certificado de admissibilidade
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
... , mais ficou consignado nesse acórdão, relativamente à admissibilidade da revista, que: “o recurso era admissível nos termos do art. 14.º, ... formal do presente recurso extraor- dinário — vide, certificado do despacho de admissão liminar — impõe-se, agora, averiguar se ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... Anexo V Elementos de segurança ... Anexo VI Modelo de certificado ... Anexo VII Modelo de comunicação de instalação de alarme ... Anexo ... f) Registo ou certificado de admissibilidade de marcas e símbolos ... 2 - Os pedidos apresentados são sujeitos a ...
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Anúncio n.º 7410/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Assim o disse e outorgou ... Foi exibido o certificado de admissibilidade de firma Douronorte Ambiente - Empresa Intermunicipal ...
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Portaria n.º 135/2007, de 26 de Janeiro de 2007
... assembleia geral que aprovou as alteraçóes; c) Fotocópia do certificado da admissibilidade da denominaçáo, se as alteraçóes se reportarem à ...
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Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... 135.º do CPA –, a omissão da prévia obtenção do certificado de admissibilidade de denominação social não se enquadra no âmbito do ...
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Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 135.º do CPA –, a omissão da prévia obtenção do certificado de admissibilidade de denominação social não se enquadra no âmbito do ...
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Em vigor
Portaria n.º 139/2007 . Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social
... b) Fotocópia do certificado de admissibilidade da denominação sempre que a alteração envolva ...
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Acórdão nº 144/11.3TYLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... ÇÃO DE SEGUROS, S.A", da Ré Constituída em 06/04/1995, com Certificado de Admissibilidade emitido em 17/02/1995 ... Marcas MEDIS", da Autora ...
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Acórdão nº 582/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I - Os direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos distintos, mas a sua autonomia não impede que, na prática, um acto possa infringir simultaneamente um direito privativo e a proibição de concorrência desleal. II - A marca (definida, em termos gerais como o sinal distintivo que serve para identificar o produto proposto ao consumidor) e a firma (nome ou designação...
... ter solicitado ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas o certificado de admissibilidade da firma ou denominação social, que foi emitido em ... -
Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro de 2006
... , bem como acta de aprovao dos mesmos em assembleia geral; b) Certificado de admissibilidade de denominao; c) Declarao emitida pelo presidente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Da prova documental Artigo 164.º (Admissibilidade) 1 - É admissível prova por documento, entendendo-se por tal a ... -01-01 Artigo 247.º Comunicação, registo e certificado da denúncia 1 - O Ministério Público informa o ofendido da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2006 . Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
... via exclusivamente electrónica e o envio de um certificado de admissibilidade da firma previamente obtido através de um meio ...
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Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro de 2001
... linha de orientação, permite-se a aceitação de pedidos de certificado de admissibilidade de firma ou denominação através de transmissão ...
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Anúncio n.º 7962-ADM/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Documentos exibidos: ... O certificado de admissibilidade de firma emitido em 17 de Abril de 1997 pelo Registo ...
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Constituição de Associação N.º 15/2008 de 15 de Julho
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade emitido em 15 de Fevereiro de 2008, pelo registo ...
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Constituição de Associação N.º 30/2008 de 2 de Outubro
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade de firma emitido em 12 de Setembro de 2008, pelo ...
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Constituição de Associação N.º 6/2008 de 7 de Fevereiro
... Foram-me exibidos: ... a) Certificado de admissibilidade de denominação adoptada, passado em 11 de Julho e ...
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Constituição de Associação N.º 16/2008 de 23 de Julho
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade de firma emitido em 14 de Janeiro de 2008, pelo registo ...
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Constituição de Associação N.º 10/2008 de 10 de Abril
... Assim o disseram e outorgaram ... a) Certificado de admissibilidade de firma emitido em 18 de Janeiro de 2008, pelo registo ...
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Constituição de Associação N.º 24/2008 de 10 de Setembro
... Assim o disseram e outorgaram ... a) Certificado de admissibilidade de firma emitido em 25 de Junho de 2008, pelo registo ...
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Anúncio n.º 7929-ACJ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... certificado de admissibilidade de firma ou denominaçáo emitido pelo Registo Nacional ...
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Constituição de Associação N.º 8/2008 de 11 de Fevereiro
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade de firma emitido em 9 de Janeiro de 2008, pelo registo ...
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Estatutos - Alteração N.º 1/2009 de 11 de Fevereiro
... Foi exibido: ... - O certificado de admissibilidade da (nova) denominação, referenciada também ao novo ...
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Anúncio n.º 7899-BH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... da constituiçáo da presente sociedade, fora exibido o certificado de admissibilidade de firma, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas ...
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Anúncio n.º 7929-ADV/2007, de 21 de Novembro de 2007
... çáo Imobiliária, Unipessoal, L.da, para a qual foi emitido certificado de admissibilidade de firma, em 24 de Fevereiro do ano em curso, pelo ...