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Aviso n.º 266/2010, de 28 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 266/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 18 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica realizado uma declaraçáo em conformidade com o artigo 31. à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Declaraçáo

(Rectificaçáo da notificaçáo n. 5/2009, de 10 de Agosto de 2009)

Grécia, 24 de Julho de 2009.

Rectificaçáo

(Traduçáo)

No que toca a declaraçáo da Antiga República Jugoslava da Macedónia em relaçáo ao artigo 5. da Convençáo relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, anexa ao seu instrumento de adesáo, a Grécia declara que todos os actos transmitidos entre a Grécia e a Antiga República Jugos-lava da Macedónia deveráo continuar a ser redigidos ou traduzidos em francês. Procedimento que obedece à prática estabelecida pela Convençáo de 1959 relativa à cooperaçáo jurídica mútua, a qual continua a aplicar -se às relaçóes entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia em virtude do artigo 12. do Acordo Provisório de 13 de Setembro 1995. Além disso, as disposiçóes do Memorando de Aplicaçáo das «medidas concretas» relativas à correspondência oficial entre os dois países, contidas no Memorando de Aplicaçáo, deveráo continuar a ser...

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