citação no estrangeiro
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Aviso n.º 199/2010, de 25 de Agosto de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comer-cial, ...
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Aviso n.º 610/2006, de 31 de Julho de 2006
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 699/2006, de 23 de Outubro de 2006
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Acórdão nº 0326574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - É legal a remissão feita na petição inicial para documentos a ela juntos, desde que a causa de pedir fique bem concretizada. II - Na citação efectuada em país estrangeiro, mesmo que o citando seja estrangeiro, não é obrigatório a tradução em língua desse país.
... os factos que servem de base à acção, e a nulidade da citação, por a mesma ter sido efectuada através dos Correios e Telégrafos de ... da convenção relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, a qual ... -
Acórdão nº 302/07.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. Face à lei portuguesa, na citação por via postal (carta registada com A/R) de pessoa singular, exige-se que o distribuidor do serviço postal proceda à correcta identificação da pessoa a quem entrega a carta, seja o destinatário seja um terceiro. Faltando esse elemento e desconhecendo-se quem recebeu a carta – porque não foi produzida prova nesse sentido, por qualquer das partes –,...
... citação dos réus, para o que: - em 14/03/2007 expediu-se carta registada com A/R ... artigo 247° do citado código, na citação do residente no estrangeiro observar-se-á o que estiver estipulado nos tratados e convenções ... -
Aviso n.º 77/2009, de 27 de Agosto de 2009
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º DD2628, de 09 de Junho de 1989
... , o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
- Aviso n.º 104/2009, de 19 de Outubro de 2009
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Aviso n.º 114/2010, de 06 de Julho de 2010
... -Herzegovina aderido Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
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Acórdão nº 1862/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso None)
O direito ordinário português de origem interna não exige na citação por via postal de estrangeiros residentes ou sediados no estrangeiro a tradução para a língua local da nota de citação, da petição inicial e dos documentos que esta acompanhem.
... global de 19.074.250$00, acrescida de juros vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento ... Alega, para tanto, em ... torno da questão da citação por via postal de residente no estrangeiro ... 2ª- Acto esse de citação que deve ser rodeado de inúmeras ... -
Acórdão nº 0130319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
Há nulidade da citação se, devolvida a carta registada com indicação de o destinatário estar "ausente no estrangeiro", a citação edital tem lugar sem tentativa de citação através de funcionário judicial.
... e mulher, Rosa ... , nos quais se procedeu a citação edital dos RR, ausentes em França, tendo a Mmª Juíza a quo decretado a ... -lhes sido aposta no seu verso a indicação de "ausente no estrangeiro" ... 3 - Em 05/03/99 por carta registada foi o mandatário dos AA ... -
Acórdão nº 0130319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
Há nulidade da citação se, devolvida a carta registada com indicação de o destinatário estar "ausente no estrangeiro", a citação edital tem lugar sem tentativa de citação através de funcionário judicial.
... e mulher, Rosa ... , nos quais se procedeu a citação edital dos RR, ausentes em França, tendo a Mmª Juíza a quo decretado a ... -lhes sido aposta no seu verso a indicação de "ausente no estrangeiro" ... 3 - Em 05/03/99 por carta registada foi o mandatário dos AA ... -
Aviso n.º 266/2010, de 28 de Setembro de 2010
... Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
- Aviso n.º DD379/81, de 10 de Dezembro de 1981
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Aviso n.º 293/2010, de 19 de Outubro de 2010
... com o artigo 31., Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
- Aviso n.º 87/2011, de 15 de Junho de 2011
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Aviso n.º 313/2010, de 11 de Novembro de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção de apoio social a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em situação de grave carência, em moldes a regulamentar em diploma ... 26 de Outubro, passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 80.º Citação para reclamação de crédito tributários 1 - Salvo nos casos ...
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Aviso n.º 56/2022
... Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 47/2011, de 06 de Abril de 2011
... Citação e Notifi- cação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Acórdão nº 523/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso None)
O conhecimento efectivo da propositura da acção contra determinada pessoa traduz-se na primeira das garantias mais relevantes para o cumprimento dos princípios do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva . II - O Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29/05/2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extra-judiciais, em vigor desde 31/05/20
... O Réu marido arguiu, então, a nulidade da citação de ambos os Réus ... Por despacho de fls.96 a 99, decidiu-se julgar ... rogatória ou carta registada, uma vez os Réus residirem no estrangeiro - França -, ao não tê-lo feito foi violado o disposto no artigo 247°, ... -
Aviso n.º 620/2006, de 16 de Agosto de 2006
... ácia da Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Acórdão nº 1862/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2003
O direito ordinário português de origem interna não exige na citação por via postal de estrangeiros residentes ou sediados no estrangeiro a tradução para a língua local da nota de citação, da petição inicial e dos documentos que esta acompanhem.
... global de 19.074.250$00, acrescida de juros vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento ... Alega, para tanto, em ... torno da questão da citação por via postal de residente no estrangeiro ... 2ª- Acto esse de citação que deve ser rodeado de inúmeras ... -
Aviso n.º 74/2022
... em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e ... Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Acórdão nº 03B1998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. Tendo a agravante pedido na 1ª instância a anulação do acto de citação edital e invocando também factos integrantes do vício da falta de citação, podem a Relação e o Supremo Tribunal de Justiça interpretá-los no recurso com vista a determinar se, por indevido uso da edital, ocorreu ou não o segundo dos referidos vícios. 2. O fim da lei é no sentido de que a citação edital por incerteza do...