Certificado de origem
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Portaria n.º 233/91, de 22 de Março de 1991
... oficialmente vacinados contra a brucelose e acompanhados de um certificado sanitário que ateste da situação do efectivo de origem e dos animais a ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... Anexo V Elementos de segurança ... Anexo VI Modelo de certificado ... Anexo VII Modelo de comunicação de instalação de alarme ... Anexo ... , emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de origem, ... acompanhado de tradução certificada para língua portuguesa; ... b) ...
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Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
... aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência; Considerando a necessidade de se estabelecerem normas ... as zonas protegidas, o qual deverá conter a marca 'ZP'; i) 'Certificado fitossanitário' - documento oficial contendo as informações definidas ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 124.º Dístico e Certificado de Inspeção Periódica 1 — Após a realização da inspeção ... 3 — A licença especial dá origem à emissão de alvará de licença especial para conclusão das obras ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... das variáveis dos municípios criados em 1998 e dos municípios de origem Para o cálculo do Fundo de Coesão Municipal (FCM), o Índice de ... certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência ... 4 - ...
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Acórdão nº 0400/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, extinguiu, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, sendo que tal extinção apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor - artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção dada por aquele primeiro diploma...
... - A mercadoria que a Recorrente importou vinha acompanhada do certificado de origem Form A, fornecido pelo exportador e fabricante, atestando a ... -
Lei n.º 24-D/2022
... com origem" no Orçamento do Estado ... Artigo 12.º ... Transferências para fundaç\xC3" ... Em 2023, o Governo cria um plano de formação profissional certificado em matéria de direi- ... tos humanos direcionado a funcionários ...
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Acórdão nº 484/18.0BEBJA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
... pedido de reconhecimento de caso de força maior relativa ao certificado AGRIM n.º 170014 por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (fls. 1 ... 3. Nos casos referidos no n.º 2, se a decisão impugnada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... numa Contrastaria portuguesa ou na Contrastaria do país de origem reconhecida, a fim de poderem ser colocados no mercado nacional. 4 - Podem ... no país de origem, em nome do titular requerente, legalmente certificado; c) Duas pequenas chapas metálicas com as marcas de responsabilidade cujo ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006
... ou à sua exposição ou participação em concurso; ... g) «Certificado sanitário veterinário» o documento ... emitido por médico veterinário ... origem dos animais; ... m) «Declaração de deslocação» o documento emitido ...
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Portaria N.º 59/2000 de 24 de Agosto
... Certificado de origem e salubridade emitido pelas autoridades regionais competentes, ...
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Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...
... nº47/2008 de 13 de março): “1 - Por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos: a) A ... certificados, que manterão a data da emissão dos que lhes deram origem, ou o respetivo reembolso, pelo valor que o certificado tiver à data em ... -
Decreto-Lei n.º 481/80, de 16 de Outubro de 1980
... A presente regulamentação do crédito à exportação teve origem numa proposta aprovada pelo Conselho Nacional de Comércio Externo ... -se-á através da apresentação pelo exportador do respectivo certificado de origem nacional ... 2 - Nos casos em que não seja possível a ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... numa Contrastaria portuguesa ou na Contrastaria do país de origem reconhecida, a fim de poderem ser colocados no mercado nacional ... 4 - ... no país de origem, em nome do titular requerente, legalmente certificado; ... c) Duas pequenas chapas metálicas com as marcas de responsabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... do cumprimento dos requisitos legais seja efectuado no país de origem, isto é, a aplicação do citado princípio determinou a abolição das ... pelo presente regulamento devem ser acompanhados de um certificado sanitário. 4 — O certificado sanitário referido no número anterior ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... requisitos legais seja efectuado no país de origem, isto é, ... a aplicação do citado princípio determinou a abolição ... devem ser acompanhados de um certificado sanitário ... 4 — O certificado sanitário referido no número ...
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Acórdão nº 6364/16.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente, assumindo um valor probatório autónomo pois encontram-se em paridade face a outros meios de prova de livre apreciação, cabendo ao juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de...
... ários um contrato de seguro de Vida Crédito à Habitação que deu origem ao Certificado n.º 09/ ... 90 com as com as coberturas de Morte e ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 125/2008 de 23 de Setembro
... a) Certificado de Importação, quando aplicável; ... b) Factura de compra; ... c) ... d) Conhecimento marítimo; ... e) Certificado de origem", quando aplicável; ... f) T2L, quando aplicável; ... g) Pedido de Imputa\xC3" ...
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Portaria n.º 122-B/2021
... , designadamente em modo de produção biológico, denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida. 2 - A presente ação visa ... certificado no âmbito de regimes de qualidade relativos a modo de produção ...
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Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020
I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...
... º47/2008 de 13 de março): “1– Por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos: a)-A ... certificados, que manterão a data da emissão dos que lhes deram origem, ou o respetivo reembolso, pelo valor que o certificado tiver à data em ... -
Edital n.º 725/2023
... para português, ou inglês, quando estas não sejam as línguas de origem; ... ii) Certificado(s) que comprove(em) a titularidade e a data de ...
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Acórdão nº 275/07.4TBVPV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... …, queijo marca L…, queijo de … 3 meses DOP (denominação de Origem Protegida) e de Queijo … 4 meses DOP (denominação de Origem , vulgo certificado e que o segundo outorgante, por si ou por empresa da qual sócio, dispõe ...
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Despacho n.º 4910/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... a prorrogao, por trs meses, do prazo legal para apresentao do certificado de origem e de circulao ou de qualquer outro documento em falta, nos ...
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Portaria n.º 325-A/2019
... origem protegida e indicação geográfica protegida ... Artigo 52.º ... h) Quantidade de mel produzido certificado" no âmbito de regimes de qualidade relativos a ... modo de produção biol\xC3" ...
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Lei n.º 23-A/2022
... Portugal, cuja insolvência ou desequilíbrio financeiro pode dar origem a um risco ... sistémico e que como tal tenha sido identificada nos ... efetuar e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações ... estão compreendidas na autorização da ...