Acórdão nº 9450964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2.

Sumário: I - Para que uma certidão de dívida hospitalar possa ser considerada título executivo terá de preencher as condições exigidas pelo artigo 2 n.2 do Decreto Lei 194/92 de 8 de Setembro. II - Não obedece a tais requisitos a...

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