civil prescricao responsabilidade

I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

I - Em acção de responsabilidade civil extra-contratual, se o Réu alegou factos integrativos da prescrição do direito do Autor mas designou a excepção como sendo de caducidade, pode o juiz, sem violação do art. 303° do C. Civil, quaIificá-la prescrição e tirar daí as devidas consequências. II - O funcionamento da prescrição somente é afastado nos casos previstos na lei, nomeadamente em matéria

I - A disposição do n. 1 do artigo 498 do Código Civil é aplicável exclusivamente à responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco; a prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil contratual está sujeita ás regras gerais. II - Coexistindo responsabilidade civil contratual e extracontratual pelo mesmo facto, o lesado pode optar pela aplicação das regras de uma

   I. A celebração do contrato de mandato não está, em regra, sujeita a forma escrita com o que não se deve confundir a outorga de procuração a conferir poderes de representação ao mandatário, a qual revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar (art.º 262.º, n.º 2, do CC).  II. No âmbito do mandato judicial, o artigo 43.º do CPC exige a adoção das formas ali...

I - A lei visa essencialmente duas finalidades complementares, com o regime prescricional: proteger a segurança jurídica e sancionar a negligência do titular do direito. II - A desnecessidade de conhecimento da pessoa do responsável, para que se inicie o decurso do prazo prescricional, prevista no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil assenta no seguinte pressuposto: não deve admitir-se que a...

I - O artigo 441º do Código Comercial consagra o princípio de que, no âmbito dos seguros de responsabilidade, o segurador pode subrogar-se contra terceiros responsáveis pelo dano, concedendo ao sub-rogado que paga a indemnização o direito de accionar qualquer dos responsáveis para com o segurado. II - A lei geral a que alude a Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-01-1965 – que, no seu n.º 4,

O alongamento do prazo de prescrição previsto no n.3 do artigo 498 do Código Civil aplica-se tanto no caso de responsabilidade baseada na culpa, como de responsabilidade baseada no risco.

1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade com base no facto fundante do direito de indemnização do lesado, não corre contra este o prazo de prescrição desse direito, nos termos do art.º 306, nº 1, do C. Civil. 2. Mesmo que declarada nula no processo, a citação de um devedor em processo pendente pode valer como expressão do credor da intenção

I - A ré EP – Estradas de Portugal, pessoa colectiva de direito publico, responde civilmente perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício, sendo a culpa dos titulares do órgão ou dos agentes apreciada nos termos do art. 487.º do CC. II

1 – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos...

I - Instaurado processo crime, o direito de indemnização não prescreve enquanto estiver pendente esse processo. II - Arquivado, porém, para que o lesado possa beneficiar do alongamento do prazo a que alude o artigo 498 n.3 do Código Civil, necessário se torna que ele alegue e prove que o facto ilícito invocado como fundamento da responsabilidade civil integraria tipo legal de crime justificativo...

I - Instaurado processo crime, o direito de indemnização não prescreve enquanto estiver pendente esse processo. II - Arquivado, porém, para que o lesado possa beneficiar do alongamento do prazo a que alude o artigo 498 n.3 do Código Civil, necessário se torna que ele alegue e prove que o facto ilícito invocado como fundamento da responsabilidade civil integraria tipo legal de crime justificativo...

I - O prazo de prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil extracontratual conta-se a partir do conhecimento, pelo lesado da verificação dos pressupostos dessa responsabilidade. II - Recaindo o termo daquele prazo em férias judiciais, a citação dos Réus, efectuada no 1º dia útil subsequente àquelas, tem eficácia interruptiva independentemente da data em que a respectiva acçã

I - Nos termos do artigo 71, do CPP, a indemnização civil em processo penal tem sempre de fundar-se na prática de um crime. II - Sendo assim, nunca a condenação em indemnização civil pode assentar em responsabilidade civil contratual, ainda que apenas para efeitos de aplicação do respectivo prazo de prescrição (quando mais longo) e apesar de os factos provados também a integrarem. III - Para que...

I - Nos termos do artigo 71, do CPP, a indemnização civil em processo penal tem sempre de fundar-se na prática de um crime. II - Sendo assim, nunca a condenação em indemnização civil pode assentar em responsabilidade civil contratual, ainda que apenas para efeitos de aplicação do respectivo prazo de prescrição (quando mais longo) e apesar de os factos provados também a integrarem. III - Para que...

I – O alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art.º 498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito, só por si, a dedução do pedido de indemnização em acção cível formulado com base em factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo...

I-Em sede de audiência prévia proferiu o Tribunal a quo Despacho no qual, além do mais, considerou não se verificar a excepção de prescrição; I.1-na óptica da Recorrente andou mal pois nenhuma razão existia para a aplicação do prazo de prescrição de cinco anos; I.2-à semelhança da Parte também entendemos que o prazo para o exercício do direito indemnizatório era de três anos; de facto, em momento

I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç

I - O direito de regresso do condevedor que satisfez o direito de crédito do credor, sobre os demais condevedores solidários para obter destes a parte que lhes competia no direito do credor, não está sujeito ao prazo de prescrição do artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil. II - Em virtude da sua localização sistemática e das razões que justificam a norma, o artigo 498.º do Código Civil, e em...

O alongamento do prazo de prescrição previsto no n.3 do artigo 498 do Código Civil aplica-se tanto no caso de responsabilidade baseada na culpa, como de responsabilidade baseada no risco.

Na ausência de elementos de facto para decidir de direito sobre alegada excepção de prescrição em acção para efectivação de responsabilidade civil, devem revogar-se as decisões da 2 e 1 instância que a julgaram verificada e ordenar-se o prosseguimento da acção para nela se conhecer dessa questão.

Na ausência de elementos de facto para decidir de direito sobre alegada excepção de prescrição em acção para efectivação de responsabilidade civil, devem revogar-se as decisões da 2 e 1 instância que a julgaram verificada e ordenar-se o prosseguimento da acção para nela se conhecer dessa questão.

I - Tendo a acção de indemnização por acidente de viação sido proposta antes de decorrido o prazo prescricional, mas tendo a citação sido ordenada depois de decorrido esse prazo por na petição não constar a área da comarca onde o acidente ocorrera - o que exigiu que tal fosse esclarecido, tendo-se concluído pela incompetência territorial do tribunal onde a petição foi apresentada e provocado a...

I – O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com...

1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...