certidão não divida segurança social
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Despacho n.º 261/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.23 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 29-C/2022 de 11 de janeiro ... 5 — A certidão por dívidas ao Fundo é emitida pelo presidente ... parte: a ) Títulos representativos de dívida pública portuguesa ou outros garantidos pelo ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 29-C/2022 ... de 11 de ... 5 — A certidão por dívidas ao Fundo é emitida pelo presidente ... a) Títulos representativos de dívida pública portuguesa ou outros garantidos pelo ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-13
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... entidade exequente em reverter para si a dívida da devedora originária, nos termos do disposto ... em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a ... -
Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... ão desse tipo de empréstimos em capital social. 7 - Apesar do património líquido das empresas ... P., da ADSE, do SNS, da Segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de ... para promover a junção aos autos de certidão judicial que ateste a deserção da instância ...
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Parecer n.º 2/2023
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 336,2 milhões de ... euros ... mico e Social da RAM 20 30 atingiu uma taxa de execução de ... do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Direção-Geral do Tesouro e ... conclui que: “Na verdade, nem a certidão do registo predial (onde ... está averbada a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 109.º-E Segurança da informação ... Artigo 109.º-F Sigilo ... Artigo 111.º (Pedido de certidão) ... Artigo 112.º (Conteúdo da certidão) ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; ... c) Certidão, passada pelo ... causa interesses de particular relevância social; ... c) Quando o acórdão da Relação esteja em ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... a declaração de prescrição da dívida ... Por despacho de 6/3/2013 o pedido foi ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança e das ... certidão de 04.10.2013 inserta nos autos); 16. Em ... ívidas de natureza fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso) ... O diploma a dirige-se ... -
Despacho n.º 3192/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.10 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva; ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... âmara Municipal qualquer procedimento por dívida ou contencioso no âmbito da sua atividade de ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... forma afectem as condições de segurança das instalações é das câmaras municipais ou ... de facto: A. A impugnante tem por objeto social principal a comercialização de produtos ... 12 de Novembro, sob pena de se emitir certidão de dívida para instauração de processo de ...
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Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... sua divulgação através da comunicação social, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, ... P., da ADSE, do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de ... da Região para efeitos de emissão de certidão com valor de título executivo, nos termos dos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... do interessado pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ... à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Acórdão nº 229/21.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
I – A nulidade resultante da contradição entre os fundamentos e a decisão reporta-se à construção lógica da decisão quando a mesma se apresenta como viciosa, em manifesta colisão com os fundamentos em que se apoia. II – Só a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito, é considerada nulidade. A mera insuficiência ou mediocridade da motivação, podendo afetar o valor doutrinal da...
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., no qual arguiu a nulidade do ... si foi instaurada, para cobrança de dívida, no montante de €7.856,68, referente a ... emitiu a certidão de dívida que aqui se reproduz: ( ... )”, ... -
Regulamento n.º 875/2016
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... disposto na legislação aplicável: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Edital n.º 886/2023
... tantes regulamentos de âmbito social com eficácia externa do Município, facilitando ... Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... c) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do ... g) Comprovativo de não dívida da Segurança Social; ... h) Comprovativo de não ...
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Regulamento n.º 691/2022
... Atendendo à atual conjuntura económica e social, e fazendo avaliação à situação de pandemia ... Quando aplicável, certidão do Programa Rendimento Social de Inserção do pelo Instituto ... de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... poderão ter qualquer divida ao Município de Elvas, à Administração Fiscal ...
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Regulamento n.º 936/2023
... livres na vertente da educação e ação social ... 2 — O pagamento do preço é exigível, ... necessárias à cobrança efetiva da dívida ou quando a taxa incida sobre a propriedade dos ... certidão de dívida ... Artigo 12.º ... Incumprimento ... C (fins militares, policiais e de segurança pública) ... Isento ...
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Despacho n.º 6261/2017
... ísticos e ambientais e reforçar a segurança e previsibilidade da gestão urbanística; ... b) Certidão matricial, se a área do município corresponder ... , estabelecimentos de saúde ou apoio social; e) Com uma área de construção superior a ... do valor que se vier a apurar em dívida, não podendo a obra iniciar-se sem que seja ...
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Regulamento n.º 897/2021
... Social Escolar da Rede Pública do Concelho de Vale de ... tendo de anexar aquando da candidatura, certidão do agregado familiar, disponível no site da ... e Formação Profissional e/ou pela Segurança" Social com o valor auferido referente à prestaç\xC3" ... o serviço após a regularização da dívida. 6 - Caso a situação do agregado familiar se ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes casos competência do dirigente ... Agência de Gestão da T esouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P ... E. (IGCP, E. P ... E.); k ... , com o valor de título executivo, uma certidão nos termos do artigo 163.º do Código de ...
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Aviso n.º 16913/2020
... ções que integram o parque habitacional social do Município de Olhão, em regime de ... Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social respetivamente, de todos os elementos do ... familiar, quando aplicável; d) Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ... seguintes os quais são considerados em dívida para todos os efeitos. 4 - A receção de novas ...
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Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o
... ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. Estas dívidas denotam a ... que tem vindo a fazer pagamentos desta dívida, conforme o plano de revitalização de 2019 ... e 3.11. resultam da certidão extraída do PER em sujeito, designadamente do ...