Aviso n.º 56/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/56/2022/05/31/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 31 Maio 2022 |
| Data | 15 Novembro 1965 |
| Gazette Issue | 105 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 19
Diário da República, 1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 56/2022
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem
os Estados Unidos da América formulado uma declaração relativamente à Convenção
Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em
Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de fevereiro de 2020, o Minis-
tério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da
América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, relativamente à Convenção
Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil
e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
(tradução)
Declaração
Estados Unidos da América, 28-01-2020.
«[...] informa o Ministério …[...] sobre determinadas alterações relacionadas com a forma como
o Governo dos Estados Unidos presta auxílio judiciário aos tribunais estrangeiros, bem como às
partes que litigam perante estes últimos.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América informou o Departamento de
Estado que para o cumprimento dos pedidos de citação e de notificação, renovou o contrato com
a ABC Legal Services (ABC Legal). O novo contrato teve início a 15 de janeiro de 2020, podendo
estender-se até 31 de janeiro de 2025.
Desde 2003, que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América contratou um
prestador privado, a ABC Legal (anteriormente conhecido como PFI ou Process Forwarding Interna-
tional) para executar os pedidos de citação e de notificação em matéria civil e comercial nos Esta-
dos Unidos, em conformidade com a Convenção da Haia relativa à Citação e Notificação de Atos.
A Autoridade Central dos Estados Unidos da América continua a ser o Gabinete de Assistência
Judiciária Internacional do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, não obstante
a delegação de determinadas atividades a um prestador privado.
A ABC Legal deixou de funcionar como Process Forwarding International (PFI) e, portanto,
todos os pedidos de citação e de notificação devem referir apenas ABC Legal Services.
Todos os pedidos de citação e de notificação apresentados por particulares ou empresas devem
ser enviados para a ABC Legal Services no endereço abaixo ou enviadas eletronicamente:
ABC Legal Services
633 Yesler Way
Seattle, WA 98104
Estados Unidos da América
Telefone: (001) 206-521-9000
E-mail: internationalinfo@abclegal.com
Site: https://www.abclegal.com/international-service-of-process
Os pedidos de citação e de notificação do próprio Governo dos Estados Unidos, que inclui
os seus funcionários (quando nomeados numa capacidade oficial), departamentos, agências ou
instrumentalidades, devem ser enviados diretamente ao Gabinete de Assistência Judiciária Inter-
nacional do Departamento de Justiça:
Gabinete de Assistência Judiciária Internacional
Departamento de Justiça dos EUA
Estação Benjamin Franklin
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO