cidadania europeia direitos e deveres
731 resultados para cidadania europeia direitos e deveres
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Despacho n.º 33/2022
... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- tivos dirigentes: a ) Definir ... ão de Certificados de Registo da União Europeia, no âmbito do exercício do direito à livre ... - mento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a ... nas escolas (seja na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, seja no âmbito de sessões ...
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Despacho n.º 33/2022
... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- ... tivos dirigentes: ... a) Definir ... da União Europeia, no âmbito do exercício do direito à livre ... mento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a ... nas escolas (seja na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, ... seja no âmbito de ...
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Acórdão nº 2749/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008,...
... ausência de associações de defesa dos direitos dos homossexuais XII. Estamos assim, salvo melhor ... ; - «Nacionalidade» não se limita à cidadania ou à sua ausência, mas abrange também, ... ao Estatuto de Refugiados, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou a Carta dos Direitos ... ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... -
Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
... ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos ... , não está autonomizado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 56.Quer isto dizer ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ... ício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...
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Despacho n.º 2472/2022
... deveres previstos na lei, desig- ... nadamente, quando ... Artigo 25.º ... Matéria de direitos e deveres dos dirigentes intermédios ... Em ... União Europeia, da Administração Central e Regional, bem como ... p) Estimular projetos de cidadania ativa e de gestão participada; ... q) Assegurar ...
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Acórdão nº 0415/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que ocorre aquando da nomeação em regime de estágio dos Magistrados. II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições...
... ópria, e gozem do respectivo regime de direitos, deveres e incompatibilidades, fazem-no com a ... 1° do Protocolo 12 anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14° da ... , sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016
... deveres de informação previstos no ca- ... pítulo VII ... f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género ... g) Direção-Geral ... da União Europeia" ficam consignadas às despesas de coo- ... peraç\xC3" ... que lhe tenham transmitido os respetivos direitos", tem ... lugar por recurso ao processo de execuç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VII ... f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); ... g) Direção ... de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de cooperação ... que lhe tenham transmitido os respetivos direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... sejam constitutivas de direitos de terceiros ... Artigo 5.º ... Delegação ou ... nacionais ou diretamente com a União Europeia), autonomamente e ou em parceria com outras ... diferentes áreas, nomeadamente, cidadania, empreendedorismo, entre outros; ... f) Dinamizar ... direitos e deveres, promoção da igualdade de oportunidades, com ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... sejam constitutivas de direitos de terceiros ... Artigo 5.º ... Delegação ou ... nacionais ou diretamente com a União Europeia), autonomamente e ou em parceria com outras ... diferentes áreas, nomeadamente, cidadania, empreendedorismo, entre outros; ... f) Dinamizar ... direitos e deveres, promoção da igualdade de oportunidades, com ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... ão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades ... : 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta ... , mediante a instituição de uma cidadania da União; - a manutenção e o desenvolvimento ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado ... Artigo 18.º ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... tendo em consideração os seus direitos, deveres e responsabilidades, previstas na ... famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ... 10) Propor a atribuição ... de Vila do Conde a “Capital Europeia ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010, de 29 de Novembro de 2010
... suas formas, constitui um atentado aos direitos humanos, pelo que assume primordial importância ... Plano é assumida pela Comissáo para a Cidadania e Igualdade de Género, enquanto entidade com ... çáo das Naçóes Unidas, a Uniáo Europeia, o Conselho da Europa e a Organizaçáo para a ... diferentes línguas) sobre os direitos e deveres das vítimas de TSH ... PCM/GSEI/CIG; ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... , bem como de garantias, princípios e direitos constitucionais (como a garantia da segurança ... judicial, vinculada a especiais deveres de imparcialidade ... Cabe recordar as ... da Europa signatários da Convenção Europeia para a computação de tempo, ou contagem de ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ... -
Edital n.º 1074/2022
... das por regras, direitos e deveres, bem como informações de caráter ... , ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo ... que, neste último caso, ... e) Exercício de cidadania através do Banco Local Voluntariado de Anadia, ...
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Edital n.º 1461/2022
... das por regras, direitos e deveres, bem como informações de caráter ... , ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo ... que, neste último caso, ... e) Exercício de cidadania através do Banco Local Voluntariado de Anadia, ...
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Despacho n.º 11230/2017
... serviços; o) Zelar pelo cumprimento dos deveres gerais dos trabalhadores do município, com ... oportuno das diretivas da União Europeia, bem como da legislação, regulamentos e normas ... a promoção do primado da pessoa, dos direitos humanos, da cidadania e da qualidade de vida; r) ...
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Acórdão nº 140/10.8PLLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... ão da execução da pena, violam os direitos de personalidade dos arguidos e são desadequadas à da CRP e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... v) Quaisquer deveres ... sociais, e lhes incutam sentido de cidadania. Neste seguimento, deverão passar ainda por pela ...
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Despacho normativo n.º 32/2007, de 04 de Setembro de 2007
... P., a promoo dos direitos e a proteco das crianas e jovens, sobretudo das ... A Comisso Europeia tem vindo a alertar os Estados membros no sentido ... e o jovem so sujeitos, de direitos e de deveres, com competncias, que influenciam a interveno ... na criatividade, para a construo de uma cidadania plena ... Artigo 3.o ... Cultura de participao ...
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Aviso n.º 10173/2022
... de direitos de terceiros ... Artigo 8.º ... Deveres, ... iniciativas, estudos e planos da União Europeia e ... da Administração Central do Estado que ... Apoiar e criar programas de apoio a uma cidadania ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... ável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço ... SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ... contactos e relações sociais e de cidadania ...
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Acórdão nº 0978/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
As normas Constitucionais, legais e convencionais que regulam a fiscalização da ZEE pelo Estado Português protegem os interesses de todos os portugueses, pelo que a sua eventual violação não é geradora de um dever de indemnizar (a título de responsabilidade civil extracontratual) os pescadores que exercem a sua actividade nos seus limites.
... a política de pescas comum da União Europeia, e trespassa um ideia de monopolização ... ou regulamentares destinadas a proteger direitos ou interesses legalmente protegidos. Também ... democrático, Soberania e legalidade, Cidadania Portuguesa e Território, não protegem direitos ... “O Artigo 56.º Direitos, jurisdição e deveres do Estado costeiro na zona económica exclusiva 1 ... -
Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (n.º 1 do ... 12.1948), no art.º 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (assinada em Roma em ... deveres de sigilo e de confidencialidade a que ... das fundamentais obrigações de cidadania ...
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Portaria N.º 25/2004 de 1 de Abril
... A reflexão sobre as competências de cidadania e participação cívica necessárias à ... no século XX, no contexto da história europeia; ... Reconhecer a importância das tecnologias no ... direitos e deveres de cidadania ... Assim, os contextos ...
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Acórdão nº 578/18.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Da conjugação do disposto no artº 66º, nº1, 68º, nº 1 e 70º nº 1 e 71º, nº 1, todos do CC, interpretados à luz do disposto no artº 9º do CC, é possível concluir que, embora a personalidade cesse com a morte do titular dos direitos, alguns direitos de personalidade – ofensa ilícita e ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral - gozam ainda de protecção para além da sua morte, o que
... ao bom nome do falecido, ofensa aos seus direitos de personalidade ... III. E, neste caso, a ... , além do mais, a protecção à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ... 10.º, n.º 1, 1ª parte, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) determina que ... ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...