decurso do prazo de seis meses.

    ...ção do n.3 do artigo 498 do Código Civil é a que consagra a não prescrição do direito ... indemnização, para efeitos de responsabilidade civil, quando a prescrição do procedimento ...
  • Acórdão nº 00535/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...

    ... lhe provocou lesões), a culpa e responsabilidade do ente público já foram determinadas no ...498° N.° 3 DO CÓDIGO CIVIL 17. O Tribunal “a quo” entendeu pela não ...
  • Acórdão nº 02671/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2008

    I- A interrupção da prescrição do direito de acção por responsabilidade civil extracontratual, no caso, de uma autarquia local, tem por pressuposto necessário que esteja a decorrer o respectivo prazo prescricional. II- Se tal prazo já se tinha esgotado antes da ocorrência dos factos invocados como interruptivos, está prejudicada a apreciação pelo tribunal dessas contra-excepções à prescrição. III-

    ... a condenação do Réu, por responsabilidade civil extracontratual, no pagamento de € 10 ...
  • Acórdão nº 0121060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001

    O n.1 do artigo 498 do Código Civil - prescrição de três anos, só é aplicável no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, quer esta se baseie em factos ilícitos quer no risco.

  • Acórdão nº 2445/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...

    ... da Ré fá-la incorrer em responsabilidade civil, com o consequente dever de indemnizar o ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ...ção terrestre a lei geral da responsabilidade civil funcionasse apenas para os utentes da ...
  • Acórdão nº 0120319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2001

    I - Na responsabilidade civil extra-contratual, a aplicação de prazo de prescrição mais longo que o prazo normal de três anos, por motivo de o facto ilícito constituir crime cujo prazo de prescrição é superior a esse, não depende de ter sido instaurado procedimento criminal, ou, designadamente, de ter havido queixa. II - Esse prazo mais longo não se aplica apenas ao agente do facto ilícito mas

    ... no nº 3 do artigo 498º do Código Civil radica na especial natureza do ilícito e não no ...ão na via pública para que haja responsabilidade por acidente de viação; A douta sentença ...
  • Acórdão nº 0120319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2001

    I - Na responsabilidade civil extra-contratual, a aplicação de prazo de prescrição mais longo que o prazo normal de três anos, por motivo de o facto ilícito constituir crime cujo prazo de prescrição é superior a esse, não depende de ter sido instaurado procedimento criminal, ou, designadamente, de ter havido queixa. II - Esse prazo mais longo não se aplica apenas ao agente do facto ilícito mas

    ... no nº 3 do artigo 498º do Código Civil radica na especial natureza do ilícito e não no ...ão na via pública para que haja responsabilidade por acidente de viação; A douta sentença ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

    ..., está prescrita a sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 324, nº 1, do ... III – Responsabilidade civil do intermediador financeiro pelos danos causados ...
  • Acórdão nº 13019/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

    ...-se a presente acção em responsabilidade civil extra-contratual do Estado, o prazo geral ...
  • Acórdão nº 13102/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

    ...-se a presente acção em responsabilidade civil extra-contratual do Estado, o prazo geral ...
  • Acórdão nº 02B950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - Os prazos de prescrição, de direito a indemnização, por responsabilidade civil extra-contratual, são os fixados, no artigo 498, n. 1, do C.C. e, como excepção ao prazo prescricional ordinário, do artigo 309, do mesmo diploma substantivo. II - Quando se determina que tal prazo, se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se, apenas, que se conta a...

    ...690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. O decurso do prazo prescricional inicia-se a ... pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização. 2. Para que ...
  • Acórdão nº 0323/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006

    I - O termo a quo do prazo de prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos conta-se «da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete» ( artº498º, nº1 ex vi artº71º, nº2 da LPTA). II - Tal expressão deve ser interpretada no sentido de que a data relevante é a do conhecimento, pelo lesado, dos factos constitutivos desse...

    ...Civil conta-se a partir da data em que o lesado teve ... pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos ...
  • Acórdão nº 01203/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, que é aquela em ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.

    ... de Vila Real com fundamento em responsabilidade civil extracontratual. O Réu invocou a ...
  • Acórdão nº 0010341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1991

    Os actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição da responsabilidade civil extracontratual.

    ... interromptiva de prescrição da responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 2996/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que haja seguro obrigatório e os danos não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o processo extrajudicial ou judicial tendente ao ressarcimento e indemnização dos danos sofridos decorre diretamente entre a seguradora e o lesado, sem intervenção...

    ... transferido para a autora a responsabilidade civil perante terceiros pelos danos emergentes da ...
  • Acórdão nº 2190/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I. Sendo os factos alegados pelo autor susceptíveis de qualificarem a responsabilidade civil que imputou ao réu como contratual, e não a tendo nunca aquele qualificado como extracontratual, não deve o juiz ater-se nessa qualificação à mera indicação por ele feita dos artigos do C.C. pertinentes a este último instituto, atento o disposto no art. 5º, nº 3 do C.P.C., e ainda porque parte daquelas...

    ... fundado «a sua pretensão na responsabilidade civil extracontratual cujo regime se encontra ...
  • Acórdão nº 0121060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001

    O n.1 do artigo 498 do Código Civil - prescrição de três anos, só é aplicável no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, quer esta se baseie em factos ilícitos quer no risco.

  • Acórdão nº 073599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1986

    O disposto no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade civil contratual.

    ...1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 073599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1986

    O disposto no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade civil contratual.

    ...1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...

    ... o disposto no artigo 498.º do Código Civil (CC) e a circunstância da presente acção ter ... constituem os pressupostos da responsabilidade civil que agora invocam. *Admitida igualmente a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT