certidão dívida

I - Na execução promovida ao abrigo do artigo 43 do Decreto n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, o título executivo é constituído pela certidão da dívida (serve para demonstrar o montante desta aquando da propositura da acção executiva, e pela cópia do contrato de empréstimo ou da fiança, tem por fim dar a conhecer as identidades dos devedores). II - Aquele preceito não é inconstitucional, pois nã

I - Na execução promovida ao abrigo do artigo 43 do Decreto n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, o título executivo é constituído pela certidão da dívida (serve para demonstrar o montante desta aquando da propositura da acção executiva, e pela cópia do contrato de empréstimo ou da fiança, tem por fim dar a conhecer as identidades dos devedores). II - Aquele preceito não é inconstitucional, pois nã

I - Sendo o título executivo constituido por um escrito particular autenticado formalizando um contrato de fiança celebrado entre o executado e sua mulher, como fiadores, e o exequente, como credor, mediante o qual aqueles garantiram a este o cumprimento de obrigação assumida por outra entidade, em determinado contrato de mútuo; e, ainda, por certidão da dívida exequenda extraída dos livros do...

I - Sendo o título executivo constituido por um escrito particular autenticado formalizando um contrato de fiança celebrado entre o executado e sua mulher, como fiadores, e o exequente, como credor, mediante o qual aqueles garantiram a este o cumprimento de obrigação assumida por outra entidade, em determinado contrato de mútuo; e, ainda, por certidão da dívida exequenda extraída dos livros do...

I - Instaurada execução para cobrança de dívida por prestação de assistência hospitalar, com base em certidão de dívida emitida pela entidade hospitalar exequente, podem os executados defender-se por meio de embargos de executado. II - Sendo executada a seguradora da pessoa a quem é imputada culpa na produção do acidente que originou as lesões tratadas, se a seguradora invocar a inexistência de...

I - Instaurada execução para cobrança de dívida por prestação de assistência hospitalar, com base em certidão de dívida emitida pela entidade hospitalar exequente, podem os executados defender-se por meio de embargos de executado. II - Sendo executada a seguradora da pessoa a quem é imputada culpa na produção do acidente que originou as lesões tratadas, se a seguradora invocar a inexistência de...

I - As execuções promovidas pelo Banco de Fomento Nacional para cobrança dos creditos resultantes de emprestimos feitos correm pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - A certidão de divida extraida dos livros de escrita desse Banco tem força de titulo executivo, devendo ser acompanhada de uma copia do respectivo contrato de emprestimo. III - Nas execuções, a causa de...

I - As execuções promovidas pelo Banco de Fomento Nacional para cobrança dos creditos resultantes de emprestimos feitos correm pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - A certidão de divida extraida dos livros de escrita desse Banco tem força de titulo executivo, devendo ser acompanhada de uma copia do respectivo contrato de emprestimo. III - Nas execuções, a causa de...

A certidão de dívida hospitalar que não contenha discriminação dos serviços prestados no internamento não é, quanto ao respectivo montante, título executivo.

I - Na previsão do artigo 4 n. 2 do DL 194/92, de 8 de Setembro; não cabe a hipótese em que o sinistrado e assistido seja o próprio condutor do veículo interveniente ou de um dos veículos intervenientes no acidente de viação. II - Sendo o assistido pelo exequente (Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde), ele próprio, o condutor de um dos veículos intervenientes em acidente de viação,...

Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre ambos o regime de separação de bens, não pode proceder a oposição deduzida pelo cônjuge daquele que consta do título...

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...

l. A proibição da legalidade concreta da dívida exequenda servir de fundamento à oposição, art° 176° n° l a) CPCI, actual art° 286° n" l a) CPT, não se aplica à oposição a execução por divida que não decorra de acto administrativo, máxime, de acto tributário, e cuja cobrança seja admitida por este meio, art° 1440 CPCI, actual art° 233° CPT. 2. Sendo a execução fiscal instaurada por titulo diverso

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Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...

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I - Título executivo é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base à acção executiva; sendo taxativa a enumeração dos títulos executivos constante do artigo 46 do CPC. II - A conversão do Banco de Fomento Nacional EP em pessoa colectiva de direito privado operada pelo DL n. 428/89 de 7-12 não retirou força de título...