Acórdão nº 0010582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B D ART715. L 48/90 DE 1990/08/24 BXXXIII N2 B. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 ART4. CPC67 ART815 N1.

Sumário: I - Instaurada execução para cobrança de dívida por prestação de assistência hospitalar, com base em certidão de dívida emitida pela entidade hospitalar exequente, podem os executados defender-se por meio de embargos de executado. II - Sendo executada a seguradora da pessoa a quem é imputada culpa na produção do acidente que originou as lesões tratadas, se a seguradora invocar a inexistência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT