Portaria n.º 122-B/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/122-B/2021/06/17/p/dre
Data de publicação17 Junho 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAgricultura

Portaria n.º 122-B/2021

de 17 de junho

Sumário: Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022.

A Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, na sua redação atual, estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022. De acordo com o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, o setor da apicultura da União teve um acréscimo de (euro) 20.000.000 ao orçamento anual, a partir de 1 de janeiro de 2021, passando esta verba para (euro) 60.000.000 anuais.

Atendendo a que o apoio a este setor será integrado no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), a partir de 1 janeiro de 2023, esta disposição terá efeitos ainda para os programas de apoio ao abrigo da atual Organização Comum dos Mercados, em vigor para 2021 e 2022, tendo este último ano sido prolongado até 31 de dezembro de 2022, devido ao adiamento da entrada em vigor do PEPAC, conforme previsto no Regulamento n.º 2020/2220, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro (Transição da PAC).

Este acréscimo orçamental de apoio tem impacto para o setor apícola nacional, nomeadamente no que respeita ao PAN 2020-2022, que, de acordo com a taxa de repartição aplicada para este triénio, terá um montante adicional de (euro) 908.464,00 para cada um dos anos apícolas 2021 e 2022, repartido equitativamente por assistência financeira da União Europeia e orçamento nacional, pelo que, com vista a acomodar este novo orçamento, torna-se necessário alterar a Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022.

Foi ouvido o Grupo de Acompanhamento do Programa Apícola.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto, e da Decisão de Execução (UE) 2021/974, da Comissão, de 9 de junho de 2021, que aprova a alteração dos programas nacionais de melhoria da produção e da comercialização de produtos da apicultura, apresentados pelos Estados-Membros nas redações atuais, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, na redação dada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, na sequência da aprovação da Decisão de Execução (UE) 2021/974, da Comissão, de 9 de junho de 2021, publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 17 de junho.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro

Os artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, a epígrafe do capítulo iii, os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º e 19.º, a epígrafe do capítulo v, os artigos 27.º, 28.º, 29.º, 31.º e 32.º, a epígrafe da secção i do capítulo ix e os artigos 51.º, 53.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º e 75.º da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - (Anterior proémio do artigo.)

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a título excecional, o ano apícola de 2022 é prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 5.º

[...]

1 - Os beneficiários das ajudas previstas na presente portaria devem cumprir as seguintes obrigações:

a) Executar as medidas aprovadas nos prazos previstos no artigo 69.º do presente diploma;

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...].

2 - [...].

Artigo 6.º

[...]

As medidas e as correspondentes ações previstas no PAN visam melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos apícolas, e são as seguintes:

a) Medida 1, 'Serviços de assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores', que compreende as seguintes ações:

i) Ação 1.1, 'Assistência técnica aos apicultores';

ii) Ação 1.2, 'Aquisição de equipamento para melhoria de assistência técnica';

b) Medida 2, 'Luta contra os agressores e as doenças das colmeias em particular a varroose', que compreende as seguintes ações:

i) [...];

ii) [...];

iii) Ação 2.3, 'Aquisição de equipamentos de diagnóstico de campo de doenças das abelhas';

c) Medida 3, 'Racionalização da transumância', que compreende as seguintes ações:

i) Ação 3.1, 'Apoio à transumância';

ii) Ação 3.2, 'Aquisição de viaturas para apoio a visitas ao campo';

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) Medida 7, 'Melhoria da qualidade dos produtos com vista a valorizá-los no mercado', que compreende as seguintes ações:

i) Ação 7.1, 'Melhoria das condições de processamento do mel e pólen';

ii) [...].

Artigo 7.º

[...]

A dotação orçamental global afeta ao PAN relativa aos anos apícolas de 2021 e 2022, por medida e ano apícola, consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

CAPÍTULO III

Medida 1, 'Serviços de assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores'

Artigo 8.º

[...]

A ação prevista na presente secção visa contribuir para melhorar a prestação de serviços de assistência técnica aos apicultores, promovendo a sua qualificação específica.

Artigo 9.º

[...]

Podem beneficiar da ação prevista na presente secção:

a) [...];

b) [...];

c) [...].

Artigo 10.º

[...]

1 - Os candidatos à ação prevista na presente secção devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

a) [...];

b) [...];

c) [...].

2 - [...].

Artigo 12.º

[...]

1 - [...].

2 - Os beneficiários da ação prevista na presente secção que sejam uniões ou federações de apicultores, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 5.º, são obrigados a:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...].

3 - [...].

Artigo 13.º

[...]

1 - O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.

2 - [...].

3 - [...].

4 - O limite máximo de despesa elegível para efeitos de apoio relativo a um técnico a tempo completo é de:

a) (euro) 36.838 para o ano apícola 2021;

b) (euro) 52.626 para o ano apícola 2022.

Artigo 19.º

[...]

1 - [...].

2 - O nível de apoio é de:

a) 90,0 % dos montantes previstos no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, para as candidaturas já aprovadas para o ano apícola 2021;

b) 67,5 % dos montantes previstos no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, para o ano apícola 2022.

CAPÍTULO V

Medida 3, 'Racionalização da transumância'

Artigo 27.º

[...]

A ação prevista na presente secção visa contribuir para a melhoria da competitividade das empresas apícolas, o incremento das produções de mel e outros produtos apícolas e a constituição de novas colónias, através do apoio à aquisição de serviços relativos às operações de transporte de colmeias na transumância.

Artigo 28.º

[...]

1 - Podem beneficiar do apoio previsto na presente secção:

a) [...];

b) [...].

2 - [...].

Artigo 29.º

[...]

Os candidatos à ação prevista na presente secção apenas podem incluir na candidatura apicultores que tenham comunicado à DGAV, até à data da apresentação da candidatura, operações de transumância através do Modelo 488/DGAV, disponível no respetivo sítio da Internet.

Artigo 31.º

[...]

Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 5.º, os beneficiários da ação prevista na presente secção são obrigados a:

a) [...];

b) [...].

Artigo 32.º

[...]

1 - O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.

2 - [...]

3 - [...].

CAPÍTULO IX

[...]

SECÇÃO I

Ação 7.1, 'Melhoria das condições de processamento do mel e pólen'

Artigo 51.º

[...]

1 - A ação prevista na presente secção visa contribuir para a melhoria das condições de produção e comercialização dos produtos apícolas e a criação de infraestruturas de extração de mel comuns aos apicultores, tendo em vista a melhoria da qualidade, higiene e segurança alimentar dos produtos apícolas certificados, designadamente em modo de produção biológico, denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida.

2 - A presente ação visa igualmente contribuir para a melhoria das condições de produção, processamento e comercialização de pólen.

Artigo 53.º

[...]

1 - [...].

2 - No caso previsto no n.º 2 do artigo 51.º, os candidatos à ação prevista na presente secção devem apresentar projetos de implementação de novos estabelecimentos de processamento de pólen, ou de melhoria e requalificação deste tipo de estabelecimentos existentes.

3 - Os candidatos devem ainda apresentar comprovativo do licenciamento dos novos estabelecimentos de extração e processamento de produtos apícolas, incluindo pólen ou o comprovativo do pedido do licenciamento.

Artigo 63.º

[...]

1 - [...].

2 - As candidaturas podem contemplar uma ou várias medidas, revestindo as mesmas caráter anual, com exceção das ações 5.1, 'Apoio a projetos de investigação aplicada', 6.1, 'Melhoria da comercialização e divulgação', e 7.1, 'Melhoria das condições de processamento do mel e pólen', as quais podem revestir caráter anual ou plurianual.

3 - [...].

4 - [...].

5 - Para o ano apícola de 2021 um novo período de candidaturas decorre entre 21 e 30 de junho de 2021 para as ações 1.2, 'Aquisição de equipamento para melhoria de assistência técnica', 2.3, 'Aquisição de equipamentos de diagnóstico de campo de doenças das abelhas', 3.2, 'Aquisição de viaturas para apoio a visitas ao campo', e 7.1, 'Melhoria das condições de processamento do mel e pólen'.

6 - Para o ano apícola de 2022 um novo período de candidaturas decorre entre 21 e 30 de junho de 2021 para a ação 7.1, 'Melhoria das condições de processamento do mel e pólen'.

7 - (Anterior n.º 5.)

8 - O IFAP, I. P., disponibiliza as candidaturas admitidas às respetivas entidades avaliadoras no prazo de cinco dias úteis após o termo dos prazos referidos nos n.os 4 a 6.

Artigo 64.º

[...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT