civil prescricao responsabilidade

I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

I - Deduzido pedido de indemnização civil em processo penal contra dois arguidos e um terceiro (sociedade) só, civilmente responsável, não pode, só por este facto, ser indeferido aquele pedido. II - Baseando-se a responsabilidade civil em facto que constitua crime, será o regime da prescrição do procedimento criminal o aplicável desde que superior ao prazo prescricional previsto na Lei Civil.

I - Proposta acção de indemnização por responsabilidade civil por facto ilícito, a prescrição interrompe-se logo que decorram 5 dias se o retardamento da citação não puder ser imputado ao autor. II - Proposta em 12 de Julho, considera-se interrompida a prescrição a 17 desse mês (férias judiciais) desde que o pagamento das guias se tenha efectuado dentro dos prazos legalmente concedidos para o...

I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - No seguro de responsabilidade civil automóvel, a seguradora, quando demandada pelo terceiro lesado, pode invocar contra este a prescrição da obrigação do segurado pois, prescrita essa obrigação, a seguradora deve considerar-se igualmente desonerada. II - Só nas relações entre a seguradora e o segurado, de natureza contratual, é que a obrigação da primeira não está sujeita ao prazo de prescriçã

I - No seguro de responsabilidade civil automóvel, a seguradora, quando demandada pelo terceiro lesado, pode invocar contra este a prescrição da obrigação do segurado pois, prescrita essa obrigação, a seguradora deve considerar-se igualmente desonerada. II - Só nas relações entre a seguradora e o segurado, de natureza contratual, é que a obrigação da primeira não está sujeita ao prazo de prescriçã

• Diário da República

I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...

I - A prescrição do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de conhecimento oficioso (art. 303, Código Civil). II - Esta prescrição, para ser actuante, tem de ser deduzida na contestação; se só na réplica o autor finalizar o enunciado dos factos que possibilita excepcionar-se a prescrição, só então ao Réu é dado, por necessidade processual lançada pelo Autor,

I - A prescrição do direito de accionar por responsabilidade civil extracontratual não é excepção de conhecimento oficioso (art. 303, Código Civil). II - Esta prescrição, para ser actuante, tem de ser deduzida na contestação; se só na réplica o autor finalizar o enunciado dos factos que possibilita excepcionar-se a prescrição, só então ao Réu é dado, por necessidade processual lançada pelo Autor,

Ao interpor uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra uma pessoa jurídica pública diferente daquela que praticou o facto ilícito é improdutiva a aplicação do artigo 87.º n.º 8 do CPTA (apresentação de nova petição), pois não existe utilidade no aproveitamento do prazo da primeira acção, uma vez que a acção de responsabilidade pode ser interposta a todo o tempo (artigo 41.º, n.º 1

I - Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos; II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do...

I - Os danos produzidos, a vizinhos, por obras efectuadas numa estrada nacional, pelo ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, encerram responsabilidade civil extracontratual. II - O prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização é de 3 anos (art°. 71, n° 2 da LPTA e 498°, n° 1, do C. Civil). III - Pois que seja possível uma decisão sobre tal matéria...

I - A responsabilidade por factos ilícitos prevista nos artigos 483 e seguintes do Código Civil situa-se no campo da responsabilidade extra-contratual, sendo as regras da prescrição as estabelecidas no artigo 498 do mesmo diploma e não outras.

I - A instauração de procedimento criminal por facto determinante de responsabilidade civil origina interrupção da prescrição, inviabilizando para efeito desta todo o tempo decorrido anteriormente. II - O novo prazo prescricional não pode iniciar-se antes que transite em julgado a decisão que põe termo àquele procedimento criminal. III - Ficando afastada a qualificação, como ilícito penal, de...

I - Nas acções que visam a efectivação da responsabilidade civil em que seja invocada a prescrição da mesma, cabe ao Autor/lesado o ónus de provar que houve reconhecimento do seu direito por banda da seguradora, constituindo tal reconhecimento uma contra-excepção. II - O pagamento das despesas médicas ou do custo da viatura sinistrada podem ser considerados actos de reconhecimento táctico cuja

I - Nas acções que visam a efectivação da responsabilidade civil em que seja invocada a prescrição da mesma, cabe ao Autor/lesado o ónus de provar que houve reconhecimento do seu direito por banda da seguradora, constituindo tal reconhecimento uma contra-excepção. II - O pagamento das despesas médicas ou do custo da viatura sinistrada podem ser considerados actos de reconhecimento táctico cuja

I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II 

I - Intentada a acção 7 dias antes do termo do prazo de prescrição do respectivo direito, a realização da citação do réu mais de 5 dias depois de proposta a acção não é imputável ao autor pelo facto de este só ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial no 1. dia posterior ao termo do seu prazo normal (artigo 323, n. 2, do CC). II - O prazo de prescrição do "direito de regresso" da...

I - Intentada a acção 7 dias antes do termo do prazo de prescrição do respectivo direito, a realização da citação do réu mais de 5 dias depois de proposta a acção não é imputável ao autor pelo facto de este só ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial no 1. dia posterior ao termo do seu prazo normal (artigo 323, n. 2, do CC). II - O prazo de prescrição do "direito de regresso" da...